norma nº 738/1993

“bispos sobre localizacão do desenvolvimen
to de programas habitacionais, altera a lei
Mo. 206/97 de 11.12.92 o dá outras providon
clas
Camara Municisal de Claraval. Estado de
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais aprovou e eu
JUSCELINO BATISTA BORGES. Prefeito Municinal de Claraval SANCIONO
a sequinte Lejs
àrt.lo.) O poder Executivo Municipal quando
do desenvolvimento de programas habitacionais. tanto com recuros
proóprios ou através do convênios, fica obrigado a contemplar
primeiramente os proprietários de terrenos doados pela Pretos tura
Municipal de Claraval — MG. conforme Lei Municipal 706/52 de
11.12.92 e Docreto Executivo No. 55/92 de 30.12.92.
Farácgirato Unico =. "A desistência do
proprietário ou aquele que não se mostrar interesse em participar
dos programas habitacionais. terá que ser manifestada por escrito.
àrt.Zo.) o conse hos comunitário ele
Habitação de Claraval será instituído através de Loi Municinal
Art.do.) Revogam-se as disposições em
contrário.
Art.do.) À presento Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Claraval. &7 de dezembro de 1993
7 Ana
MUISCELL PU PRA Ma BORGES
Fretes to Municipal