norma nº 672/1991

Prefeitura Municipal de Cláraval
LEI Nº 672/91 DE 21 DE JUNHO DE 1991
"Institui o Fundo Nunicipal de Saúde
e dá outras providências"
O Povo do município de Claraval, estado de Minas Ge
rais, por seus representantes legais DECRETA, e eu, DIVINO NECO
DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a sequin-
te lei:
CAPITULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art, 1º)= Fica instituído o Fundo Municipal de Saú-
de que tom por objetivo criar condições finenceires e de geren-
cia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saú
de, executades ou coordenadas pelo Setor Municipal de Saúde,
que compreendem:
“2 1-0 atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
II - À vigilância sanitária;
HI - A vigilância epidemiológica e ações de saúde!
do interesses individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agreções ao
meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em co=
mum acordo com as organizações competentes das esferas federal!
e estadual,
CAPITULO TI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
' SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º)-= O Fundo Hunicipal de Saúde ficara subor-
dinado diretamente ao chefe do setor de seúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO SETOR DE SAÚDE
Art. 3º)- São atribuições do chefe do setor de seú
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Claraval
1 - Gerir o Fundo Municipel de Saúde o estabelecer !
política de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal do Saúde;
11 - Acompanhar, avaliar c decidir sobre a realizo-"
ção das ações previstas no Plano [Municipal do Saúde;
11 - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pla-
no de aplicação o cargo do fundo, em consonêncis com o Plano Muni
cipal de Saúde e com a lei de diretrizes orçamentêrias;
IV - Submeter Do Conselho Municipal de Saúde as de="
monstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Subdolegar competências aos responsáveis pelos!
estabelecimentos de prestação de serviços a saúde que integram a
rede municipal;
VII - Assiner cheques como responsável pela tesoura-
ria, quando for o caso;
VIII = Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IX - Firrar convênios e contratos, inclusive de em-"
prestimos, juntamente ou referentes a recursos que serao adminis-
trados pelo Fundo.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 40)- São atribuições do coordenador do Fundo:
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e !
desposo 2 serem enconinhadas ao chofe do setor de seúde;
11 - Manter os controles necessérios à execução orça
montária do Fundo, referentes a empenhos, linuidação e pagamento!
das despesas e ao recobimento das receitas do fundo;
HI - fianter, em coordeneção com o setor de patrimo-
nio da Prefeitura Municipal, os controles necossários sobre os !
bens patrimoniais com cerga ao Fundo;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do município:
a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e des
pesas;
b) = trimestralmente, o inventério do estoques de mo
dicamentos v do instrumentos médicos;
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c) - anualnento, o inventário dos bens móveis e imo-
veis o o balançô geral do Fundo.
V - Firmar, como responsável pelos controles da |
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormen-
te;
VI - Preparor os rolatórios de acompamhemento da roa
lização das ações de saúde para serem submetidas ao chefe do se-
tor de saúde;
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do !
município, as deronstrações que indicuem a situação econômico-fi
nanceira do Fundo Municipal de Saúdo;
VIII - Apresentar, ao chefe do setor de saúdo munici
pal, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo funicipal do Saúde detectada nas demonstrações mencionadas
1X - Manter os controles necessários sobro convênios
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos *
empróstinos faoitos pera a saúdo;
X - Encaminhar mensalmento, ao chefe do setor munici
pal de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produ-
ção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada
no inciso anterior;
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - Encaminhar mensalmente, ao chefe do setor muni
cipal de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da pro-
dução de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art, 5º)-= São receitas do Fundo:
1 - As transferências oriundas do orçamento da segu-
ridade social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da
Constituição da República;
11 - Os rendimentos o os juros provenientes de apli-
cação financeira;
II - O produto de convênios firmados com outras en-
tidades financeiras;
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IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscaliza-
ção sonitóôria e dehigiene, multas o juros de mora por infro- !
ções ao código sanitério, bem coro as parcelas de arrecadação!
de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier
a criar;
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de pres-
tação de serviços e de outras transferências que O município '
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no ses
tor;
VI - Doações em espécies feitas diretamento pora es
te Fundo.
& 19)- As receitas doscritas noste artigo serão de-
positadas obrigotoriamente em conta especial a ser aberta e '
nantida em estabelecimento oficial de credito;
$ 20)- A aplicação dos recursos de natureza finacei
ra dependera:
I - Da existencia de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II - De previa autorização do chefe do setor munici
pal de saúde.
SUBSEÇÃO 11
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 69)- Constituem ativos do Fundo Nunicipal de!
Saúde:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em cauxa
especial oriunda das receitas especiais;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móvois e imóveis doados, com ou sem ônus
destinados ao sistema de saúde do município;
IV - Bens moveis e imóveis que forem destinados vo
sistema de saúde do município;
v - Bens móveis e imóveis destinados a administraçã
ção do sistena de saúdo do município,
8 Único)- Anualmente se processarê o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo,
SUBSEÇÃO TII
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
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Art. 72)- Constituem passivos do Fundo Municipal de!
Saúdo es obrigações de qualquer natureza quo por ventura o muni-
cípio venha assunir para a manutenção co Funcionamento do siste
mo municipal de saúde.
seção v
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 8º)- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciarê as políticas e o programa de trabalho governamentais
observados o plano plurianual de investimentos e e lei de Dire-!
trizes orçamentérias, e os princípios da universalidade e do e
equilíbrio.
& 1º)- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde into-
grarã o orçemento do município;
8 29)- O orçamento do Fundo Runicipal de Saúde obser
vará, nº sua eloboração e na sua execução, Os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 99)- A contabilidade do Fundo Nunicipal de Say
de tem por objetivo evidenciar a situação financeiro, patrimoni
al e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação portinente.
Arts 10º)- A contabilidade serô organizada de forma
a permitir o exercício das suas Funções de controlo prévio, con
comitante o subsequente de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, £, consequentemente, de concretizar
o seu objetivo, bem como interpretar o onolizar os rosultedos *
obtidos.
Art. 119)- A escrituração contábil será feita polo
metodo de partides dobradas;
5 19)- A contebilidade emitirá relotoórios mensais '
de gestão, inclusive dos custos do serviços.
$ 2º)- Entonde-se por relotórios de gestão os balan
entes mensais de receita e de despesz do Fundo Municipal de Saú |
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de e demais demonstrações exigidas pele Administração e pela le-!
gislação pertinente.
$ 30)- As demonstrações e os reletórios produzidos !
passarão a integrar a contabilidede geral do município.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12º)- Imediatamente após à promulgação do orça-
mento, o chefe do setor municipal de saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que sorão distribuidas entre as unidades execu
tores do sistema municipal de saúde.
$ Único)- As cotas trimestrais poderão ser alteredas
durante o oxercício, observados os limites fixados no orçamento e
o comportamento da sua execução.
Art. 13º)- Nenhuma despesa serê realizada sem a noeé
cossória autorização orçamentária.
$ Único)- Para os casos de insuficiências e onissoes
orçamentárias poderão ser utilizados os critórios adicionais su-"
plementares o especizis, autorizados por lei e abertos por decre-
to do executivo.
Art. 149)- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
I - Financiamento total ou parciel de programas into
grados, de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveni
ados;
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratifica-!
ções ao passoal dos órgãos ou entidades de administração direta !
ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art.
1º desta lei;
III - Pagamento pola prestação de serviços a ontida-
des de direito privado para execução de programas ou projetos es-
pacíficos do setor de saúde observando o disposto no $ 19, Art, *
199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permonente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo-
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cação de imóveis para adequação da rede física da prestação de !
serviços de saúde;
VI - Dosonvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen
tos de gestão, planejamento, administração e controle das ações '
de soúge;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação o
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúdo;
VIII - Atendimento de despesas diversas, do caráter!
urgonto e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços!
do saúde mencionados nesta lei.
SUBSEÇÃO 11
DAS RECEITAS
Art, 15º)- A execução orçamentária das recoitos se!
processara atraves da obtenção do sou produto nas fontes deterni-
nadas nesta lei.
Art. 169)- O Fundo flunicipal de Saúde terá vigência!
ilimitada.
Art, 17º)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito edicional especial no valor de CrS 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do
Fundo Municipal de Saúde.
$ Único)= As despesas decorrentes de presente lei *
correrão é conta do código de despesas 4130 - Investimentos em Re
gime de Execução Especial, os quais sorão componsadas com os re-
cursos oriundos do Art, 43, 88 e incisos da Leí Federal nº 4.320/
66.
Art. 18º)- Revogam-se as disposições em contrário
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
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