norma nº 739/1993

LEI N.739/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Claraval para o exercício
de 1994.
A Cêmara Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e demais
legislação em vigor
AP ROva
firt.10.)-D Orçamento do Município de Claraval,
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1994,
estima a receita e fixa a despesa em CR$2.054.000,00 (Dois
bilhões e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros rmais).
Art.2Z20.)-A Receita prevista será realizada
mediante arrecadação dos itens constantes do anexo 2 (Receita),
que faz parte integrante desta lei, conforme o seguinte
desdobramento!
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária.......... 30,.800,000,00
Receita Patrimonial...esesse 10.200,000,00
Receita Industrial....ccvecs 8.200.000,00
Transferências Correntes. ... 1.035.600.000,00
Outras receitas correntes... 102.800.000,00
Receitas de Capital
Alienação de bens. ..cecsueee 9.200.000,00
Transferência de capital.... 107.200,000,00
Total da Administração Direta. 1.304,000,000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fuprem...crosenororocncanaaca 750.000,000,00
Total da Adm. Indireta... .. cs... 750.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... .cccsanareerecar ca sosos 2.059.000.000,00
Art.30.)-A despesa será executada de acordo com
a fixação constante dos anexos 2,6,7,8 e 9 que integra esta lei,
de acordo com o seguinte desdobramento:
Ega
Oi- DESPESA POR ORGADS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Minicipa los coasicsacaia losses Tas 64.200.000,00
Gabinata do: PrEFOSLO. ocaso s cus mansa tunas 107.500.000,00
Administração, Planejamento « Finanças........ 203.100.000,00
Educação, Cultura, Esporte e Lazersccscsesenrs 321.7350.000,00
Saúde o Ação Social...cccscerosenerooccnconaso 236.750.000,00
Berviçõe: MUNICIPAIS ispeinsa rs cansa Cao maca tisd co 371.100.000,00
Total da Despesa da Adm.Direta.............0.. 1.5304.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUPrOM. o costmncane cancao pis do iine vas hs CEE ad 750.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... cce reresre. 2.054.000.000,00
02 - DESPESA POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DICLOGIS RE IV O, ne sons sanar Cs ER 64.200,000,00
03-Administração e Planejamento. .....ercaress 270.060.000,00
OA-ABrICUICUrA siso pe nnas cics E cuiso a so diá ds 22.000.000,00
O6-Defesa Nacional e Segurança Pública... .... 3.300.000,00
Os-Educação e Culturass-ccessniscececs ce cosas 321.350,000,00
10-Habitação e LrbanismoO..cesecconcucccrecaos 92.000,000,00
11-Industria, Comercio e ServiçoS.....ccveres 2.000.000,00
13-Saúde e Saneamento. ..e.cccccrerorcncccarea 206.100,000,00
15-Assistência e Previdência.......cceuesemes 89.290,000,00
1O=TTUNSPOrtad soco ncssdronasbndsivas que cnaa 231.500,000,00
Total da Administração Direta.......... 00000. 1.308.000,000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15-Assistôncia e Previdência....ceccsecerenes 750.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA. -ecccscccorercsencnas 2.054.000,000,00
frt.40.)- Em 01.01.1994 se - efetivará a
compatibilização salarial dos servidores estaduais de saúde, à
disposição do setor de saúde da Prefeitura Municipal, de acordo
com o Art.22 da Lei 725/93 de 25.08.93.
Parágrafo UÚnico)- Fara fazer frente as estas
despesas foram incluidos ao orçamento, valores de CR$4.000.000,00
(Quatro milhões de cruzeiros reais).
Art.50.)- Fica o Executivo autorizado a realizar
a abertura de créditos suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
1)Ainular parcial o totalmente dotações orçamen-
taria conforme disposto no item 3 do Art 43 da
lei 4320/64,
2)Utilizar o excesso de arrecadação apurado na
forma do Árt.43 da Lei 4320/64.
Art.6o.) Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Claraval,29 de dezembro de 1993
JUSCEL I adm ORGES
refeito Municipal