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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-01
Ementa"Investidos pela Constituição da República, na responsabilidade de elaborar a Lei de Organização do Município, e conscientes dessa elevada missão, nós, representantes do povo de Claraval, buscamos plantá-la na participação direta da sociedade civil para que fosse autônoma, justa e democrática e se constituísse num instrumento de ordenação e crescimento do município, de desconcentração do poder político como forma de assegurar o exercício da cidadania plena e a convivência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL."
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PREÂMBULO
Investidos pela Constituição da República na responsabilidade de elaborar a Lei de Organização
do Município e conscientes dessa elevada missão, nós, representantes do povo de Claraval, buscamos
plantá-ta na participação direta da sociedade civil para que fosse autônoma, justa e democrática e se
constituísse num instrumento de ordenação e crescimento do município, de desconcentração do poder
político como forma de assegurar o exercício da cidadania plena e a convivência de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos a seguinte:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL
TÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º — O Município de Claraval integra, com autonomia político-administrativa e financeira, o
Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar,
observados os princípios constitucionais da República e do Estado.
Art. 2º — Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente, ou por meio de seus
representantes eleitos.
$ 1º — O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica,
mediante:
| plebiscito;
Il - referendo;
IH — iniciativa popular no processo legislativo;
IV — participação na administração pública através dos Conselhos Consultivos;
V-— ação fiscalizadora sobre a administração pública;
VI — tribuna pública.
$2º - O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação
federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 3º — O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos
fundamentais e prioritários da República e do Estado.
Parágrafo único — São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da
Constituição do Estado:
I-preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua
memória, tradição e peculiaridades;
Il- proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a
justiça social e o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação;
IN — priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transportes, moradia,
abastecimento, lazer e assistência social;
Art. 4º — É mantido o atual território do Município, cujo limites só podem ser alterado nos termos
da Constituição do Estado.
$ 1º- A cidade de Claraval é a sede do Município;
$ 2º — Poderão ser criados distritos que terão nomes das respectivas sedes;
$ 3º — A criação, organização e supressão de distritos obedecerão a legislação estadual.
$ 4º — São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino representativo de sua cultura e
história.
85º É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado anualmente em 12 de dezembro.
e
TÍTULO
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 5º — O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e
garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País. .
$ 1º — Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar
com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial,
$ 2º — Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de
direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente
de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o
exercício de direito constitucional.
$ 3º — Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento observar-se-
ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou
a decisão motivados.
8 4º — Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público,
ressalvado aquele cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da Lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
45º Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício
do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta
dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo.
$ 6º — É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades
competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permis-
sionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público
apurar a sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
8 7º — Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou públicos,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso de quarenta e oito horas à autoridade
* competente.
$8º- E garantido na forma da Legislação Federal e Estadual o direito de propriedade.
89º - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
$ 10º - O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e
entidades, e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará, a clubes, bares e outros
estabelecimentos que pratiquem tais atos.
TÍTULO HI
Do Município
CAPÍTULO |
Da Organização do Município
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 6º — São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo único — Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de
outro.
Art. 7º — A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
|- elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
Il — eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
Ill — organização de seu Governo e Administração.
$ 1º — A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for
preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei
estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito a toda população do Município.
$ 2º — A Administração pública terá como princípio a participação popular e a descentralização
administrativa, visando a transparência de seus atos e ações.
SEÇÃO Il
Da Competência do Município
SUB-SEÇÃO |
Da Competência Privativa
Art. 8º — Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
Ii — elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV — criar, organizar e suprimir Distritos observada a legislação estadual;
V-manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
pré-escolar e de ensino fundamental;
VI — elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII — instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
VIII — fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X— dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI — organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
XII — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos locais;
XIII — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;
XIV — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano
e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a
lei federal;
XV — conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de serviço, e quaisquer outros;
XVI- com prévia aprovação do Legislativo, fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
referidos no inciso anterior;
XVIl— cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se torne prejudicial à saúde,
àhigiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando
o fechamento do estabelecimento;
XVIII — estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive
à dos seus concessionários;
XIX — adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XX — regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXI — regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano,
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXII — fixar os locais de estacionamento de táxis e demais.veículos;
XXItl — conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis fixando as
respectivas tarifas;
XXIV — fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXV — disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos
que circulem em vias públicas municipais;
XXVI — tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXVil-sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua
utilização;
XXVIIl— prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação diferenciadas do
lixo domiciliar, hospitalar e assemelhados;
XXI ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXX — dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXXI — regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao
poder de polícia municipal;
XXXII — prestar assistência nas emergências médico- hospitalares de pronto-socorro, por seus
próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXIII — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de
polícia administrativa;
XXXIV — fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros
alimentícios;
XXXV — dispor, sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência
de transgressão da legislação municipal;
XXXVI — dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de
erradicar as moléstias de qué possam ser portadores ou transmissores;
XXXVII — estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVIII — promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos do sistema viário do município e outros que
sirvam para'escoamento de produção e acesso para atividades laborativas;
c) transporte coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
XXXIX — regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XL — assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais,
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo prazos de atendimento.
XL! — Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir
construções que ameaçam ruir;
$ 1º — As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão
exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos
fundos dos vales;
c) passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois
metros nos fundos dos lotes, cujo o desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;
d) áreas destinadas ao lazer e esportes.
SUB-SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 9º — É da competência administrativa do Município da União e do Estado, observada a lei
complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
| — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
tl — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Ill — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
— impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
V-— proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;
— proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII — preservar as florestas, a fauna, e a flora;
VI! — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico;
X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XIl — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XII! — fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento
da terra.
SUB-SEÇÃO III
Da competência Suplementar
Art. 10. — Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único — A competência prevista neste artigo será exercida em relação à legislação
federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à
realidade local.
SUB-SEÇÃO IV
Da competência Concorrente
Art. 11. - Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:
|- dentro da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
especialmente:
a) assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira;
b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante
interesse coletivo, conforme definido em lei;
c) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica do Município;
d) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;
e) dispender à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias e creditígias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
f) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
g) executar política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e garantir o bem estar de seus
habitantes.
Il- dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar
e a justiça sociais:
a) participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
b) promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho;
c) garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura municipal,
apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais;
d) fomentar a prática desportiva;
e) promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicos;
1) defender e preservar o meio ambiente, que é bem comum do povo e essencial à qualidade da
vida;
9) dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao
idoso e ao deficiente.
SEÇÃO III
Do Domínio Público
Art. 12. — São bens do Município:
| - Todas as coisas móveis e imóveis e ações que a qualquer título, pertençam ou venham a
pertencer.
Il-dífeitos e rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
Art. 13. — Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
>âmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 14. — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Art. 15. — A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse
>%úblico, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente
105 seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública se o donatário não for pessoa jurídica de direito
%úblico, Os encargos, O prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de
nulidade do ato;
b) permuta;
c) doação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de
2onjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato
de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea “a”, acima.
Il - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta; .
c) venda de ações, negociadas na bolsa ou forma que se impuser;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
$ 1º- O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real
de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a
concessionária do serviço público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item
|, e, acima. '
$2º Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne
inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas
: nas mesmas condições.
83º — A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatóriamente,
os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula e reversão, sob pena de nulidade do ato.
8 4º — A alienação de bens imóveis públicos, edificado ou não, depende de avaliação prévia,
licitação e aprovação legislativa.
85º — Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, somente
podem ser utilizados mediante autorização prévia do legislativo, para finalidades culturais, cívicas e
educativas.
Art. 16. — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão
ou autorização quando houver interesse público devidamente justificado.
$ 1º — A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante
autorização legislativa.
82º A permissão, a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título
precário, por decreto.
8 3º — Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente
identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a
documentação dos serviços públicos.
84º-0O cadastramento e aidentificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o parágrafo
anterior, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações neles contidas.
8 5º — O disposto neste artigo se aplica às autarquias e às fundações públicas.
SEÇÃO IV
Das Vedações
Art. 17. — Ao Município é vedado:
|— estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou representantes relações de dependência qu aliança, ressalvada, na forma da lei,
a colaboração de interesse público;
Il — recusar fé aos documentos públicos;
lil — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre sí;
IV — subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos,
quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,
propaganda político-partidária ou fins estranhas à administração;
V-—manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que
não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
VI-outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público
justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, indepen-
dentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino;
X-— cobrar tributos;
a) emrelação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI — utilizar tributos com efeito de confisco;
XII — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a
cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XII — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
8 1º— A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
$ 2º — As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda
e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de pregos ou
tarifas pelo usuários, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativa-
mente ao bem imóvel;
8 3º — As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio,
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
$ 4º — As vedações expressas no incisos Vil e XIII serão regulamentadas em lei complementar
federal;
8 5º — É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças,
parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estri-
tamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
SEÇÃO V
Dos Serviços e Obras Públicas
Art. 18. — No exercício de sua competência, para organizar e regulamentar os serviços públicos e
de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforme
o bem estar dos usuários.
Parágrafo único — A realização de obras públicas deverá estar adequada às diratrizes do Plano
Diretor.
Art. 19. - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia
elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
| = a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
Il — ds pormenores para a sua exetução;
Hl — os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV— os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
$1º—- Nenhuma obra, serviços ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada
sem prévio orçamento de seu custo;
$ 2º —- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por usas autarquias e demais
entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 20. - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao
interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços público ou de
utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada
para o seu desempenho.
8 1º - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será
outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato. A
permissão e a concessão dependem de licitação. |.
$2º- O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde
que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem
insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 21 — Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:
IO regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade
pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e
fiscalização e resilição da concessão ou permissão;
U— os direitos dos usuários;
WI — política tarifária;
IV— a obrigação de manter serviço adequado;
V- as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI — o tratamento especial em favor do usuário reconhecido publicamente como desprovido de
recursos financeiros.
Parágrafo único — As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo
Executivo.
Art. 22. — Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienação serão contratados fnediante processo de licitação que assegure igualdade e condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos de lei, a qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 23. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com
o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.
$ 1º — A constituição de consórcios e a celebração de convênios dependerão de autorização
legislativa.
$2º— Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior
o consórcio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o
limite exigido para licitação mediante convite.
8 3º — É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese
de iminente perigo ou calamidade públicos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
Art. 24, — O Município incentivará a industrialização do lixo urbano por empresa qué comprove
idoneidade organizacional e financeira.
Art. 25. — A competência do Município para realização de obras públicas abrange:
|-a construção de edifícios públicos;
Il-a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou
úteis às comunidades;
Ill — a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom
. aspecto da cidade.
$ 1º — A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração
pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
8 2º — A execução direta de obra pública não dispensa licitação para aquisição do material a ser
empregado.
8 3º — A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas
técnicas adequadas;
8 4º — A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade,
8
simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências
e limitações constantes do Código de Obras.
SEÇÃO VI
Da Administração Pública
Art. 26º — A Administração Municipal compreende:
| — administração direta: Departamentos ou órgãos equiparados;
Il — administração indireta e fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Parágrafo único — As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei
específica e vinculadas aos Departamentos ou órgão equiparados, em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 27. — A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoabilidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
Art. 28. — A publicação das leis e atos municipais far-se-á no órgão da Imprensa Oficial, ou por
afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso.
$ 1º — Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
$ 2º — A publicação dos atos normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
Art. 29. — O Prefeito fará publicar:
| —- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
Il - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
Ill — anualmente, até 15 de março pelo órgão oficial do Município, as contas da administração,
constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário de demonstração
das variações patrimoniais do exercício findo, em forma sintética.
Art. 30. — O Município poderá manter a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações,
bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei Federal.
Parágrafo único - Para que seja criada a Guarda Municipal é necessário que haja a aprovação de
2/3 dos membros do Poder Legislativo.
SEÇÃO VII
Dos Servidores Públicos
Art.31 - A Administração Pública, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios
contidos no artigo 27, e, também o seguinte:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei;
ll— a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração;
Ill-o prazo de validade do concurso público-será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período;
IV—durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira;
V-—os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em
lei;
VI — é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIl- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
federal;
VIII — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX-alei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
X-arevisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á
sempre na mesma data;
Xl a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos
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servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valo-
res percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
X!f— os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
XII — é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração pessoal
do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, $ 1º da Constituição Federal;
XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento;
XV— os vencimentos dos servidores públicos civis são irredutíveis e a remuneração observará o
que dispõem os incisos XI, XIl e os artigos 150, |, 153, ll e 153, 8 2º, | da Constituição Federal;
XVI — O Município poderá cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema
de previdência e assistência social, nos termos da Constituição da República e do Estado na forma de
Lei;
XVII — a contribuição do servidor público, para efeito do disposto no inciso anterior, não será
superior a um terço do valor atualmente exigível;
XVIII- os órgãos de direção de entidades responsável pela previdência e assistância social terão
a participação de servidores públicos municipais de carreira dela contribuintes;
XIX — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compati-
bilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XX-—a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Pública;
XXI — a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XXIl- somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação pública; Í
XXI1 — depende da autorização legislativa, em cada caso, criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXIV — ressalvados os casos especificados na legislação as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnicas e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
$1º- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
$ 2º - A não observância do disposto nos incisos Il e Ill implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei.
$ 3º — As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei;
$4º— Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errário, na forma e gradação
prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
$ 5º — Ressalvado o disposto nos artigos desta lei, é vedado ao agente público, servidor ou não ou
empresas de que faça parte, transacionar com o Poder Público ou manter com ele relacionamento que
lhe proporcione rendimentos, exceto o seu próprio salário;
$6º- O Concurso Público de que se trata o inciso Il será coordenado pela Comissão Permanente
de Concursos a ser criada com a seguinte composição: dois (2) membros do Poder Legislativo,
-* representando as duas maiores bancadas com assento na Câmara, dois (2) representantes do Poder
Executivo e um representante da comunidade, indicado pelos setores organizados da Sociedade.
Art. 32. - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
| — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
ll — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
Ill — investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não
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havendo compatibilidade, será aplicada norma do inciso anterior.
IV—em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou merecimento;
V-para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determina-
dos como se no exercício estivesse.
Ar. 33. - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
$ 1º — A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
$2º — Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VEE, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI, XXI, XXV, XXX, XXXI da Constituição Federal.
83º - O Poder Público, como forma de incentivar a sociabilidade entre seus servidores,
desenvolverá programas de apoio e ajuda a entidades associativa da classe, conforme dispuser
normas estabelecidas em lei.
94 - A assistência gratuita aos filhos de dependentes dos servidores públicos, desde o
nascimento até seis anos de idade, será prestada através de creches e pré-escolas públicas ou
conveniadas.
Art. 34 — O servidor será aposentado:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei federal e
proporcionais nos demais casos;
Il — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais a tempo de
serviço;
Ill - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e, se mulher, com trinta anos, com proventos
integrais; É
b) - aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco se
professora, com proventos integrais;
c) — aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos
proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
$ 1º — Qs proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu
a aposentadoria, na forma de lei.
$2º- O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos
do servidor falecido, até o limite estabelecido por lei, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 35. — São estáveis, após dois anos de efetivo exercício dos servidores nomeados em virtude
de concurso público.
$1º- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e
julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
$ 2º — Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reinfegrado, e o
eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitamento
em outro cargo ou posto em disponibilidade.
$ 3º — Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibili-
dade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 36. — A despesa com o pessoal ativo e com o inativo do Município não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único — A concessão de vantagens ou o aumento de remuneração, a criação de cargo
ou alteração de estrutura de carreira, e a admissão de pessoa, a qualquer título, por órgão da
administração direta ou entidade da administração Indireta, só podem ser feitos:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimo dela decorrentes;
Il=se houver autorização específica na lei de diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas E'sociedades de economia mista.
q
An. 37. — A aprovação de projetos de engenharia de autoria de profissionais pertencentes ao
quadro de servidores do Município dependerá de parecer prévio da Associação profissional de que
façam parte.
Art. 38. — A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
[- valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
II —- constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV — sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da
carreira;
V — remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com a
escolaridade exigida para seu desempenho.
Art. 39. — É garantida a liberação de dois servidores públicos para o exercício do mandato eletivo
de cargos de sua entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens
de seu cargo.
CAPÍTULO II
Da Organização dos Poderes do Município
SEÇÃO |
Do Poder Legislativo
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 40, - O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõem de representan-
tes do povo eleitos na forma de lei federal.
$ 1º —- O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município
e será estabelecido em lei, observados os limites na Constituição Federal, através de resolução da
Câmara, cento e vinte dias antes das eleições.
8 2º — O número de Vereadores não vigorará para a legislatura em que for fixado.
8 3º — Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 41. — Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
| — assuntos de interesse local, especialmente sobre a política urbana, rural, hídrica, minerária e
turismo;
H — suplementação da legislação federal e estadual;
HI — sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;
y - reforma administrativa; .
— regime único dos servidores públicos e dos códigos municipais;
Vil —0o orçamento anual o plurianual de investimentos a lei de diretrizes orçamentárias, e abertura
de créditos suplementares e especiais;
VIl-obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bemcomoaformae os meios
de pagamento; .
VII — a concessão de auxílio e subvenções;
IX — a concessão de serviços públicos;
X— a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XI — a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XII — a alienação de bens imóveis;
XII — a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XIV — criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XV — criação, alteração e extinção de cargos públicos, e fixação dos respectivos vencimentos;
XVI — plano diretor;
XVII — convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVIII- delimitação do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente
as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
XIX — alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; :
XX-—os serviços essenciais do município, como transporte, abastecimento de água, coleta de lixo,
destinação de esgoto sanitário.
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Art. 42. — Compete privativamente à Câmara:
| — eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
Il- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Ill - elaborar o Regimento Interno;
IV — dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente
do exercício do cargo;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI- autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do município por mais de vinte
dias;
Ml — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do
Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por ocasião de dois terços dos membros
da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de
direito.
VII — fixar, em conformidade com os arts. 37, XI, 150, Il, 153, Ill e 8 2º, da Constituição Federal,
em cada legislatura para a subseguente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereado-
res, cento e vinte dias antes das eleições;
IX-criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência
municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
X— solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XI —- convocar os assessores diretos do Prefeito para prestar informações sobre matéria de sua
competência;
XIl- autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de
interesse do Município;
XIIi — aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município;
XIV — autorizar referendo e plebiscito;
XV — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVI — decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto secreto e maioria absoluta nas
hipóteses previstas nos incisos |, Il, e VI do artigo 49 mediante provocação da Mesa Diretora ou de
partido político representado na Câmara, ou de uma ação popular com assinaturas de, no mínimo, cinco
por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa;
SEÇÃO II
Dos Vereadores
Art. 43— No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação,
independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os
Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
$1º-O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo
de quinze dias sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
$ 2º — No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se nos casos previstos em lei
específica e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, sob pena
de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a
declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena
de responsabilidade.
Art. 44. — Aremuneração de Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para
a subsequente, conforme incios V do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 45. — O vereador poderá licenciar-se somente:
|- por moléstia devidamente comprovada por laudo médico ou licença para gestante.
Il - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
ll — para tratar de interesse particular, por prazo determinado.
$1º — O prazo da licença em qualquer dos casos nunca será inferior a 30 dias; não podendo o
Vereador licenciado reassumir o cargo antes do término da licença.
$ 2º — Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos
termas dos incisos | a Il.
Art. 48. - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício
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do mandato, na circunscrição do Município.
Art. 47. — Os Vereadores não poderão:
| — desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis
“ad notum” nas entidades constantes da alínea anterior salvo mediante aprovação em concurso
público, caso em que, após a investidura ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;
Il — desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, “ad notum" nas entidades referidas no inciso
), a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, a;
d) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo;
Art. 48. — Perderá o mandato o Vereador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il — cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentário das
instituições vigentes;
Ill — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 1/4 (um quarto), das sessões
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV — que fixar residência fora do Município;
V— que perder ou tiver direitos políticos suspensos
VI — que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII — que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica;
$1º—- é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno,
o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens
indevidas.
$2º-- Nos casos dosincisos |, II, VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto
e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, ou
de uma ação popular com assinaturas de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no
Município, assegurada ampla defesa.
$3º — Nos casos previstos nos incisos Il, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara,
de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido político representado
na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 49, — Não perderá o mandato o Vereador:
| — investido no cargo de Diretor de Departamento Municipal;
!l — licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem
remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias por sessão legislativa;
Ill — licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral
do Município.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso |, acima o Vereador considerar-se-á automaticamente
licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 50. — No caso da vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o
suplente.
$1º-o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo
anterior, ou de licença superior a trinta dias.
$2º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito
pela Câmara.
$3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta
e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 51. — Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas
receberem informações.
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“SEÇÃO III
Da Mesa da Câmara
Art. 52. — Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais
votado dentre os presente, e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes
da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único — Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 53. — A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão
legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único — O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a competição da Mesa.
SEÇÃO Iv
Da sessão legislativa Ordinária
Art. 54, —- A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 31 de dezembro.
$ 1º — As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
$2º- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei de diretrizes
orçamentárias.
83º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser
o seu Regimento Interno.
& 4º — As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou
fora dela, na forma regimental.
Art. 55 — As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela
maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante e preservação do decoro
parlamentar.
Art. 56 — As sessões só poderão ser abertas com a precença da maioria absoluta dos vereadores.
SEÇÃO V
Da Sessão Legislativa extraordinária
Art. 57 — A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em
caso de urgência ou interesse público relevante:
| — pelo Prefeito, quando esse a entender necessária;
Il — pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente
sobre a matéria para a qual foi convocada .
SEÇÃO VI
Da Tribuna
Art. 58 — Fica assegurado o uso da palavra por representantes populares na tribuna da Câmara
durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo regimento interno.
SEÇÃO VII
Das Comissões
Art. 59— A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato que resultar a sua criação.
S'4º x Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível, a
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representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participar da Câmara.
$ 2º — às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
| = discutir e dar parecer em projetos de lei,
Hl — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil,
ll — convocar diretores de departamentos e auxiliares de confiança ou equivalentes, para
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V-- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
VI — apreciar programas de obra e plano municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer;
VII — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento.
$ 3º —- Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que
lhes forem encaminhadas pela mesa, para o que terão o prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual
período, a requerimento de seu presidente, sob pena de advertência pública e no caso de reincidência,
de sua destituição.
84º As comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação , além de outros
previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Art. 60 — As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I-proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentrali-
zadas, onde terão livre ingresso e permanência;
Il - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos
necessários ;
lll—transportar-se aos lugares onde se fizer mister as suas presenças, ali realizando os ato que
lhes competirem.
Parágrafo único — No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares
de Inquérito, por intermédio de seu presidente:
| - determinar as diligências que reputaram necessárias;
Il - requerer a convocação do diretor de departamento e auxiliares de confiança ou equivalentes;
It — tomar depoimento de qualquer servidor municipal, convocar testemunha e inquirí-las;
IV — proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos administração direta
e indireta.
SEÇÃO VIII
Do Processo Legislativo
SUB- SESSÃO!
Disposição Geral
Art. 61 — O processo legislativo compreende a elaboração de :
|- emendas à Lei Orgânica ;
Il — leis complementares;
Ill — leis ordinárias;
IV — leis delegadas;
V-— resoluções .
SUB-SEÇÃO Il
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 62 — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
|- De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Il — do prefeito municipal;
Ili-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado
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do município;
$1º-— A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
$ 2º — A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal , com o respectivo número de ordem.
$3º— A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá
ser objeto da nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUB - SEÇÃO II!
Das Leis
Art. 63 — As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único — São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias :
|- Código Tributário do -Município;
Il - Código de Obras ou Edificações;
Ill - Códigos de Posturas;
IV — Quadro de Magistério;
V— Criação de cargos, funções, e empregos públicos;
VI - Lei instituidora do Regime Único dos Servidores Municipais;
VII — Plano Diretor ;
VIII — Qualquer outra codificação.
Art. 64 — As leis ordinárias exigem, para sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos
membros da Câmara Municipal .
Art. 65 — As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à
Câmara Municipal.
& 1º — Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a
matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias
e orçamento;
$2º- A delegação ao Prefeito terá forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício;
$ 3º — Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação
única, vedada qualquer emenda.
Art. 66 — A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia, só poderá ser efetuada
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da
maioria absoluta dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.
Art. 67 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro
ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei
Art. 68 — São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
| — criações de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
Il- Servidores públicos, seu regime jurídico provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria
dos servidores;
Ill — organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal
Art. 69 — Não será admitido aumento da despesa prevista:
!- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos $$ 3º e 4º do artigo
124,
Il — nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 70 — A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de
projeto de lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
81º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação
dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral
82º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao
processo legislativo estabelecidas nesta lei.
Art. 71 — O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais
deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.
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$ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o projeto será obrigatoriamente incluído
na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobreestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentárias.
$2º- O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica
aos projetos de codificação.
Art. 72 — A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será, no prazo de dez
dias úteis, enviada pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e
promulgará no prazo de quinze dias úteis.
$ 1º — Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
$ 2º — A sanção expressa ou tácita supre à iniciativa do poder Executivo no processo legislativo.
Art. 73—- Seo Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento
e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
$1º- O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
$ 2º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
$ 3º- Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito.
8 4º — Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 8 2º deste artigo, o veto será colocado
na ordem do dia da sessão imediata, sobreestados as demais proposições, até sua votação final,
ressalvada a matéria de que trata o artigo 76, 8 1º.
$5º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos
$ 3º acima e 81º do artigo 76, O Presidente da Câmara a promulgará.
$62-A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
8 7º — Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto
aprovado.
Art. 74— A matéria constante de projeto de leirejeitado somente poderá constituir objeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que
serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
SUB- SEÇÃO IV
Das Resoluções
Art. 75 — À resolução é destinada a regular matéria de competência e interesse exclusivos da
- Câmara.
Parágrafo único — A resolução, aprovada pelo Plenário, em um só turno, será promulgada pelo
Presidente da Câmara.
SEÇÃO IX
Da Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária
Art. 76 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município
e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada poder e entidade.
$1º-—O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado
ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das atividades
. financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e
orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por
bens e valores públicos.
8 2º — As contas do Prefeito e da Câmara municipal prestadas anualmente , serão julgadas pela
Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas ou órgão
estadual a que for atribuída essa incubência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões
desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
8 3º — Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara municipal deixará de
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa
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missão.
$ 4º — As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão
prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas
contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
$5º- O Prefeito deverá encaminhar até o último dia do mês subsequente os balancetes contábeis
e orçamentários juntamente com cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações
escrituradas no mês imediatamente anterior, bem como os documentos correspondente à licitações
feitas naquela período.
Art. 77 — Os Poderes legislativo, Executivo e as entidades de administração indireta manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
|—- Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos
programas de governo e orçamentos;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades d a administração indireta,
e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
Wl — exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de direitos e haveres;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional .
Parágrafo único — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal, ou ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 78— qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte
legítima para na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.
Parágrafo único — A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara Municipal, ou sobre
assunto da respectiva competência, ao ministério Público ou Tribunal de Contas.
CAPÍTULO Ill
Do Poder Executivo
SEÇÃO |
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 79 — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Diretores de Departamento,
assessores ou equivalentes.
Art. 80 — A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias
antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um
anos e verificadas as demais condições de elegibilidade de Constituição Federal.
$1º- A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado .
$ 2º — Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a
maioria dos votos.
Art. 81 — Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar
uma comissão de transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do
Município.
Parágrafo único — O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da
Comissão de Transição.
Art. 82 — O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à
eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado, e do Municípios e exercer o cargo sob a inspiração
da democracia, da legitimidade e da legalidade.
$ 1º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo
motivo da força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
$ 2º — enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste, o Presidente da Câmara;
83º — Na data da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens
registrados no Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de nulidade, de pleno direito, de ato de
posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o
exercígio de qualquer cargo municipal e sob pena de responsabilidade.
84º -*8 Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, em atendimento
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ao art. 32 desta lei.
Art. 83-— São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
| — impedir o funcionamento regular da Câmara;
ll- impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos
arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras de demais serviços municipais, por comissão
de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
ll — desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo
e em forma regular;
IV — retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V-—deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI — descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Vil- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII — omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município,
sujeitos à administração da Prefeitura;
IX — fixar residência fora do Município;
X — ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara; .
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório da
instituições vigentes;
XII — deixar de enviar o balancete mensal e respectivos documentos no prazo previsto no 8 5º do
Arn.81. :
XIH — não promover execução fiscal da dívida ativa no prazo de sessenta dias contados de sua
inscrição.
Parágrafo único — A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o
estabelecimento em lei.
Art. 63 — Extingue-se o mandato de Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara
quando:
| — ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;
1 — incidir nos impedimentos para o exercício do cargo;
Parágrafo único — A extinção do mandato no caso do item | acima, independe de deliberação do
Plenário e se tornará efetiva desde a declaração de fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção
em ata.
Art. 85 — O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:
|— desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; .
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que seja admissivel “ad
nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público,
caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado, sem vencimentos;
Il — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar o cargo ou função de que seja admissivel “ ad nutum” nas entidades referidas no inciso
| a; .
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
$ 1º — Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos diretores de departamentos e
ao procurador Municipal no que lhes forem aplicáveis.
$2º— A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante
aprovação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Ant. 86 — Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice - Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de
janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 87 — São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver
sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
Art. 88 — Para concorrer à outros cargos eletivos o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis
meses antes do pleito . ,
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Art. 89— O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso
de vaga ocorrida após a diplomação.
$1º-O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidos por lei, auxiliará o Prefelto
sempre que por ele convocado para missões especiais.
$ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substitui-lo, sob pena de extinção do respectivo
mandato.
Art. 90 — Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da
Câmara.
Parágrafo único — O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob pena de extinção
do respectivo mandato.
Art. 91 — Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até o primeiro trimestre do quarto ano de
mandato, far-se-á eleição para o preenchimento deste cargos, observada a prescrição da lei eleitoral.
Parágrafo único — Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara comple-
tar, em substituição, o mandato do Prefeito.
Art. 92— O Prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da
Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do
cargo ou de mandato .
Parágrafo único — O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração,
quando;
|— impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada:
ll — a serviço ou em missão de representação do município.
Art. 93 — A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e Vice -Prefeito, bem como a apuração
dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 94 — Ao Prefeito compete privativamente:
|- nomear e exonerar os Diretores de Departamento e os auxiliares de confiança.
|] — exercer, com auxílio dos Diretores de Departamentos e dos auxiliares de confiança, a direção
superior da Administração Municipal.
Hl- executar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município;
IV — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
V-representar o Município em Juizo e fora dele;
VI- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos
para sua fiel execução :
Vit — vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista nesta lei ;
VII — decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
IX — expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X — permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
X! — dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIl— prover e desprover os cargos públicos municipais na forma da lei, e expedir os demais atos
referentes a situação funcional dos servidores;
XIII — remeter mensagens e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIV — enviar à Câmara o projeto de lei de orçamento anual das diretrizes orçamentárias do
orçamento plurianual de investimentos;
XV — encaminhar à Câmara, até o dia quinze de março de cada ano, a sua prestação de contas
+, bem como os balanços do exercício findo;
XVI — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas
exigidas em lei;
XVII — fazer publicar os atos oficiais;
XVIII — prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, na forma regimental,
salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado , em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;
“XIX — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da
receita “utorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
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créditos votados pela Câmara;
XX — colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição , as quantias que
devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 10 de cada mês, a parcela correspondente ao
duodécimo de sua dotação orçamentária, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XXI — aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostos irregu-
larmente;
XXII — resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidos;
XXIII — oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXIV — dar denominações à próprios municipais e logradouros públicos;
XXV — aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;
XXVI-solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, bem como
fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVII — decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente
estabelecer, em locais determinados e restritos do município, a ordem pública ou a paz social;
XXVIII — elaborar o Plano Diretor;
XXIX — conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXX — a iniciativa das leis , na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
XXXI — prover os serviços e obras da administração pública;
XXXII — convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXXIII — apresentar anualmente à Câmara retatórios circunstanciados sobre o estado das obras
e serviços municipais bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXXIV — organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para
tal destinadas;
XXXV — contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante-prévia autorização da
Câmara;
XXXVI- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da
lei;
XXXVII — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXXVI — desenvolver o sistema viário do Município;
XXXIX=conceder auxílios, prêmios a subvenção nos limites das respectivas verbas orçamentárias
e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XL — providenciar sobre o incremento do ensino;
XLI — estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo coma lei;
XLII — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo
superior a vinte dias;
XLII — adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XLIV- publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da
execução orçamentária;
XLV — encaminhar à Câmara, até o último dia do mês subsegúente, o balancete e respectivos
documentos relativos ao mês anterior;
XLVI — ouvir as associações representativas da comunidade no planejamento municipal;
XLVII — promover a execução fiscal da dívida ativa, no prazo de sessenta dias de sua inscrição ;
XLVIIN — instituir a Comissão de Licitação e Concorrência Pública , nos termos da Lei, observado
o critério constante do parágrafo único deste artigo;
XLIX — exercer outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único — A Comissão de Licitação e Concorrência Pública de que trata o inciso XLVlll será
formada por cinco membros, sendo 2 (dois) vereadores representando as duas maiores bancadas com
assento na Câmara, 2 (dois) representantes da comunidade, indicados pelos setores organizados da
sociedade e 1 (um) membro de livre escolha do chefe do executivo.
Art. 95 — O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas
previstas nos incisos XXXIV do artigo.
SEÇÃO II!
Dos Diretores de Departamentos Municipais e Auxiliares de Confiança.
Art. 96- Os Diretores de Departamentos Municipais e Auxiliares de confiança e equivalentes, serão
escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade, e no exercício dos direitos políticos
e estarão sujeitos, desde a posse, aos mesmos impedirrientos do vereador;
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Art. 97 — A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos departamentos municipais.
Art. 98 — Compete ao Diretor de Departâmento Municipal, além das atribuições que esta Lei
Orgânica e as Leis estabelecidas:
| — exercer a orientação, coordenação, e supervisão dos órgãos e entidades da administração
Municipal, na área de sua competência.
Il- referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua áreas de competência
Il— apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados no Departamento;
IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegados pelo
Prefeito;
V — expedir instruções para a execução das leis regulamentos e decretos;
VI - comparecer à Câmara sempre que convocado, para prestação de esclarecimento oficiais.
Art. 99 — A compência dos Diretores de Departamentos Municipais abrangerá todo o território do
Município, nos assuntos pertinentes ; aos respectivos Departamentos.
Art. 100 — Os Diretores serão sempre nomeados em comissão e farão dectaração de seus bens
registrada no Cartório de Títulos e documentos, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, no ato de
posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício
de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único — O Diretor de Departamentos poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de
suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa para expor assunto, de relevância
de seu Departamento.
SEÇÃO IV
Dos Conselhos Municipais
Art. 101 — São órgãos consultivos os seguintes conselhos municipais:
!— Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
Il — Conselho Municipal de Educação e Cultura;
Ill - Conselho Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Conservação de Estradas;
IV — Conselho Municipal de Defesa Social;
V— Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 102 — O Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social exercerá função consultiva para o
planejamento e execução das ações, serviços e programas de saúde e bem estar, com poder
fiscalizador do desenvolvimento das atividades ligadas à saúde e bem estar social e será formado:
|- por um representante da área hospitalar;
Il — por um representante do SUS;
HI — por um representante da AMMG;
IV — por um representante de cada entidade assistencial do Município;
V-—por três representantes de associação comunitárias do município indicados pela assembléia
das associações;
VI- por três representantes do Poder Legislativo, respeitada a proporcionalidade partidária.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Saúde se regerá por Regimento Interno, observados
os limites de sua competência.
Art. 103 — O Conselho Municipal de Educação e Cultura órgão consultivo para ações e planeja-
mento da educação e culturano município terá poder fiscalizador sobre o desenvolvimento da atividade
educacional e cultural e será formado:
I- cinco profissionais da área, indicados pela associação dos professores ;
Il— três representantes da comunidade, indicados pelo próprio conselho;
ill — dois representantes de entidades esportivas do município;
IV- um representante dos estabelecimentos de ensino do município;
V— por um representante do corpo discente dos estabelecimentos de ensino do município;
VI- por três representantes do Poder Legislativo, respeitada a proporcionalidade partidária:
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Educação e Cultura se regerá por Regimento Interno,
observados os limites de sua competência.
Art. 104. — O Conselho Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Conservação de Estradas,
órgão consultivo para as ações e planejamento da agricultura e desenvolvimento, e conservação de
Estradas, terá poder fiscalizador sobre o desenvolvimento da atividade agrícola e econômica e será
formado:
“gor dois representantes do Sindicato Rural de Claraval;
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1 — por dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Claraval;
Ill — por dois representantes da Associação Comercial e Industrial de Claraval;
IV — por dois representantes de estabelecimentos bancários, da esfera oficial e outro particular;
V— por três representantes da comunidade, indicados pelo próprio conselho;
VI— por três representantes do poder legislativo, respeitada a proporcionalidade partidária.
Parágrato Único - O Conselho Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Conservação de
Estradas se regerá por Regimento Interno, observados nos limites de sua competência.
Art. 105 — O Conselho Municipal de Defesa Social é órgão consultivo do Prefeito Municipal na
definição da política de defesa social do Município e será formado:
|- pelo Delegado de Polícia da Comarca;
Il — por um representante do Ministério Público;
Ii — por um representante do Poder Judiciário da Comarca;
IV — por um representante da Polícia Militar local;
V-— por um representante da Imprensa local;
VI — por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII — por três membros da comunidade, indicados pelas entidades legalmente constituídas.
8 1º- Na definição da política a que se refere este artigo, serão observadas as seguintes diretrizes:
|- Valorização dos direitos individuais e coletivos ;
Il — Estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva, do respeito às leis e ao
direito;
It — Valorização dos princípios éticos e das práticas da sociabilidade;
IV — Colaboração na preservação repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas;
V-— Preservação da ordem pública;
$2º-O Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal!
de Defesa Social.
Art. 106 — O Conselho Municipal do Meio Ambiente é órgão consultivo do Prefeito Municipal na
definição política do meio ambiente do Município e será formado:
|- por um representante do órgão estadual responsável pela política florestal;
It — por um médico da rede pública estadual ou municipal ;
HH - por um diretor de estabelecimento da rede pública municipal;
IV — por um representante da rede de ensino do município;
V— por três representantes da comunidade, indicados pelo próprio Conselho;
VI- por três representantes do Poder Legislativo , respeitada a proporcionalidade partidária;
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente se regerá por Regimento Interno,
observados os limites de sua competência.
CAPÍTULO IV
Da Administração Financeira
SEÇÃO |
Dos Tributos Municipais
Art. 107 — Compete ao Município instituir:
| — imposto sobre propriedade predial e território urbana ;
Il- imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
HI — imposto sobre venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos , exceto óleo diesel e gás
de cozinha, observadas as alíquotas máximas estabelecidas em lei complementar federal;
IV — imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, |, b, da
Constituição Federal definidos em lei complementar;
V — taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
4 1º-Oimposto previsto no inciso | poderá ser progressivo , nos termos dalei, de forma a assegurar
o cumprimento da função social da propriedade.
8 2º — O imposto previsto no inciso ll não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
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incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locução de bens, imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 3º — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
$ 4º- A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por
obras públicas, municipais tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultou para cada imóvel beneficiado.
8 5º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio os rendimentos e as atividades econômicos do
contribuinte.
Art. 108 — Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de
lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 109 — A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecido acerca dos
impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e
estadual sobre o consumo.
SEÇÃO Il
Das limitações do poder de tributar
Art. 110 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
| — exigir ou aumentar tributos em que a lei o estabeleça;
Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos;
1 — cobrar tributos:
a) emrelação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da leique os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;
IV — utilizar tributos com efeitos de confisco;
V— estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
VI — instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,
atendidos os reguisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão .
$ 1º —- A vedação do inciso IV, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades ou às
dela decorrentes. ,
$ 2º —As vedações do inciso VI,-a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos
serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimento privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
8 3º — As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o pratrimônio e
os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
$ 4º — qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser
concedida através de lei específica. .
Art. 111 — É vedado ao Município estabelecer diferençatributária entre bens e serviços, de qualquer
nalugeza, em razão de sua procedência ou destino.
25
SEÇÃO III
Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais
Art. 112. — Em relação aos impostos de competência da união, pertencem ao Município:
I-o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente
nafonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Município;
Il-cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis situados no município.
Art.113 — em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:
| — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículo
automotores, licenciados no território municipal, a ser transferido até último dia do mês subsequente
ao da arrecadação.
Il — Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações. relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, a ser creditado na forma. do disposto no parágrafo único, incisos le Ildo art. 158
da Constituição do Estado.
Art. 114 — Caberá ainda ao Município:
l- a respectiva quota no fundo de participação dos municípios, como disposto no art. 159, inciso
, alínea “b", da Constituição da República;
Il-a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produto industrializados, como
disposto no art.159, inciso Il, e $ 3º, da Constituição da República e art. 150 inciso III, da Constituição
do Estado;
Ill — a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do art. 153
da Constituição da República, nos termos do $ 5º, inciso Il, do mesmo artigo;
IV— compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos para a produção de energia
elétrica conforme legislação federal.
SEÇÃO IV
Do Orçamento
Art. 115 — Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
!-O Plano Plurianual;
H — As Diretrizes Orçamentárias;
IH — Os Orçamentos Anuais.
$ 1º - Alei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor,
estabelecerá, por administrações regionais, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração
continuada.
$2º-A Lei de diretrizes orçamentárias , compatível com o plano plurianual, compreenderá as
metas e prioridades da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada
$3º — O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
$4º-— O plano plurianual deverá explicitar os programas de governo, evidenciar objetivos e metas
a serem atingidos, bem como mensurar o valor de seus custos.
Art. 116 — O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos,
renda e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações ne-
cessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 117 — A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
lli- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
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Público.
$1º-—o projeto de lei orçamentária será instruido com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
$2º- Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.
$ 3º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento c. receita,
resultante de impostos, compreendida e a proveniente de transferências, na manutenção e desen-
volvimento do ensino.
8 4º — Para efeitos de cumprimento do disposto acima, serão considerados os recursos aplicados
no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no art. 213 da Constituição Federal.
$ 5º — A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessi-
dades do ensino obrigatório.
8 6º — Os programas suplementares de alimentação, e assistência à saúde previstos no art. 208,
VII, da Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e
outros recursos orçamentários.
$ 7º — As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Ant. 118 — Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu
Regimento.
Art. 119 — Cabe à comissão » Permanente Própria :
| =*examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas
apresentadas pelo Prefeito;
| — exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
4 1º — As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer , e serão
apreciadas pela Câmara Municipal;
$2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão
ser aprovadas quando:
|- compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
Ill — relacionados com a correção de erros ou omissões ;
IV- relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
83º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas
quando compatíveis com o plano plurianual.
$4º-O poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos
mencionados nos parágrafos anteriores enquanto não iniciada, na Comissão a que se refere o caput
deste artigo, a votação da parte cuja alteração é proposta.
85º Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei
complementar.
8 6º — Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste
capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
8 7º— Qs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 120. - A Câmara não enviando, no prazo consignado em lei complementar federal, o projeto
deleiorçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 121. — São Vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
Ill — a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas ou autorizadas mediante créditos suplementares ou especial, com finalidade precisa,
aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
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IV- a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de
recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de
créditos por antecipação de receitas, previstos nos artigos 165 5 8º e 212 da Constituição Federal.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
VII - a concessão ou atualização de créditos ilimitados.
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos ao orçamento fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
IX — a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
8 1º — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
$2º-Oscréditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que foram autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso emque,
reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseguente. .
83º — A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes.
Art. 122. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplemen-
tares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês,
na forma da Lei Complementar.
Art. 123. — A Lei Orçamentária Municipal! garantirá investimento na área da Saúde não inferior a
cinquenta por cento do destinado à Viação, Obras e Serviços Urbanos.
TÍTULOS IV
Da Sociedade
CAPÍTULO |
Da Ordem Social
SEÇÃO |
Disposição Geral
Ant. 124. — A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo e bem estar e
a justiça sociais.
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 125. — A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do Município, em colaboração
com o Estado e a União mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Parágrafo único — o direito à saúde implica a garantia de:
|- condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento;
Il — participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição de estratégias de
implementação e no controle das atividades com impacto Sobre a saúde, entre elas as mencionadas
no item |;
Ill — acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Público de manter a
população informada sobre os riscos e danos à saúde o sobre as medidas de prevenção e controle;
IV — respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
V-— acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;
VI — dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;
28
Art. 126. — As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público sua
regulamentação, fiscalização e controle, na forma de lei.
Art. 127. — As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema municipal de saúde,
que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:
|- comando político administrativo único das ações a nível de órgão central do sistema, articulado
aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;
H — participação de sociedade civil;
Hll-integralidade de atenção à saúde, entendida como abordagem do indivíduo inserido no coletivo
social, bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde.
IV — integração, em nível executivo, das ações da saúde e meio ambiente, nele incluído o de
trabalho;
V-—desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológicos dos sistemas, adequados às
necessidades da população.
Art. 128. - Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições
previstas na legislação federal:
|- a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de saúde, em consonância com os
planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;
Il - a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;
Ilf— o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, inçluindo os
relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e
entidades governamentais;
IV—o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio,
de todas as formas de assistência e tratamento necessárias e adequadas, incluindo práticas alternativas
reconhecidas;
Art. 129, — O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de
serviços públicos para assegurar à plena cobertura assistencial, à população, segundo as normas de
direito público e mediante autorização da Câmara.
$ 1º — A rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas
estabelecidas pelo Poder Público e integra o sistema municipal de saúde.
$ 2º — Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.
Art. 130. — O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do
orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, além de outras
fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.
Parágrafo único — é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio e subsídios, bem como
a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.
“SEÇÃO II
Do Saneamento Básico
Art. 131. — Compete ao Poder Público formular e executar a política e'os planos: plurianuais de
saneamento básico, assegurando:
|— o abastecimento de água para a adequada higiene conforto e qualidade compatível com os
padrões de potabilidade;
tl — a coleta é disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas
pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
Hl- o controle de vetores.
$1º— As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios
de àvaliação de quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil
epidemiológico.
$2º- O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizam as ações de
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos
recursos hídricos, buscando integração com outros municípios-nos casos em que se exigirem ações
conjuntas.
$ 3º — As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de
concessão, permissão visando ao atendimento adequado à população.
Art 132.- O município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final
do lixo. de
$1º- A coleta do lixo será seletiva;
50
$2º — Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo
do sistema ecológico.
$ 3º — Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto
ambiental.
$ 4º — O lixo hospitalar, farmacêutico, ambulatorial e odontológico terão destinação finais em
incinerador público.
8 5º — As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parque e áreas verdes.
S 6º — A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho será
estimulada pelo Poder Público.
SEÇÃO IV
Da Assistência Social
Art. 133. — A assistência social visará a promoção do ser humano e será prestada pelo Município,
a quem dela precisar.
Art. 134. — A família receberá proteção do Município, na forma de lei.
Parágrafo único — O Município, isoladamente ou em cooperação com outros entes da federação
manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:
|-o livre exercício do planejamento familiar;
Il— a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
HI — a prevenção da violência no âmbito das relações familiares;
Ant. 135. — E dever do Município promover ações que visem assegurar à criança e ao adolescente,
com prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura,
dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.
$1º—O Município estimulará, mediante incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais, nos
termos da lei, o acolhimento ou guarda de crianças ou adolescente órfão ou abandonado.
8 2º - O Município destinará recursos à assistência materno-infantil.
Art. 136. — O Município manterá programas sócio-educativos destinados à criança e ao adoles-
cente, privados das condições fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento, e estimulará,
por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidades filantrópicas.
Art. 137. — O Município assegurará condições de prevenção das deficiências físicas, sensorial e
mental, com prioridade para a assistência pré-natal e infância, e de integração social do portador de
deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com
eliminação e preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
Parágrafo único — Para assegurar a implantação das medidas indicadas neste artigo, incumbe ao
Poder Público:
| — estabelecer normas de construção e adaptação de veículos de transporte coletivo;
ll — celebrar convênios com entidades profissionalizantes sem fins lucrativos, com vistas à
formação profissional e à preparação para o trabalho;
W-— estimular à empresa, mediante adoção de mecanismos inclusive incentivos fiscais, a absorver
a mão-de-obra de portador de deficiência.
IV — poderá ser criado centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação
profissional do portador de deficiência e do acidentado no trabalho, e assegurar a integração entre
saúde, educação e trabalho;
V-— apoiar programas de assistência integral para excepcional não reabilitado;
VI — destinar, na forma da lei, recursos à entidades de amparo da assistência ao portador de
deficiência;
Art. 138 — A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas e as
portadoras de deficiências, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade
e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
$1º- Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente
em seus lares.
$ 2º — Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos quando houver.
“$ 3º — A lei municipal definirá o conceito de deficientes para fins do disposto neste artigo.
Art. 139. — E facultado ao Município:
| — conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, cadastradas em órgão oficial,
(Conselho Nacional de Serviço-Social), declaradas de utilidade pública por lei municipal;
30
Il — firmar convênio com entidades públicas ou privada cadastrada no Conselho Nacional de
Serviço Social para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.
SEÇÃO V
Da Educação
Art. 140. A educação, enquanto direito de todos, é um dever dos Poderes Públicos e da sociedade
e deve ser buscada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do
respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da ca-
pacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.
Art. 141. — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
tl — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino;
IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- valorização dos profissionais do ensino garantido, na forma da lei, plano de carreira, para o
magistério público com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Art. 142. —O dever do Município, em comum com o Estado e a União com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
| - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiverem acesso
na idade própria;
Il - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Il — atendimento educacional. especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na
rede regular de ensino;
IV — atendimento em creche e pré-escola às crianças até seis anos de idade;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
VI — Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
VII — atendimento ao educando, no ensino de primeiro grau, através de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII - expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com dotação de infra-estrutura física
e equipamentos adequados; .
IX — amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante.
X-— supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas
municipais, exercidos por profissional habilitado;
XI — garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;
XII — garantia do padrão de qualidade mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente,
pelos alunos e pelos seus responsáveis;
c) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, equipamento pedagógicos
próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;
XIII — gestão democrática do ensino público, mediante Assembléia Escolar, enquanto instância
máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores neta lotados, por alunos e seus
pais e membros da comunidade.
XIV — incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
XV — preservação dos valores educacionais locais;
XVI-— garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.
XVII — atendimento à criança nas creches e pré-escolas e no ensino de primeiro grau, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, e assistência à saúde;
Art. 143. — Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município
poderá:
|- criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;
Il — atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor, pedagogo, psicólogo,
assigtenig social, enfermeiro e nutricionista, às necessidades das creches municipais;
31
IH — propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e
especialização, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;
IV — estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o
funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças
atendidas;
V-— estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e às filantrópicas.
$1º— O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré-escolas, observados
os seguintes critérios:
| — prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e de menor faixa de renda;
Il — escolha do local para funcionamento de creche e pré-escolas, mediante indicação da
comunidade;
Il — integração de pré-escolas e creches.
$2º -Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento, em creches comuns, de criança portadora
de deficiência, oferecendo, sempre que necessário, recursos da educação especial.
Art. 144. - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco (25) por cento dareceita
orçamentária correspondente, no ensino público municipal,
$ 1º — As verbas municipais destinadas a atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como
aos programas suplementares de alimentação e saúde, previstos no artigo 137 XVIII, não compõem
o percentual, que será obtido levando-se em conta a data de arrecadação e aplicação dos recursos,
de forma, que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados.
$2º-O Poder Executivo publicará, até o dia dez de março de cada ano, demonstrativo da aplicação
de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.
Art. 145. —- O Município elaborará plano bienal de educação, visando à aplicação e melhoria do a-
tendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino publico e gratuito.
Parágrafo único — A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação
da sociedade civil e encaminhada, para aprovação da Câmara, até o dia trinta e um de agosto do ano
imediatamente anterior ao início de sua execução.
Art. 146. — As escolas municipais deverão contar entre outras, com cantinas, sanitários e espaço
não cimentado para a recreação, refeitório e sala de leitura.
8 1º —- O Município garantirá o funcionamento de uma biblioteca na sede do município, destinada
a toda comunidade e com acervo apropriado aos diversos níveis de escolaridade existentes no
Município;
$ 2º - O Município proverá as salas de leituras das escolas municipais com o necessário acervo
literário infantil e juvenil, escolhido por especialistas pedagógico;
8 3º — As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo
o reaproveitamento dos mesmos;
$ 4º — É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou
preconceito;
8 5º — O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverão estar em
conformidade com as recomendações científicas para prevenção de doenças da coluna.
Art. 147. — O currículo escolar de primeiro e segundo graus das escolas municipais incluirá
conteúdo programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, de educação para trânsito, cultura,
civismo e ecologia.
Parágrafo único — O ensino religioso de matrícula e freguência facultativas, constituirá disciplina
das escolas municipais de ensino fundamental.
SEÇÃO VI
Da cultura e do Civismo
Art. 148. — O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-la é direito do
cidadão e dos grupos sociais.
Parágrafo único — Todo cidadão é um agente cultura e o Poder Público incentivará de forma
democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.
Art. 149. — Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à ação e a memória dos diferentes
grúpos formadores do povo CLARAVALENSE entre os quais incluem:
|— as formas de expressão;
H — os modos de criar, fazer e viver,
32
HI — associações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV— as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações
artística e culturais; ,
V-os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, palentológico, ecológico e científico.
$1º-Oteatro e a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal,
o folclore, as artés plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações
culturais.
Art. 150. - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de
plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventário, pesquisas,
registros, vigilâncias, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo único — Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar
e por à disposição do público, para consulta, documentos, textos, publicações e todo o tipo de máterial
relativo à história do Município.
Art. 151. - O Poder Público elaborará e implementará, com participação e cooperação da
sociedade civil, plano de instalação de sala de leitura nas regiões e nos bairros da cidade.
81º O Poder Executivo poderá celebrar convênios atendidas as exigências desta Lei Orgânica,
com órgão e entidades públicas, sindicatos, associações comunitárias e outras entidades da sociedade
civil para viabilizar o disposto no artigo.
$ 2º — As datas cívicas, em especial as relativas à Independência do Brasil, Proclamação da
República, Inconfidência Mineira e Aniversário da Cidade, serão obrigatoriamente respeitadas e
comemoradas pelos poderes municipais e os munícipes. As demais, festividades tradicionais de
grande expressão no Município serão distinguidas com ponto facultativo, mediante Decreto Executivo.
SEÇÃO vil
Do Meio Ambiente
Art. 152. — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
$ 1º — Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público Municipal, em
colaboração com a União e o Estado, entre outras atribuições:
|- promover a educação ambiental, multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e
disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para
a preservação do meio ambiente.
Il — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecosistemas.
Ill — prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação
ambiental; :
IV — preservar as florestas, a fauna e a flora inclusive controlando a extração, captura, produção,
comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e sub-produtos, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais
à crueldade. .
V-criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob
especial proteção e dotá-las da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
VI — estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a
proteção de encostas e dos recursos hídricos;
VIl— fiscalizar a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem
riscos para a vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias
no território municipal.
VIII — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisas e exploração de
recursos hídricos e minerais.
IX — sujeitar à prévia anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o licenciamento para o
início, aplicação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de
causar degradações do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;
X— implantar e manter jardins botânico municipal destinados à recomposição da flora nativa e a
produção de espécies em processo de deterioração ou morte.
2º — O licenciamento de que se trata o inciso IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de
atividades ou obras potencialmente causadora de impacto ambiental, seguido de audiência pública
33
para informação e discussão sobre o projeto.
83º — Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a recuperar
o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão
municipal de controle e política ambiental.
$4º- O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará ao infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição
temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais,
bem como da obrigação de reparar o dano causado.
Art. 153, — São vedados no território municipal:
|- o armazenamentô e a eliminação inadequada de resíduos tóxicos;
Il —- a caça profissional, amadora e esportiva;
fll— o lançamento de dejetos e agentes poluidores nos cursos d'água por atividades industriais e
assemelhados;
IV — instalação de qualquer atividade que câuse resíduos poluentes às margens do rio Canoas e
seus afluentes;
V— armazenamento, eliminação e trânsito de lixo atômico.
Art. 154. — É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em
situação irregularizada face às normas de proteção ambiental.
Parágrafo único — As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso
de infração às normas de proteção ambiêntal, não será admitida renovação da concessão ou
permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.
Art. 155. — Cabe ao Poder Público:
I|— reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não recicláyel e não biodegradável, além
de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
Il — implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;
Il — estimular a adoção de alternativas de pavimentação como forma de garantir menor impacto
à impermeabilização do solo.
IV — implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a
doze metros quadrados por habitante, na área urbana.
Art. 156. — As indústrias já existentes e as futuras, deverão usar filtros e os instrumentos técnicos
necessários para evitar e, ou minimizar a poluição e degradação do meio ambiente, com fiscalização
do Poder Municipal e com o Conselho do Meio Ambiente.
Do Desporto e do Lazer.
Art. 157. — O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a
educação física, inclusive por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
c) tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional;
$1º — Para os fins do artigo, cabe ao Município:
|— exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação
dos novos conjuntos habitacionais e loteamento, reserva de área destinada a praça ou campo de
esporte e lazer comunitário; '
Il — utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento dé programa de
construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol,
necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.
$2º - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à
educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
$ 3º - O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e
exames ao atleta integrante de quadros de entidade amadorista carente de recursos.
4 4º — Cabe ao Município, na área de sua competência regulamentar e fiscalizar os jogos
esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.
8 5º — Destinar obrigatoriamente uma parte do montante dos recursos orçamentários a esportes
e lazer, ao hipismo municipal.
Art. 158. - O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção
social.
8 1º— Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.
$2º - O Poder Público ampliará as áreas reservadas a pedestres.
34
SEÇÃO X
Da Familia, da Criança, do Adolescente, do Idoso, e do Portador de Deficiência.
Art. 159. - O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de
sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização
de sua relevantes funções sociais.
Parágrafo único — Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e
maternidade responsáveis, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao
Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para
assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições
públicas.
Art. 160. — É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
$1º- A garantia de absoluta prioridade compreende:
|- a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
H — a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
HI — a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV-o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude, notadamente no que disser respeito a tóxico e drogas afins.
Ant. 161. — O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-
educativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento de crianças e adolescente privados
das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de
iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a
garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
$ 1º As ações do Município de proteção a infância e à adolescência serão organizados na forma
da lei, com base nas seguintes diretrizes:
| — desconcentração do atendimento;
ll- priorização dos vínculos familiares e comunitários, como medida preferencial para a instalação
social de crianças e adolescentes;
Ill — participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na
implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
$ 2º — Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente preverão:
|-estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos
pela sociedade civil;
Il — criação de plantões de recebimento e encaminhamentó de denúncias de violência contra
crianças e adolescentes;
Ill-implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e acompanhamento às vítimas
de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxico;
8 3º — O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório,
albergues, que ficarão à disposição das crianças, adolescentes e outros dasassistidos.
Art. 162. — O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que
respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.
$ 1º - O amparo ao idoso será quando possível, exercido no próprio lar.
Ant. 163. — O Município, isoladamente ou em cooperação, poderá criar e manter:
| — tavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, equipadas para atender às
lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla
jornada de trabalho; :
Il- casas transitórias para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu
filho recém-nascido, nos primeiros meses de vida;
Hll — centros de orientação jurídica à mulher, formado por equipes multidisciplinares, visando
atender à demanda nesta área.
IV- Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, poderá ser criados centros
diurnos de lazer e de amparo à velhice.
Ayt. 164. — O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
|— affarticipação na formulação de política para o setor;
35
Il- o direito à informação, comunicação, transporte e segurança.
8 1º- O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, na adaptação e
aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores, portadores de
deficiência, conforme dispuser a lei.
$2º- O Poder Público implantará organismo executivo da política pública de apoio ao portador de
deficiência.
$3º —- O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de deficiência, ou sua oferta
irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
CAPÍTULO Il
Da Ordem Econômica
SEÇÃO |
Da Política Urbana
"SUB-SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 165. — O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de
sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados
mediante:
| — formulação e execução do planejamento urbano;
Il - cumprimento da função social da propriedade;
IH — distribuição espacial adequada da população, das atividades sócio-econômicos, da infra-
estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;
IV — integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área
polarizada pelo Município. |
V-participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem
pertinentes.
Art. 166. — São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
|- Plano Diretor;
Il — Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas:
WI — Legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e
a contribuição de melhoria;
IV — transferência do direito de construir;
V — parcelamento qu edificação compulsórios;
VI — concessão do direito real de uso;
VII — servidão administrativa;
VII — tombamento;
IX — desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X — fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
Ant. 167. — Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á:
| — ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
Il - contenção de excessiva concentração urbana;
WI — indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou sub-utilizado;
IV — adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamento urbanos e comu-
nitários;
V — urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural,
artístico e arqueológico;
VII — garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos,
logradouros e edifícios públicos, bem como às edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de
serviços, e residencial multi-familiar.
36
SUB-SEÇÃO ||
Do Plano Diretor
Art. 168. — O Plano Diretor, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, conterá;
| — exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e admin-
istrativas do Município;
ll-objetivos estratégicos fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento
social;
HH — diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, da
preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as
respectivas metas;
IV — ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V- estimativa preliminar do montante de investimentos à dotações financeiras à implantação das
diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridade estabelecida;
VI — cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
Parágrafo único — Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual serão
compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 169. — O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:
| — áreas de urbanização preferencial;
Il — áreas de reurbanização;
HI — áreas de urbanização restrita;
IV — áreas de regularização;
V-—áreas destinadas a implantação de programas habitacionais;
VI — áreas de transferência do direito de construir.
81º áreas de urbanização preferencial são as destinadas:
a) aproveitamento adequado de terrenos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, obser-
vado 6 disposto no art. 182º 8 4º, |, 11, III, da Constituição da República;
b) implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;
c) adensamento de áreas edificadas;
d) ordenamento e direcionamento da urbanização.
$2º — áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo
parcelamento do solo recuperação ou substituição de construções existentes.
$ 3º — Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação
deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de:
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural,
arqueológico e paisagístico;
d) proteção aos mananciais, represas é margens de rios;
e) manutenção do nível de ocupação da área;
f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos,
rodoviários, ferroviários e autopistas.
84º — áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios
especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comu-
nitários.
$5º áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados
os critérios estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 170. — A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel
considerado de interesse de preservação, ou destinado à implantação de programa habitacional.
$ 1º A transferência pode ser autorizado ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para
fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.
$ 2º — Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não
poderá ser objeto de nova transferência.
Art. 171. — A operacionalização do Plano Diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de
planejamento e informações, objetivando a monitoração, a avaliação e o controle das ações e diretrizes
setoriais.
Parágrafo único — Além do disposto no art. 16 8 4º o Poder Executivo manterá cadastro atualizado
dos imóveis do patrimônio estadual e federal, situados no Município.
a
37
SEÇÃO Il
Do Transporte Público e Sistema Viário
Ant. 172. — Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública
relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
$ 1º — Os serviços que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
$2º- O Poder Público poderá criar autarquia com a incubência de planejar, organizar, coordenar,
executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
$83º- A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer,
por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública.
8 4º — A implantação e conservação de infra-estrutura viária poderá ser de competência de
autarquia municipal, incumbindo-lhe a elaboração de programa gerencial das obras respectivas.
Art. 173. - O serviço de táxi será prestado preferencialmente, nesta ordem:
| — por motorista profissional autônomo;.
1 — por associação de motoristas profissionais autônomos;
II! — por pessoa jurídica.
Ant. 174.-—O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do Município, podendo
aprovar, negar, ou embargar atos a seu critério e dará ciência de sua decisão ao Poder Legislativo no
prazo máximo de trinta dias.
Art. 175. — Em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o trânsito
eventual de veículos, especialmente em situações de emergência.
SEÇÃO III
Da Habitação
Art. 176. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação
da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das
condições habitacionais.
$ 1º — Para fins deste artigo, o Poder Público atuará:
| - na oferta dg habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
Il — na definição de áreas especiais a que se refere o art. 164, inciso V;
Hi — na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV — no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
V-no incentivo a cooperativas habitacionais;
VI — na regularização fundiária e urbanização específicas de favelas e loteamentos;
VII — na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;
VHI — em conjunto com os municípios da região visando ao estabelecimento de estratégia comum
de atendimento de demanda regional, bem como à viabilização de formas consorciadas de inves-
timento no setor.
$2º-— A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à
implantação de política habitacional.
Art. 177.— O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais
ou loteamento com urbanização simplificada, assegurando:
| - a redução do preço final das unidades:
| - a complementação pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;
HI — a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
8 1º — Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades
econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.
$ 2º - Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de
áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.
$ 3º — Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de cem unidades, é obrigatória a
38
apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em
audiência pública.
8 4º — O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão
de direito real de uso.
Art. 178. — À política habitacional do Município poderá ser executada por órgão ou entidade
específica da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular.
SEÇÃO IV
Do Abastecimento
Art. 179. — O Município nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado,
organizarão o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela
população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único — Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre
outras medidas:
|- planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com programas
especiais de níveis federal, estadual e intermunicipal;
1 — dimensionar a demanda, em qualidade e quantidade e valor de alimentos básicos consumidos
pelas famílias de baixa renda;
IN — incentivar a melhoria de sistema de distribuição varejista, em áreas de concentração de
consumidores de menor poder aquisitivo;
IV — articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional e regional, com
vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento
popular;
V — implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões
comunitários, feiras cobertas e feiras-livres, garantido o acesso a eles de produtores e varejista, por
intermédio de suas entidades associativas.
VI — criar central municipal de compras comunitárias, visando a estabelecer relação direta entre
entidades associativas dos produtores e dos consumidores;
VII - Incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sítio e chácara
destinados à produção alimentar básica.
. SEÇÃO V
Da Política Rural
Art. 180. - O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das
potencialidades de sua zona rural, visando a:
| — criar unidades de conservação ambiental;
li — preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água;
Il — propiciar refúgio à fauna;
IV — proteger e preservar os ecossistemas;
V- garantir a perpetuação de bancos genéticos;
VI — implantar projetos florestais;
VII — implantar parques naturais;
VII] — ampliar as atividades agrícolas;
IX — apoio as iniciativas de comercialização direta entre pequenos e médios produtores rurais e
consumidores (Centro de Comercialização dos Produtores Rurais).
Parágrafo único — A execução, no município, de quaisquer projetos que importem na substituição
das culturas naturais em área superior a 20% (vinte por cento) da propriedade objeto do projeto, deverá
ser precedida de prévia autorização municipal. É
Art. 181. O Município deverá manter serviço especializado de assistência técnica e extensão rural
aos produtores agrícolas do município, ou manter convênio com órgãos estaduais para este fim.
“> 4
39
SEÇÃO VI
Do Desenvolvimento Econômico
SUB-SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 182. - O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá no
âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:
| - na restrição do abuso do poder econômico;
H — na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;
Ill— na fiscalização de qualidade de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos
e comercializados em seu território;
IV—no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo;
V— na democratização da atividade econômica.
Parágrafo único — O município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e microem-
presa, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações adminis-
trativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 183. — A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram
atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
às obrigações trabalhistas e tributárias.
Parágrafo único — As empresas, públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégio fiscais não extensivos às do setor privado.
SUB-SEÇÃO III
Do Turismo
Art. 184. - O Município colaborando com os segmentos do Setor, apoiará e incentivará o turismo
como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e
cultural.
Art. 185. — Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal
de turismo e as diretrizes a ações, devendo:
|- adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu
território; .
Il — desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
Ill — estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e
programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de
eventos;
IV — regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico,
proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V-—promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do
turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
Vl- incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
$ 1º - O Município consignará no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política
de desenvolvimento do turismo.
$2º-0O Poder Executivo adotará medidas necessárias para que, no carnaval e em outras datas
e eventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a
população livremente se manifeste.
$3º- Aleicriará parques e reservas urbanas e rurais, passíveis de execução de projetos turísticos.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 186. — A lei incentivará através de medidas fiscais, a indústria, o comércio e a prestação de
serviços.
Parágrafo: único — No Município é vedada a instalação de indústrias de mineração e outras
40
atividades que sejam poluidoras ou atentem de alguma forma, contra o equilíbrio ecológico.
Art. 187. — É livre o horário de funcionamento de serviços, comércio e indústrias, ressalvadas as
vedações legais.
Art. 188. — Através de lei o Executivo poderá fazer o tombamento de edificações, monumentos
naturais, paisagísticas e históricos para preservação da memória sócio-cultural e artística do Munlalplo,
Art. 189. - O Executivo proverá por sí ou por terceiros o funcionamento de atendimento médico
ambulatorial vinte e quatro horas por dia, podendo conforme disponibilidade, fornecer a mediação
básica conforme determinação da Organização Mundial da Saúde.
Art. 190. — O Executivo poderá manter, de forma permanente ou integral, conforme a disponibill-
dade, atendimento médico, odontológico na zona rural, com a finalidade precípua de educação
sanitária e medicina preventiva.
Art. 191.— O Executivo tomará medidas efetivas para a total integração do Município a Capital do
Estado, viabilizando linhas de ônibus e captação das emissoras de rádio e televisão ali instaladas,
Art. 192. — O Município não poderá despender com pessoal, incluindo os agentes políticos, mais
do que for estipulado em lei complementar federal do valor das respectivas receitas correntes.
Art. 193. — O Município não poderá dar nome de pessoas vivas à bens e serviços públicos de
qualquer natureza.
Art. 194. — O Município poderá facilitar no interesse habitacional do povo a difusão de jornais
outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º—- O Município, (Poderes Executivo, Legislativo e Comunidade), elaborarão no prazo de doze
meses da promulgação da Lei Orgânica, plano de proteção e controle ambiental, incluindo diagnóstico
e programas detalhados de preservação, reabilitação e melhoria da qualidade do meio ambiente.
Art. 2º - No prazo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica será regulamentado o transporte
urbano e rural do Município.
$1º-— Os veículos coletivos e individuais deverão trafegar em condições de segurança e higiene.
$2º- As tarifas urbanas e rurais serão fixadas até que se crie comissão específica para tanto, pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3º — A Câmara Municipal elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir
da promulgação da Lei Orgânica o seu Regimento Interno, adaptado às novas disposições da lei.
Art. 4º — A revisão desta Lei Orgânica será realizada após 5 (cinco) anos, contados da sua
promulgação, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, observada ampla participação
popular.
Art.5º-O cemitério, no Município, terá sempre caráter secular e será administrado pela autoridade
municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele seus ritos.
Parágrafo único — As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter
cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 6º —- O Poder Público Municipal deverá manter metas, dotações orçamentárias e ações
administrativas dirigidas à solução dos problemas decorrentes da falta de saneamento básico e sistema
de tratamento de esgoto, antes de serem lançados no rio Canoas.
$1º— No prazo máximo de 3 (três) anos após a promulgação da Lei Orgânica, todos os bairros
urbanos deverão possuir a infra-estrutura básica (água tratada, rede de esgoto, coleta de lixo, galerias
para coleta e escoamento das águas pluviais, etc.), que permita a melhoria da vida da população.
$ 2º — No prazo máximo de 5 (cinco) anos, após a promulgação da Lei Orgânica, o sistema de
tratamento de esgoto deverá estar concluído, evitando o despejo “in natura” do mesmo no rio Canoas.
Art. 7º — O Poder Executivo disporá de um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
promulgação desta Lei Orgânica para a organização de local para instalações de aterro sanitário, para
o lixo urbano, segundo normas de higiene e de saúde pública vigentes.
Art. 8º— O Poder Executivo disporá de um prazo de 6 (seis) meses, acontar da data da promulgação
desta lei, para fazer cumprir o $ 4º do artigo 132 desta Lei Orgânica
Art. 9º — O Poder Executivo disporá de um prazo de doze (12) meses, a contar da data da
promulgação desta lei, para reorganizar e colocar em funcionamento o matadouro municipal.
Art. 10. — O Poder Executivo disporá de um prazo de seis (6) meses, a contar da data da
promulgação desta lei, para fazer cumprir o inciso XXVII do artigo 8º desta Lei Orgânica.
Art. 11. — Imediatamente após a promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal deverá
iniciar a instalação gradativa de hidrômetros com no mínimo trinta unidades por ano, a começar pelas
residênaias em que apresentarem maior consumo d'água.
41
Parágrafo único —- O Poder Executivo deverá enviar para apreciação e aprovação da Câmara
Municipal a relação das residências que deverão receber hidrômetros em cada ano.
Art. 12. - O Poder Executivo disporá de um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
promulgação desta lei, para consecução do hino do Município.
Art. 13. — A indústria de transformação existente no Município disporá de um prazo de dois anos
a contar da data da promulgação desta lei para fazer cumprir o previsto nos artigos 153 inciso lil e 156
desta Lei Orgânica. :
Art. 14.0 Poder Executivo disporá de um prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da promulgação
desta lei para fazer cumprir o inciso XXVI do artigo 8º desta Lei Orgânica.
Art. 15.—O Poder Executivo disporá de um prazo de 8 (oito) meses a contar da data da promulgação
desta lei, para fazer cumprir o parágrafo 3º do artigo 16 desta Lei Orgânica.
Art. 16. — O Poder Executivo disporá de um prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da
promulgação desta lei, para fazer cumprir o artigo 150 desta Lei Orgânica.
Art. 17. — Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei Orgânica o chefe do Poder Executivo
deverá criar a Comissão Permanente de Concursos, objeto do $ 6º do artigo 31.
Art. 18. — Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei Orgânica o chefe do Poder Executivo
deverá instituir a Comissão de Licitação e Concorrências Públicas, nos termos da Lei, observado o
critério constante do $ único do artigo 94.
Art. 19. — Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será
promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data deus promulgação, revogando-se as disposições em
contrário. .
Claraval — MG., abril de 1990.
Câmara Municipal de Claraval — MG
Presidente
Vereador LUIZ GONZAGA CINTRA
Vice-Presidente
Vereador ALONSO JOSÉ CINTRA
Secretário
Vereador AGENCIO AMBRÓSIO CINTRA
Relator da L.O.M.
Vereador BERNARDO ANTONIO SALOMÃO
Vereadora MARIA APARECIDA CUNHA
Vereadores EURIPEDES BELIZÁRIO DE PAULA
JOSE SILVERIO DA CUNHA
JUSCELINO BATISTA BORGES
ZILMAR CINTRA
Prefeito Municipal
DIVINO NECO DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
LENOIR FELIZARDO CINTRA
Lei Orgânica do Município de Claraval - MG
Promulgada em 03 de junho de 1990.
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