| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre isenção da cobrança de Taxa de consumo de água a contribuintes carentes e dá outras providencias.” |
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LEI N. 696/92 DE 17 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre isenção da cobrança de Taxa de consumo de Agua a contribuintes carentes e dá outras providências NECO DE 9! IVEIRA, Profei EnCAiSE Dm pl2ng exprçé - eus l%o cão confrridos por dc% cipal Locaij APROVOU, e cie em sem nest to Municipal de te neu cargo a pes o a Foz ue a Cinsra Muai consuns voas es conteisuin essrentes pria lt dirigilo E Profait = seu estado co pour a = Alice Francisca da Silva Per. Francisco Garcia Lopes, So 2 - Antônio Geraldo da Silva o QUE Mifaa EnCSid ssa 3 - Benedito Ventura da Silva mm gas paga a ” ema -—-cravrcos Goiano, SR& à — Expedito Braga - ya Minado Grraíis, Si2 S - Francisco Rodrigues Pereira - Rua Cândido dr Lima, s/n & — Geralda Barbosa - Rus Cênrdido ca Limm 1 7 - Guiomar Lopes Ferreira -— Sua 12 q: Borendro, S79 8 - Jorge Álves de Freitas - Nua Crrios Locorda, 709 9? - Jorge Clemente da Silva - Rua vocquim Plácido Sintra, s/n O - José Temóteo Pereira — Rus Tufy dores, 257 11 - Marcina Conceição da Silva - Rua 212 de Dezarbroa, 279 , 12 —- Maria Aparecida de Campos - Rua "A", 55 13 — Maria Aparecida Cintra I - Rua Tufu Jorga, 279 14 — Maria Aparecida Cintra II - Rua iZ2 de Dezerdro, 270 15 —- Maria Castorina de Morais - Rue "A", cin 16 - Maria de Fátima Freitas - Rua "2º, Aa 17 —- Maria Dias da Silva - Rua Paranã, 197 18 —- Maria Gonçalves da Silva = Rua Carlos Lacerda, 5253 19 - Maria Horizontina Chaves ? - Rua Faraná, “2 20 - Maria José da Silva II - Rua “A”, 10 21 — Maria Veronez = Rua Minas Gerais, 224 22 - Moisés Amatinada da Silva -'Pça. 31 dr Janeiro, 25 23 - Name Salomão (ZE TIÚBA) - Rua Mínas Exrais, 220 24 - Onofre Venseslau de Campos (3075 CARLNS TELSPE DA STLVA) - Sua Paraná, 25 25 - Rafael Custódio Pereira - Rua Paraná, s/n 26 - Rosária de Melo Cintra - Rus 12 de Dererbro, FIS 27 - Sebastiana Belmiro de Castro - Rua 12 Er Dezostro, 755 28 - Sebastiana Caetana Januário -— Av, Stas Cruz, s/n 29 - Sebastião Teodoro de Souza - Rua Joaquim Plácido Barbosa, S7* 30 - Sônia Aparecida da Silva - Rua “A”, s/n 31 - Vani Vanda Inácio - Rua Tufy dorgs, 3/n Arte Ze J= Pote isenção, outros contribuintos não os cadastrados, vierem a prrnaçh a tal, as quair serão constatadas priz situação de pobreza absoluta. firt. 3. = 0 cenefício da inonção ceri irtrrronpido eutonaticamento para o contríibuirto seo doixer dr proaachos «Ss condições minimas de pobrona ouicidos, dog cemno &gunjas que se constatarm gontes ac uso So consuno de Ague, feio CON -sanaos cnonconsçári PAR nas irntalzções <oj sus responossitidados > istr5s catoltuosos, encanamento quesrado, Cie; DE atela Z Enrçel frte fio j=A depredo- deque trata intrantorívei nara téreniroes o cecal screrto À) pesca incividualicade = qunta sesro o inával cob cuz cDcupaçã de dm E contrário, dPASANÃeo publicação: Clara