norma nº 744/1994

Defiro Mleniogpalide Clero
Pena Decreto, TA a Time [MOTO (DO DDR DOE ADE IL 1 EEsondo im les Cen
He Judas, DE 2L DE MARÇO BJ Lorna
“Congoda roajusto selactal soa sosvidoron pobli-
sos ponicipals Locais e dá cotras providoncios,*
JUSCELENO DATISFA DOAGES, Profelto Municipal do
Claraval, Entádo de Mimos Eoraio, on plocs oxoreledo da
*eu Corgo & usando dos atribuiçõos que lhe são ecaferidas
por lol; FAZ SABER quo a Cmmars Hynicigal lhcal APROVÓU q
são, 08 sou nõBo, SANCIQNA n noguinto Leii
Art. 18J= Fica o Cmnofo do Podbr Executiva autosL
zedo à concédor vs ronjunte caberial aos sorvidoces pirbli
con punicinala Lecols, ativos o inabivos, do crdos de 60H
[SESSENTA PDR CERTO) sobem og veseleontãos do mas do FEVE-
HEIJRO de 1904, a vigorar a partir do 1º de MARÇO do iSHA.
drt. 20j- Para Fazer Fáco és FoBpenaa docoréa -
EE da DREcUÇão desta Lol soEho vELELrados FOGuUESDa prê =
prios do crqasonto Dm vigor.
ATE. 30j= Revoges-do às disposlções om contrario.
dr. 4P)= Esto Lol entrará os vigêr no data do
ava publicações,
Elaraval, Z1 do março do 194,
SESpÊLI ZE BEBGES
efalto Mynidcipol