norma nº 710/1993

A
= Autoriza o Poder Executivo Local a firmar contra
to com empresa de transporte coletivo e dá outras
providências = 3
A CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições, legais, APROVA com ementas
ADITIVAS de n.s. 01 e 02/93 o Projeto de Lei n. 01/93 de O9 de
fevereiro de 199%, de autoria do Poder Executivo Municipal e
encaminha ao Foder Executivo para sancionar a seguinte lei:
Art. 1. )- Fica o Chefe do. Poder Executivo
Municipal local, AUTORIZADO a firmar e manter contrato com
empresa de transporte coletivo, mediante processo licitatório,
com a finalidade de subsidiar despesas de transporte de
trabalhadores deste Município que se deslocam para trabalhar em
Franca-SF.
Farágrafo 1. )- O referido transporte compreende
em duas corridas: uma de manhã de Claraval para Franca e uma a
tarde de Franca a Claraval.
Parágrafo 2Z. )- O detalhamento do percurso e a
fixação dos respectivos horários serão requisitos que constarão
do processo licitatório.
Art. 2. )- Terá direito aos beneficios desta lei o
trabalhador que se inscrever previamente, mediante apresentação
de carteira de trabalho assinada com contrato em vigência e que
perceba até OZ (três) salários minimos mensais.
Parágrafo 1. )- Às faxineiras, arrumadeiras,
lavadeiras, passadeiras, pedreiros autônomos e serventes, sem
emprego fixo, exigir-se-ã a apresentação de declaração firmada
pelo contratante dos seus serviços.
Farágrafo 2Z. )- Aos inscritos que se enquadrarem
na forma do artigo e do parágrafo anterior, será fornecida
autorização, assinada pelo Frefeito Municipal, dando-lhe direito
a usufluir do transporte.
Art. 3. )- A Prefeitura Municipal manterá um
cadastro atualizado dos usuários, devendo ser enviada uma cópia
ao Poder Legislativo do cadastro inicial bem como das
modificações posteriores que vierem a ocorrer no mesmo.
Art. 4. )—- No prazo de 01 (um) ano a contar da
data de publicação desta Lei, a mesma deverá ser revista e
atualizada. ia
Art. 5. )- Para fazer face às despesas decorrentes
da execução desta lei serão utilizados recursos da seguinte
dotação orçamentária:
05.00 — SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05.02 — ASSISTENCIA SOCIAL
15.81.486.2.014 - Coordenação do Serviço Social
3.1.3.2 - Dutros Serviços e Encargos... 291.340.000,00
Art. 6. )- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 15 de março de 1993
a
Lt
JUSCEL INO 'BATÍISTÁ BORGES
Frefeito Municipal