norma nº 708/1992

LET Ny 708/92 D
£t Dispõe sobre alterações na Lei Muniçipalo Ma
660/91 de 28 de fevereiro dao 1991 a dá “nutras
providências >>
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal,
em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. À. )- Fica SUPRIMIDO cor inteiro, a
parágrafo 3. (terceiro) do artigo 27 da Lei 060/9144
Arts 2. )- O parágrafo único do artigo 3B. passa
a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Unicol--E vedada a contagem cumulativa de tempo de
Serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função,
de Órgão ou entidades dos Poderes da União, Esta Distrito
Federal Ee Município, exceto o de tempo de serviço em direção «e
Orgão da Administração Indireta ",
Arte Se )=-D-artigo 40, passa a ter a seguinte
* Art, 40, )- A e ração de cargo efetifo dar-se-á a pedido do
funcionário ou de
Parágrafo lÚmico)- A exonara e off
z = Quando não satisfeitas as ria astágio
probatórias
FI Quanto, por decorrência de extinta E
disponibilinades
I!1-- Quando, tendo tomado ra exercício.”
artigo 47,
fprimeiro)
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)
Págrafo 3, )- DU tempo de serviço público Sederal, E:
Pal eo de exercício em direção de órgão d= agmin
Pta. será computada integralmente para os efeito ie
fadoria e disponibilidade, * : '
= Art, 2. )- No parágrafo 7. do artigo 88, onde se
--« Parágrafo 2. do artigo 237 ca Constituição da
públicas" + leia-se! Parágrafo 2. do -artigo 202 sa
Constituição da República.
"
firt. B. )- OQ parágrafo 2. (segundo) do artigo
116, passa à ter a seguinte redação:
“Parágrafo 2. )- O funcionário-poderá- permanecer em licença da
cMesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) nessas,
salvo nos casos dos incisos II, V, VII e TM,”
) árte Pe )J=-Dartigo 136. e seus parágrafos
“passam a ter a seguinte redação!
CC Art. 1360 )— É assegurado ao funcionário o direito a. licença
para o desempenho ce mandato em cargo de direção de órgão
municipal da Administração Indireta, em confaderação, em
ederação, em associação de classe da Imbito nacional, em
indicato representativo da categoria ou em entidade
fiscalizadora ta profissão, nos termos do artigo 39. da Lei
gênica Municipale
áâgrafo ?. )- Somente poderão ser licenciados -os funcionários
para cargos de direção ou representação nas referidas
es, até o máximo de 2 (dois) por entidade.
afo 2. )- À licença terá duração igual à do mandato,
ndo ser prorrogada no caso de reeleição.
Q 3 )- O funcionário ocupante de cargo em comissão ou
gratificada deverá desincompatibilizar-ze do cargo ou
do empossar-se no mandato de que trata este artigo. "
| Arts 10. )= D inciso MILI do artigo 182. passa
inte redação:
- Transgressão do artigo 147., incisos de X a XVIII."
" Art. 11, )J- Revogam-se as disposições em
ário, entrando. a presente lei em vigor na data de sua
Claraval, 23 de d
DIVINO MELO DE DLAVEIRA
Prefeito Munidipal