norma nº 679/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI N. 679/91 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
“ Dispoe sobre alienacao de
bens móveis e dá outras provi-
dências “
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas
Gerais APROVA c eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal em
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1. )- Fica o Poder Executivo local
AUTORIZADO a alienar sob forma de leilao ou outra modalidade
legal o seguinte bem móvel, incorporado ao patrimônio público
Municipal:
--- 01 (um) veículo de passageiros, marca Volkswagem, kombi, ano
de fabricacao 1.979, movido a gasolina. capacidade para 10 (dez)
passageiros, placas n. 0M-4444
Art. 2. )- A alienacao será feita mediante
avaliacao prévia efetuada por uma comissao nomeada pelo Poder
Executivo.
Art. 3. )- Para qualquer forma de aquisicao o
pagamento deverá ser feito da seguinte mancira:
a)- 20% (vinte por cento) àâvista, e o restante
dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a efetivacso do
negócio, em moeda corrente ou cheque visado em nome da Prefeitura
Municipal de Claraval.
b)- O nao cumprimento das disposicoes
anteriores, sujeitar-szse-á o adquirente na perda do valor dado
como sinal e a consequente reversao do bem adquirido ao
patrimônio público municipal.
Art. 4. )- O produto da alienacao constante
desta lei será aplicado na aquisicao de outros bens para o setor
de Educacao e Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5. )- Revogam-se as disposicoes em
contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicacao.
Claraval, 18 de bro de 1991
DIVINO NECO DE DLIVEIRA
Prefeito Mufpicipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.097 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais