norma nº 675/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI N. 675/91 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
“Dispoe sobre autorizacao para
assinatura de convênio e dá
outras providências”
O Povo de Claraval, estado de Minas Gerais, atraves de
seus representantes legais APROVA eo Sr. DIVINO NECO DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONA a seguinte lei,
Art. 1.)- Fica o Fundo de Previdência do Município de
Claraval-MG - FUPREM, atraves de seus representantes legais,
AUTORIZADO a £irmar convênio com o SASSOM - Servicos de
Assistência e Seguro Social dos Municípiários de Franca-SP e
empresas particulares ou públicas de prestacao de servicos
médicos, hospitalares, ambulatoriais e odontológicos.
Art. 2.)- As despesas decorrentes da execucao desta
lei correrao por conta de dotacoes orcamentárias do próprio
FUPREM.
Art. 3.)- Revogam-se as disposicoes em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicacao.
Claraval, 20 de setembro de 1991
Prefeito Municipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.097 — CLARAVAL = Estado de Atinas Gerais