| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio e contrato para a implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providencias.” |
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