norma nº 677/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI N. 677/91 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
“Institui a Taxa de Iluminacao
Pública e dã outras providências”
O povo de Claraval, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROVA e DIVINO NECO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1. )- Fica instituida a Taxa de Iluminacao
Pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de
iluminacao pública ou que dela venha servir-se, a ser aplicada no
exercício corrente.
Art. 2. )- À taxa de iluminacao pública tambem
incidirá sobre o imóvel constituido por lote vago cu lote
contendo edificacoes em construçao ou já construidas, porém nao,
consumidoras de cnergia elétrica, situados em logradouro servido
de iluminacao pública ou que dela venha a servir-se.
Parágrafo Unico)- O imóvel aque se enquadrar
neste artigo será taxado à razao de 1% (um por cento) ao mês,
sobre o valor da tarifa de iluminacao pública vigente no més de
Janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento
Nacional de Aguas e Energia Elétrica - DNAEE.
Art. 3. )- Observado o disposto no artigo 1.
desta lei, cobrar-se-ã a Taxa de Iluminacao Pública mensalmente.
calculada sobre o valor da tarifa de iluminacao pública vigente,
devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os
percentuais correspondentes.
: CLASSES : PERCENTUAIS DA TAXA DE IP :
y (6) a 30 : isento :
:- 8 a 50 : 1,5% (um e meio por cento):
- 81 a 100 : 3.0% (três por cento)
: 101 a 200 5.0% (cinco por cento)
E 20% a 300 : 8.0% (oito por cento) E
: Acima de 300 :10.0% (dez por cento) v
Art. 4. )Y- O produto da taxa ora criado,
constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir e
remunerar os servicos e dispêndios da municipalidade, decorrentes
da instalacao, custeio e consumo de energia elétrica para
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
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iluminacao pública, tbem como para a melhoria e ampliacao do
servico.
Art. 5. )- A cobranca da taxa, relativa ao
artigo 1. desta lci, poderá ser feita diretamonte pela Prefeitura
Municipal, ou por arrecadacao junto às contas particulares de
consumo de energia, mediante convênio, a ser celebrado com a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste
caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido
convênio.
Art. 6. )- Realizado o convênio, a CEMIG
contabilizará e recolheráã, mensalmente, o produto da taxa & conta
vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de acordo,
pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo L: )- A CEMIG apresentará à
Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de
energia elétrica, acompanhada de um comprovante da arrecadacao
total da taxa de iluminacao pública.
Parágrafo 2. )- Quando o saldo desta conta
corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura
de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá
providenciar a liquidacao do valor da diferenca, de acordo com os
prazos e condicoes constantes da respectiva fatura.
Parágrafo 3. )j- O “superavit” eventual,
verificado entre o montante arrecadado da taxa e o valor da
fatura, poderá ser aplicado pela CEMIG, para a quitacao parcial
ou total de outras faturas subsequentes, relativas ao
fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, ce ainda,
havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansao
e/ou melhoramento do sistema de iluminacao pública, e de extercao
de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7. )- A cobranca da taxa, referente ao
artigo 2. desta lei, será feita diretamente pela Prefeitura
Hunicipal, em conjunto com os Impostos Predial e Territorial.
Art. 8. ) Revogam-se as disposicoes em
contrário, entrando a presente lci em vigor na data de sua
publicacao.
aa a de outubro de 1991
DIVINO RECO DE OLIVEIRA
Prefdito Municipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 c 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais