norma nº 680/1991

LEI N. 680/91 DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
“ Dispoe sobre autorizacao pa-
ra assinatura de contrato com
empresa de servicos técnicos
especializados e dá outras pro
vidências
O povo de Claraval, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA, e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1. )- Fica o chefe do Poder Executivo
local, pela presente lei, autorizado a contratar empresa de
servicos técnicos especializados, através de processo
licitatório.
Art. 2. )- E objeto do contrato ora autorizado:
I - Revisao e complementacao, se necessário, dos trabalhos
realizados pela Prefeitura, com relacao àãs “VAF's" Valor
Adicionado Fiscal a Apuracao dos Indices de Participacao dos
Municípios, objetivamente os omissos e correcao de erros,
refazendo-os se for o caso.
II - Revisao das VAF*s, Valor Adicionado Fiscal entregues no
exercício de 1991.
III - Levantamento dos dados destinados ao preenchimento da
referida declaracao, no que concerne a contribuintes que nao se
desencumbiram dessa tarefa em tempo hábil.
IV - Preenchimento de declaracoes a substituir as que contiverem
erros e/ou omissoes em prejuizo do município, bem como, as
referentes a contribuintes omissos.
V - Elaboracao de relatório destinado a fundamentar a
apresentacao, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas
Gerais, de pedido de retificacao dos dados contidos nas
declaracoes efetuadas com erros e omissoes, bem como do pedido de
inclusao das declaracoes referentes aos contribuintes omissos.
Art. 8. )- A remuneracao dos servicos
contratados, itens de 1 a V (um a cinco) do artigo anterior, será
na razao de 20% (vinte por cento) sobre o produto apurado pela
multiplicacao do Indice de Revisao (IR) sobre cada parcela paga
ou creditada à Prefeitura pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Minas Gerais COM BASE UNICAMENTE NO VALOR ADICIONADO.
EEE SS TSE
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Claraval
Art. 4. )- O índice de revisao (IR) será apurado
através da seguinte fórmula:
-- VAR - E o valor incorporado pela Secretaria
da Fazenda do Estado de Minas Gerais ao valor acrescido
provisório do Município, passando assim a integrar o valor
adicionado definitivo publicado no Diário Oficial Estadual.
-- VAP - E o valor adicionado preliminar, cujo
montante cujo montante é conhecido através de publicacao no
Diário Oficial Estadual e anteriormente ao recurso a ser
apresentado.
-- IR - E o índice de revisao a ser multiplicado
pelas cotas ou parcelas pagas ou creditadas pela Secretaria da
Fazenda do Estado de Minas Gerais a favor da Prefeitura, tendo
por base APENAS o valor adicionado, sobre cujo produto
aplicar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento), devido à
contratada.
Art. 5. )- Os pagamentos da remuneracao
explicitada nos artigos 3 e 4 desta lei serao feitos mensalmente
à contratada a partir de fevereiro de 1992 até janeiro de 1993,
até o 5. (quinto) dia após os pagamentos das parcelas
correspondentes à arrecadacao do ICMS relativa ao mês anterior,
que forem feitas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas
Gerais a favor da Prefeitura.
Art. 6. )- As despesas decorrentes da execucao
desta lei, correrao por conta de dotacoes do orcamento em vigor
e/ou da abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ou
Especiais.
Art. 7. Revogam-se as disposicoes em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicacao.
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