norma nº 692/1992

& PREFEITURA
| H MUNICIPAL DE
CLARAVAL:
LEI Nº 692/92 DE 14 DE ABRIL DE
1992
Aumenta Faixa de Isensão, visando a
redução da tarifa de iluminação pública,
instituída pela Lei nº 6779 de 18 de
outubro de 1997 e dá outras providên-
cias,
O Povo de Claraval, Estado do Minas
Gerais, por seus representantes legais
APROVA c DIVINO NECO DE OLI-
VEIRA, Prefeito Municipal, cm seu no-
me SANCIONA a seguinte lei:
ARTIGO 1º) Passa a ter à seguinte ne-
dação o artigo 3º (terceiro) da Lei Mu-
nicipal nº 677/91, de 18 de outubro de
1991;
ARTIGO 3º 4 Observado o disposto
no-artigo 1º desta lei, cobrar-se-á a Ta-
xa de Huminação Pública mensalmente,
calculada sobre o valor da tarifa de ilu-
minação pública vigente, devendo, ser
adotado nos intervalos de classes indica-
dos, 03 percentuais correspondentes,
CLASSES - PERCENTUAIS DA ,
(RNVI) TAXA DE IP
b a 100 isento
O] a 200 5% feinco por cento)
201 H 300 8% (oito por conto)
acima de 300 NM (dez por cento)
ARTIGO 2º) Permanece inalterados 05 de-
mais artigos da referida lei.
ARTIGO 3º) Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei cem vigor na
data de sua publicação,
Cluraval, Td de brito 1992
DIVINO NECO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TLRBGIDA-15)