norma nº 737/1993

LEI No.737/93 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
“Dispor sobre concessão de reajuste salarial aos
servidores municipais locais e dá outras proví
dências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo
e usando das atribuições que lho são conferidas por Lai, FAZ
SABER, quo a Câmara Municipal de Claraval, APROVOU e ele , em sou
noma, SANCIONA a seguinte lei!
Art. io.) Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder um reajusto salarial aos sevidores públicos
municipais, ativos e inativos, da seguinte ordem:
90% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos
do mês de novembro de 1993 para vigorar a partir de lo.de
dezembro correnteo;
50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos
do mês de dezembro de 1993 para vigorar a partir de to. de
Janeiro proximo vindouro.
Art.20.) Para fazer face das despesas
decorrentes da execução desta lei, sorão utilizados recursos
próprios do orçamento em vigor v/ou da abertura de créditos
adicionais suplementares que se fizerem nocessários.
firt.30.) Revogam-se as disposições em contrário.
frt.to.) Esta lei entrará vm vigor na cata da
sua publicação.
Claraval,16 de dezembro de 1993
JUS
Prefeito Munifipal