norma nº 703/1992

LEI N. 703/92 DE
E NOVEMBRO DE 1992
" Altera redação da Lei Municipal n. 671/91, de 21
de junho de 1991 e dá outras providências "
O Povo do Município de Claraval, por seus
representantes legais, APROVOU e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei!
Art. 1. )- Fica alterada e consequentemente
retificada a Lei Municipal n. 671/91, que, a partir do seu
artigo 2. (segundo) passa a ter a seguinte redação:
"Art. TZ. 3/- Cabe ao Conselho fiuniciçal de Saúse de
Claraval
Atuar na fermulação, accapanha
tica Municipal de Saúca;
[25]
jumaçhiça so
CR Roi
Convorar a Conferência Municira)
LE aê
11 —- Aprovar, aronganhar e contrelar a erecução
do Picne Municipal do Saito:
IV - Propor o aeuscionasento d- questMne da
interesce municipr? na érra ca saúco;
vigor,
r O cumprinonto cas
UT — Lts
; Prato ss
seninistração e controle dos
vzI = DESCutir E straver
quaisquer <arviços públicos ou srivedos “ “
manter contratos « convênion cos o órgão público es
acordo com Os requisitos da Lei Orgânica dr Seu;
VIII - Recaber relatórios des scrviçor dr
das empresas determinadas na Lei Orgânica da Seóde a guri
SMS na Fiscalização dos anbiantas do trssalds;
ns
1» - Errartir uma
deliberações q ações a seron Sescnvalvs
” - Articular=-so cos ora
netituições, buscando 2conpanhar o desenvolvi
de saúde à nív2l nacional, estedual e resiona
intorferir na política municiçal de saúdo.
se.
Art. 3. )- O Conselho Municipal ve Saúdo so
renovado a ceda dois anos, através das acrrnblnisc, das cnticedo
reprosnntativas, podendo seus menbros aerom vrçoncdusicos por
igual poríodo, tendo composição paritéria, assegurada a seguinte
reprecontatividado:
nm Pie
o) mesbros reprosentantos da população
-
T3 - OE teinco) membros rerrecentantos de erverno
;+ Ses prostadoros fe coarviças e profissinnais da saúde.
3- Cada um destos ragprasentontos devo
frt. £. )-09 Chefe de Setor Municiza) de Suide
eará Prositerto co Soncelto Municipai co Saúde da Clarsveld.
tios impréimantos lega
enasasMo o mou qussti
fivta De J= Cuegar Saia
consclho municipal de saúde,
srrão definidas er recimento Pla
firta £. = O Conselho
reunirá ordinariananto uma voz por
utraordináric «quando for convecado pr'a
por maioria dos membros do conselho.
Farágrato Unico )- fe reuniões cutroordinárias
eprão convocadas somente em caráter de urgência o para tratar de
assuntos inadiáveis.
Art. 7. )- O Conselho, quando entender oporluno,
poderá convidar para participar de gsu=s5 reunifos « atividades,
técnicos ou representantas de instituições nu de conciedade civil
organizada, desde cur diretamente envolvia. nas assuntos que
estivorom sendo tratados, a fim de prester assescoria e/ou
psclarecimentos.
Brt. B. )- Os membros de Conseiktc Municipal de
Saúdo exryrcerão cous mandatos cem receber nenhum tipo de
remuneração, devendo cor considerado sorviço relevante pare O
município.
Art. FG. )Y= Cabe ao Setor Municipal de Soúde
Fornecer a infraestrutura nocessária para o funcionsnento do
conselho.
2
4
Art. 10, )J- As demais esprcificações dc Conseih
Municipal do Saúde serão dofinidas seo através
regimento interno, a «ar elaborado no pra séxivo de &
tsosconta) dias após sua instalação e com AL anna por
decreto.
frt. 14. )- A conferência municipal de szúde será
2 instância deliberativa máxima no que diz respeito à +ernulação
da política municipal de saúde, e deverá ter no minima fã
(quinze) drlegados, assegurada uma maior participação a
socindado civil.
w
Parácrato 1. 1-0 procorso cjeitoral da
conferência srrã drfirido pelo conselho municipel de saúdo so
oraro de &0 (zoscenta) dias anterior à date de instalação dos
serviços.
Sarácrrafo 2. )- Ds És conferência
doverão sor escolhidos em assembleias representativas do crus
paror para gorantia de cCemocracia no processa de eccolha,
das inetituições prestadoras do va
as espelifs
o +="0 cons2i4o ma
nontarências “m cara
no processo = sua convocação 2/04
neto carb, Cavadão meo ponvocada nova
sáximo de TO feriagao) cias.
to Se Je da
ectatelecidas Eça
salho municiral E
E “aa
Px do
ss Pei conpocição da
E -
“oco Ryrnrfio
saúdo coré hemelogara
Art. 2. )- Ficam revogados, os artigos 2. (segundo)
ao 15. (décimo quinto) da Lei Municipal n. 671/91, de 21 de junho
de 1991, com todos os seus parágrafos, e itens.
Art. 3. )- Revogam-se as disposições em contrario,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 20 de novembro de 1992
DIVINO NECD DE QÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
“