norma nº 699/1992

PREFEITURA
i MUNICIPAL DE
" CLARAVAL
LEI Nº 699/92 DE 16 DE
OUTUBRO DE 1,992
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento (ou reparcelamento) de dívida
para com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço -FGTS- e dá providências cor-
relatas”,
O prefeito municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, Divino Neco de Oliveira, em
pleno exercício de seu cargo, faz saber que a
Câmara Municipal local aprovou, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1) Fica o Poder Executivo Autorizado
a, em nome de Município de Claraval, Esta-
do de Minas Gerais, CONTRATAR PAR-
CELAMENTO (ou reparcelamento) de dívi-
da para com o EGTS, através da Caixa Eco-
nômica Federal, na forma da Resolução nº
042/91, de 24 de junho de 1.991 (D.O.U. de
27/06/91), do Conselho Curador do FGTS,
no valor de Cr$ 122.533.937,17 (cento e vin-
te e dois milhões, quinhentos € trinta e três
mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros, «
dezessete centavos), que será acrescido de
atualização monetária e demais encargos e
cominações legais devidas.
Art. 2) Para à garantia do principal e aces-
súrios, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Imposto sobre Circula-
ção de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou
Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), durante o prazo de vigência do par-
celamento (ou reparcelamento) autorizado
por esta lei.
Art. 3) O Poder Executivo consignará nas or-
camentos anual e plurianual do Município,
durante o prazo que vier a ser estabelecido
para o parcelamento (ou reparcelamento),
dotações suficientes à amortização do princi-
pal e acessórios resultantes do cumprimento
desta lei,
Art. 4) Fica revogada u Lei Municipal nº
685/92, de 22 de janeiro de 1.992,
Art, S) Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando à presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 16 de outubro de 1.992
DIVINO NECO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal |