norma nº 683/1991

LEI N.683/91 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio
de Claraval para o Exercicio de 1992.
DIVINO NECO DE OLIVEIRA , Prefeito do Municipio de Claraval Estado de
Minas Gerais,uzando das atriuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1.)-O orcamento fiscal do Municipio de Claraval,para o exercicio de
1992 estima a receita e fixa a despesa em Cr31.800.000.000.00 (Um Bilhao e Oitocentos milhoes de cru
zeiros).discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art.2.)-A receita sera realizada mediante arrecadacao dos tributos .ren
das e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor e das especi
ficacoes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento:
ADHINISTRACAO DIRETA
RECBITAS CORRENTES
Receita Tributaria...
Receita Patrimonial.
Receita Industrial...
Transferencias Correntes
Outras Reccitas Correntes...
40.000.000,00
27 .500.000,00
2.000.000,00
1.340.500.000,00
0.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferencias de Capital..
TOTAL GERAL DA RECEITA DA A
230.000.000,00
ADMINISTRACAO INDIRETA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL - FUPREM
TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
Página - 1
Cr$ 1.470.000.000,00
Cr3 230.000.000,00
Crg 1.700.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00
Crs 100.000.000,00
Cr3 1.800.000.009,00
01 - Legisalativa
03
Art.3.)-A despesa sera realizada segundo a discriminacao dos quadros progra
ma de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramen
tos:
ADMINISTRACAO DIRETA
POR FUNCAO DE GOVERNO
Administracao e Planejamento.
AGPICULTURA a eca sm ssa rms ceras
Defesa Nacional e Seguranca Fublica
Educacao e Cultura
Habitacao e Urbanismo.......
Industria,Comercio e Servicos
Saude e Saneamento........
Assistencia e Previdencia.
Transporte
POR PROGRAMAS
Processo Legislativo
Administracao. .
Promocao e extencao rura
Seguranca Publica....
Ensino Fundamental...
Educacao Fisica e desportos. .
Cultura...
Urbanismo. -
Servicos de Utilidade Publica
Industria.
Saneamento. .
Assistencia....
Programa de formacao do Patr.do Serv. Publico
Transporte Rodoviario..
Transporte Urbano
TOTAL DAS DESPESAS
POR PROGRAMAS
69.500.000,00
249.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
480 .000.000.00
265.000.000,00
15.009.000,00
288.000.000,00
101.500.000,00
222.000.000,00
1.700,000.000.00
68.500.000,00
249.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
350.000.000,00
110.000.000,00
20.000.000,00
5.000.000,00
65.000.000,00
15.000.000,00
170.000.000,00
115.000.000,00
86.500.000,00
8.000.000,00
90.000.000,00
20.000.000,00
Crg 1.700.000.000,00
POR CATEGORIAS ECONOMICAS
«Crg 7687.000.000,00
Despesas Correntes...
«Cr$ 933.000.000,00
Despesas de Capital..
TOTAL DAS DESP.P/CATEG. ECONOMICAS Cr% 1.700.000.000,00
POR ORGAO DA ADMINISTRACAO
PODER LEGISLATIVO
01 - Camara Municipal..
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito....
03 - Administracao,Planejamento e Financas.
04 - Educacao, Cultura, Esporte e Lazer...
05 - Saude e Acao Social..
06 - Servicos Municipais.
68.500.000,00
85.000.000,00
187 .000.000,00
480.000.000,00
248.500.000,00
531.000.000,00
TOTAL DA DESP.P/ORGAO DA ADMINISTR. Cr% 1.700.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA Cr3 1.700.000.000,00
ADMINISTRACAO INDIRETA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL - FUPREM Crã 100.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA Cr3 100.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS Cr3 1.800.000.000,00
Art.4.)- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - realizar operacoes de credito por antecipacao da receita,ate o lími
te de 25% (vinte oc cinco por cento), da receita estimada,nos termos
da legislacao em vigor
II - abrir creditos suplementares,ate os limites abaixo estabelecidos |.
considerando o que for maior utilizando como recursos os definidos
no artigo 43 da Lei federal n.4320
a) - dez por cento ( 10%) ao mes de cada dotacao do orcamento da
despesa, ficando transferido para os meses seguintes os valores
nao utilizados
b) - correcao do valor de cada dotacao do orcamento da despesa,
tomando por baso os indices oficiais do governo referente a ca
da mes do exercício em questao .utilizando a seguinte formula:
Valor da indice oficial Valor corrigido
dotacao x do governo = da dotacao
Art.5.)- Esta lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 1992 , revogadas as
disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL, 22 DE NOVEMBRO DE 1991