norma nº 697/1992

LET N. 697/92 DE 28 DE AGOSTO DE 1992
Estabelece diretrizes sevais para
elaboração do orçamento do Munici
pio de Claraval para o exvrcício
de 1995 e dá outras providências
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, DECRETA e eu DIVINO NECO
DE OLIVEIRA, Prefeito municipal, em su nome, SANCIONO a seguinte
leis
Art. 1)-A lei orçamentária para o exercício de
1993 «orá claborada em conformidade com as diretrizes desta lei,e
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei n.4320/64, no que
couber e obedecerá as seguintes diretrizes:
I - às obras em execução torão prioridade sobre
novos projetos não podendo ser realizadas sem autorização
legislativas
1 - As despesas com pagamento de civida
Pública e encargos sociais e de salários terão prioridade sobre
as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 2)=- As vecoeitas abrangerãdo a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as divarsas receitas
admitidas cm lei e au parcelas transferidas pela União e pelo
Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da
Conctiutição Federal.
Paragrafo 1.) As receitas de impostos e Taxas
torão por base 05 valores do orçamento do 1992, levando-se em
conta ainda:
1 )Y- A expansão do número ce contribuinte
11 )=- A atualização do cadastro imobiliario
fiscal
Faragrafo 2.)- Os valores das parcelas a cerem
transferidas pelos governos Federal e Estadual serão oferecidas
por orgãos competentes do Governo do Estado, até o dia 15 de
Agosto de 1992.
Paragrafo BJ- As parcelas transferidas
mencionadas no parágrafo anterior são as constantes do Árk.153 e
199.b,c we II, do paragrafo 3 da Constituição Federal.
Art. Z)- O Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, no corrente cxercicio, projeto de Lei dispondo sobre a
alteração na legislação tributária.
firt. q9- 0 Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, no corrente exercício, até 40 (sessenta) dias do seu
término, projeto de Lei dispondo sobre o Orçamento anual para o
exercício de 1993.
Brt. 5)- As despesas serão fixadas no mesmo
valor da receita prevista e serão distribuidas segundo as
necessidades reais de cada orgão e de suas unidades orçamentárias
ficando assegurado o máximo possivel do recursos à despesas de
capital.
Paragrafo Único)-— [0] poder Legislativo
encaminhará até o dia 01 de agosto , O orçamento de cuas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de mado a
justificar o seu montante.
Art. 6)- A manutenção e desenvolvimento do
Ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as
transferências dos governos do Estado e da União, resultantes de
suas receitas de impostos.
Faragrafo Primpviro)- As parcelas transferidas
pelas esferas de governo mencionadas neste artigo são as
referidas no Avrt.2, parágrafo 3 desta lei.
Farágrafo Segundo)- Serão destinados também, À
manutenção e desenvolvimento do ensino 254% (vinte e cinco por
cento) das parcelas transferidas pelos Governos do Estado e União
provenientes do recebimento de antigos impostos inseridos em suas
competências tributárias, respectivamente como:
1 )- Imposto Unico sobre Combustíveis Líquidos
e Gasosos;
Ii )- Impostos sobre Transportes Rodoviários;
II1)- Impostos Único sobre Minerais;
IV )- Impostos sobra a Transmissão de fens
Imóveis.
firt. 7)- ALÉé à promulgação de lei complementar
a que se refere o Art.16% da Constituição Federal, o Município
não despenderá com pessoal, parcela de recursos superior a 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente
consignada na lei de orçamento.
Faragrafo Único)- a despesa com pessoa] referida
neste artigo abrangerá:
I = O pagamento dos subsídios dos Agentes
politicos;
1H 93- O pagamento do Pessoal do Poder Legsisla-
tivo;
II) 9-0 pagamento do pessoal da Poder
Executivo, incluindo-se o pagamento dos aposentatados e do
pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que
se refere o art.5 desta lei.
Art. EB)- As despesas com possoal referidas no
artigo anterior serão comparadas através de balancetes mensais ,
com o percentua) da receita corrente, de modo a exercer o
controle de cua compatibilidade.
Art. 9)- A abertura de cróditos Suplementares
ao orçamento depende de existência de recursos disponiveis e da
prévia autorização legislativa.
Paragrafo Unico)- Os recursos referido neste
artigo são os provenientes de:
I )- Superavit fTinançeiro apurado no balanço
Patrimonial do exercicio anterior;
II )- Os provenientes de excesso de arrecadação
LIL )- Os provenientes de anulação parcial ou
total |, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais «
autorizados em lei;
Iv d- O produto de operações de crédito
autorizados em forma que juridicamente possibilite o , Poder
Executivo realiza-las.
Art. 10)- Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício ,
através de abertura de crédito suplementar, destinar-se-a à
manutenção e desenvolvimento do ensino parcela de 20% (vinte e
cinco por cento), proporcional ao excesso de arrecadação utilizado
Art.11)- Pos alunos de ensino fundamental
obrigatório «e gratuito da rede municipal, será garantido o
fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementa
ção alimentar e assistência à saúde.
Paragrafo Único)- A garantia contida neste artigo
não exonera o município de assegurar estes direitos aos alunos da
rede estadual de ensino, por meio de convênio celebrado com a
Secretaria de Estado da Educação.
frt.12)- Não serão concedidas subvenções sociais
a entidades que não sejam reconhecidas de utilidade pública e
dedicadas ao ensino, assistência social, à saúde, à cultura e ao
esporte.
Farágrafo — UÚnico)- Eat] se beneficiarão de
concessões de subvenções sociais as entidades que não visem
lucros e que não remunerem seus diretores.
Art.1D)- À lei de orçamento sarantirá recursos
os programas de sanpamento básico e de preservação ambiental,
visando à melhoria de qualidade de vida ca população.
Avrt.1M)= As prioridades estabelecidas no Anexo 1
à presente Lei poderão ser ajustados na proposta orçamentária,
desde que plenamente gustificadas na mensagen de encaminhamento
do progoto de lei do orçamento anual.
Artis) A contratação do operação do erédito
para fim específico somente se concretizará se os recursos
destinarem a programas do excepcional interesse público, observa-
dos os limites estabslecidos nos artigos 165, paragrafo 8 = 167
ítem III da Constituição Federal.
Paragrafo Único)- Em qualquer dos casos a
operação de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
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Art.16)- as compras e contratações de obras e
Serviços somente poderão ser realizadas havendo disponidilidade
orçamentária e precedidas do respectivo processo lLicitatótio,
quando obrigatório, nos termos do Decreto-lei n.2300/B4 e legisla
ção posterior.
Art.17)—- Os valores orçamentários serão atualiza
dos monetariamente pela variação do Indice Oficial do Governo
entre o mês de julho ce 1992 a 31 de dezembro de 1992, obedecendo
a fórmula a seguir desprezando as frações de mil cruzeiros após o
cálculo.
indice oficial valor valor
acumulado * orçamentário = corrigido
Art.18)- As ações de saúdo do municipio serão
executadas pelo próprio município, através do fundo municipal de
saúdo criado por lei especifica,
Art.17)- O sistema previdenciário do funcionalis
mo público municipal será executado e gerido através da adminis
tração indireta por mezo do Fundo de Previdância do Municipio de
Claraval - FUPREM.
Art.20)—- Os nraãos da Administração
descentralizada que recebem vecçursos do tesouro municipal,
apresentarão seus orçamentos detalhados das necossidades [o
acompanhados de memorial de cálculos que justifiquem os gastos,
até o dia Ol de agosto de 1992.
Art.21)- Fará parte integrante desta lei o Anexo
1 que fixa metas e prioridades para O exercício do 1993.
fAirt.22)= Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua promulgação.
Clavraval,28 agosto Yle 1992
DIVINO REL Pr OLIVIERA
Prefeito Minicipal