norma nº 694/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37.097 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 694/92 DE OZ DE JUNHO DE 1992
Altera dispositivo da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências
DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Frefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, pelos poderes que
lhe confere o artiso 62, inciso II, das Disposiçoes Transitórias
gerais da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal Local AFROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1. )- Passa a ter a seguinte redação o
artigo 13 do ato das Disposições Transitóroas da Lei Drsânica
Municipal de Claraval! " Art. 13. )J- A indústria de transformaçao
existente no município disporá de um prazo de dois anos a contar
da data da promulgaçao desta lei, prorrogável por mais dois anos,
para fazer cumprir o previsto nos artigo 153, inciso III e artigo
156 desta lei.”
Art. 2, )- Esta EMENDA à Lei Orgânica, após
aprovada, deverá ser inserida no contexto da mesma L.D.M. sob
forma de apêndice até que sejam esgotados os volumes originais
entao existentes.
Art. Sa )- Revogam-se as disposiçoes em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Claraval, 02 de junho de 1992
DIVINO NECO DE/OLIVEIRA
Frefeito Múnicipal