norma nº 725/1993

LEE MT2S497 DE 23 DE AEOSTO DE 1073
Entabelnco dirrkriczos gerais pará
eleboração do erçasento do Punici
procda Claraval pera do pyórcicio
Ee iG a má muitas providências
O nova da Punteidio de Claraval Estado de Mimaa
ferrado, Por emo repressatanter Legain, GPSDUA ru AUBTELINO
BATiGTA BORGES, Prefeita eunicisal so dog nove, SSCIO a
epguinto Emis
dirt, FIA let erçanentária para o nrereicio da
1724 Gerd elaborada ra conformidade Eos ap diretricrp Costa ioi,o
e consonância com as disposições da Constituição Fesoral, da
Conptstasçaãs Estadual, da Lei Orgânica e da LeiorsSEDO/48, no que
couber a cbadpcerá ar veçuintes diretrizesi
= Re obras nm psccução trrÃo prieridado vcure
Nove prsjatass
BE o = Às derprcao cos pagasanto dê dívida
Eública morntaraon enchais e de salários Eorão pribridado sobre
as ágões dr expansão dos servipos pública.
Brt. cZ- As pesattaa ahranprro q enceita
Eributária própria, a rrentta patricondal, ad diverras receitas
adedtidos emo Jajco as parealas Eranoferidar pela lnião e polo
Emtodã resultantes da sida raçcoitan Fiscais, nos torna da
Cangt tutição Federais
Paraprnfo Llode receitas de depositos e Taram
eapio par o Banscos valores do orcasento de 1947, Lovando-as na
conta ainda:
Fo t= À rspansão do núsero de contribulnta
Et ob= Bo atundização do endastro isebiliavio
fiscal
Paragenfo P,d= Or valores dar parcelas do EMvria
Frans feridas polos! po=prnon Foderal e Eotadual varia pferogidas
par orgãos conprtentes do Governo do Estado, ath am dia 15 da
gosta da IPT.
Paraprafo Del= Am pnrrerlas tranaFforidas
sencinhagas ma aprhgeafro anterior do as constantes do árk.1ÊS
15%. 1,4 de paragrafo E da Constitulçdo Fadoral.
firta Z- 0 Poter Executiva enviarão d Câmara
Huniciendo no corrente sxorcêcio projeto de Let dizpanda sobras à
attsvação na legislação tributária, '
Berto &l= po o decpecaro serto finadas no mesao
valor da meedta previsto cr serdo distribuidos segundo da
Dilea TRsEDo] PRALa Ea] cada ergão mm Em TE a um bdades
orcasentárias, Ficando assegurado q másiro pascivel ds vreurdos À
dedpeças do capital
Faragrafo Entest— [a] pre Leginiativa
encaminhará atico dia OL de aposto , 2 orçamento de suas dpraas
acompanhado de cuadro demonstrativo dós cálculos de soda a
dustáfiesr & nau aombanta,
Ark. Si= Ad tengtenção e derenvnlvigento do
Frrdao. nmerá degtinada parcela dr veçursos não irferior a ZH
frinte o Elheá por conto) da ráesita de dupontos, inclusivo as
transferdnsiss don governos do Fatado e da linião, resultantes de
tuas Pecojkgo da impostos,
Faragráfo Prisairoi- àT parcelado Franpécrican
polas asferado de gowrcho cencionadas nesto artigo rio as
referidas no dets7, parágraro X desta Iéio
Parágrafo Gegundal= Grego deptinados tasbstas, à
panutenção o desençolvisanta do spgiso 25% dvinte do Elhco pre
cento) das prronlas transferidas prior Governos do Estado o Lalho
provanionten do recebimento de antigos impostos ianaridas da suas
competências tributárias Prapectivadento COBO!
E dt= Iuposta Unico ecbrr Cosbuct fecis Liquidon
é Basossa;
[1 d= Impostos eonbrp Transportes Rodoviários!
Etld= Impostos Unico cobre Minerais
EV b- Jopastos nobre 4 Trandeindão de Bens
Trips is
Bret. Gt- Bd a promulgação de les compleseptar
a quero refara o brtssb7 da Constlituichãos Federal, é Minicíbio
na despenderá com presoal, pareria Cr recurena cuperior a &SE
ifesrpntA mo cinco por cento! do valor da receita eorrenta
eGtstgnada fo bri de nrçanento:
Parageafo Unico= a despesa com perngal referida
apto artigo abrangarh:
I 1— O pagsssato don subnidios dot Apentrs
pai tá sas
ET d= O pagamento do Personal do Poder Legigia-
oa ad |
Td =D Papaprento do posgoal da Fodar
Ermscuéivos incluindo-s & pagamento dns aposentatados o da
prreooa) o crupado nm manutonção e desesvolvimento do ensino a um
no refer cart .S deanta dei,
Ret. o Tt- PE degoraAs EõA pranoa) cáferidas ná
artigo anterior sordo cosparmias atravõo de balanestes eepanio s
cos Do esrosmtual da receita corrente, de ode à euaroSo a
controle de sun coespatibi lidade.
Bits Bi- dd abertura de créditos Suplementares
aco Drgenento depondo do estatência de recursos disponígeis ms da
prdvia autorização loginiativas
Fnragrafo o Untcol= De recursos referido mesto
artigo sie os provenientes des
I 1= Euperavit Financeiro apurado so balanço
Patrimonial do mesreicio anteriory
II 1--De prosentontes De puedego de arrecadação
Ê
=
il j- 08 provenientes de apulação parcial eu
total do dátagões orgamentárias co de cráditos adicinnals q
antertendosn ces Lais
au 1- DD produto do Grarações de eródito
autorizados ma foras ua guridicamento possibilita oo, Poder
Executivo crenlica-inns
BE a p= Gepproo qu PCOPTOr PMrEREnaO na
arressadacdo q esto for acrescentado adicionalmente do guarelcia q
através der ebortuve de crédito cuplementar, destinar-õas-a dd
sanutenção e desenvolvimento do ensino porca do 25% Avinto &
cinco por contol. proporcional so excesso da arrecadação utilizado
À firta 1OI— fra caluros da dapadna fundamental
abeigatorio e gratuito da rede cuntcipal, dará garantido q
fornecisento de saberia] didáticoa-pssatar, Eransparte, suplesenta
edo alimentar e assistência À andas
Paraprafo Prigmsiroi- Aoparantia cobbida neste
ortior o niDoevongra o município de assegurar estes direitos don
alumcecda cede ertadoal de ensino, Por amio de convénio erinbrado
com a focretaria de Estado da Educação,
Farágraro Esgundo d- à desproa cos auplesentação
aficórtar co aseijotência 5 saúde poderão sor esaputada pará
sobivfarero ooo percnntual]o de 250 dvinte po diária pero cento
obrigatórios do arte?Zi? dn Constituição Federal, nos tereos da
Enttrução roruakica Mo de L4çÕMG, do Tibunal de Contas da
Ertado de Minar Geeniv,
rt,11- SLFRIMIDO
arts47I— Não serio coscedicas gubvrações cesjaim
a entidades que não cegos reconhecidas de utilidade púglics q
Fedicadar am crcico, assistência social; À cade, dé cultura oo qm
esporte,
Parágrafo Unicol= pd == hrengriciardo an
concersbem de mubvenções cociais af entidados quer não visem
used e qui não rergfereo mus diretora
Arci7- A las de prpssaato garantirá Tocurcen
De programas de annpagento bézica é da prosorvação asblontal,
visando a pelhoria de qualidade de vicia da população,
firtaia= dm prioridades sctabelecidar no fBero TI
d o messento lai poderko ser ajustados Ad proposta arpameathri as
desde que planasapnêo juntificadas pa pensagão da sanpasinhassato
do prodoto do Les do crpasento anual s
Ark,gãio o & contratação de operosão de crídito
pnra Film rapeeifiço nespote er concretizarÃo nero TECUrODS
Ceptinatem a programas de dreepejanal interece público, qbnseeas
den 4 linttas estabelagidos nad artigos 45, daragrafo Ra af
teem TILT da Conntituição Federal.
Parageafo Úrsca)- Em quAleurr. dom CASSA
operação de crédito dependerá de prévia autorização legishat ivas
A
dirt lol= cas compras e contratações de cobras E
darricos sto poderão ser rralizados havendo disponibilidade
arpapentaria Po poscedidas da emserctivo proecrenso licitatório,
aquando abrigatário, nos téroon do Lei mMatdo, de RlsbbREs
Frrtatri- SUPREMIDO
frio = Accações de mabde da municipio cabia
euecutadas prio próprio municipio, atrovês do fundo sonicipal da
ese griado por irei popocificas
Eerteloo O nisiema peevidecgidrio da TouseianalEs
Do públion rmunscipal moerã emcecutado e porido atravõã da adebnia
tração dodireta por mmio do Fundo de Providência do Município de
Charava) = FLPRRA,
pet DOF La) memso da Besinintraçõo
drescentralieada gue rocobma cocurços do tesguro cunicipal,
apresentarão sms orgasentos datalhados das necessidades |
acompanhados dm memorial de edleulos cui quet iris ca gastos,
ato dia 04 da agosto de 1995,
BetZite Fará parti integrante denta Leto o dineno
Tomum Tizxa cotar o prioridades pára o exercicio de d1rRa,
Rietzri- Bos Turcionáriosn da coér patadual de
convide colecados a disposição di rede curicipal de cuide. dr
vecedo cos convênio da Zistega Único de -Gaide, DMPGUrarsanasão q
rompotibilização doc smmosalários com os funcioadrioa da reto
municipal de maticima
drtedod=o à manetenção o desspyolvisento dam
ceder dr caúde ro cunicipio cecá destinada párcela de TERCUTSDS
não inferior a FOX Cestinado a viação Dra E gorviços urbanos,
confarne Lei Degânica, Bet. 173,
firtedál= Revoga ar disposições qm contrário,
entrando a prevent bei cs vigor na data da qua prosaigação,
Elaravalo25 de agosto de 1951
f e
3 fed BORGES
nf itm Humilfipal