norma nº 757/1994

Septátera Memizifintid Clreneal”
Pra Dig io nã TER Pra RA | PE ER ÁS = CLAD — Eorógei dl lagos raio
k» T5TDa, DE DE DI ADI k
“Estabolgca Dirotrizos Orçamentárias para claba
ração do drçaminto da Manicipio do CLARAVAL pa
ra o exercicio Finançoiro do 1995 o UA outras
provideseias,”
JESCELIRO NATISTA DOROES, Pretelto Manicipal de
Claraval, Estado de -Miman Cerais, es ploro vxercicio do sou
cárgo o opando das atribulgõos que jhe não conforídas por
dei, PAE SABER gos & Ciszara Municipal Local APROVOU é elo,
E aU poco, GARCTONA a gogquinto Lei:
Arts Loj="A Lei brcacóntária para o exercício -
Em 1955 será elabogada es conforaldado com as diretrizes des
ta Lei, é 45 consonância com às disposições da Coastitulcão”
fedora), dn Constituição Estadual, da Loi Orgânica do Muniol
pão nda Lei 4320/64, ho que caber o cbodecerã o seguinte:
Lo= AB cbras cm exocução terão prlorcidado
sobra novos prójotosa
i TT — As dóspesas com pagasónto do Divida -
Pública, encárgos sociais é do melárica Eorão prioridades so
bre as ações de expicsão dos sorviços públicos. H
e Ace. 2e]=- As coceltas abrasgurão à rnonlta tri-
tutária própria, & recoita patrimonial, as divereas receita
adnitldan cm lol o os parcelas transferidas polo União o pos
lo Estado, resultante dy suar Encoltan Piscais, NOS Corso =
da Constlenição Fodoral,
& 10- As Chcaltas da inpostón e Taxas tarhko
Por base os valores do brgesento do J094, levando-se Es Eúas
Ea ainda:
7. - A expansão do nimseso de costribyainton]
II - A atualização de cadastro inobiilário
fincal.
. GS 2h= da valores das pardelas à docas trono
Sorídea polos Governos Foderal e Estadial serão aforscidos =
Criação cpopetontos de asbos, aco o din 15 de agoueto de
5 30= An paroolos transferidas conclónadas*
no perágento anterior cão 4 constantes dad artigos 158/1595,
7. E, párigraio 30 ds Constituição Fodoral,
Art. Hoj= O Podor Executivo enviará À Cânara Ma
mnicipal, no corronto oxarcicio., projeto de Lei dispondo cos
bro alesracão nã legislação tributária monlelgal.
Art, doj- Ag despasaé dorks Fixadio mo ESEDO a
hor do receita prevista é serão diperibuldas segundo am ne-
cessidades reais de coda Ergão o do nuas cnidaas 0rçaasStã=
rima, ficando astegórado o púximo possivel de cocuraoa à des
passas do capital,
G 1U- O Podos Legislativo oncaninharã até -
Gi de nqueto, & orçamento de atas doiprros acompanhado de
quadro demonstrativo des cáleuios, do pondo a justificar õ
E Bontanko. Z
GS *- à Podor Exséorivá cheasihharã ão Po
der legisistivo até d0 do setonbeo psojato do lol Organontã-
Tão para o oxpecêcio da 1995.
Art. 50h- À Manutenção o Dosenvolvicento do En=
fr Cleber Romao DO = Pons FhSi SD) = TP SOLO = GLAMAÇS — inc cr iuingi Deegia
giro, porá destinada paróola de cocaoracs pão daforior a 251 -
irinto é cinco por conto da cocelta de impostos, inclusivo a
de cransfasúecias goverasmontade, Pederal e Patadesl, púsol =
tantos do puon receltas de Lspostos.
& 1ô- ha parcolaa trançioridas polos ester
cas de guerras espelonadas conte artigo são ns rofecides po
artigo de, 5. do denta Iris
& 2% Sério destinpãos tánbôn, À Manstonção”
e Dosenvlivimanto do Ensino 25% [vinto o cinco-por cento] das
párceten tesnaforidas pelos Gomernos do Estado & da Valãs pró
teniostas do rocebimento de antigos irpostos iasorides em gua
competenção tributária, respestivacentoe como!
= Leposto Ênico sobro Conbostivols Ligui
des E Gahopoar.
II - Imposto sobre Teanapoccor Sederiáriort
III-= Imposta Caica Sesto Minerais!
; tvs inposto sobre Trananiesõos do Bens Isó
vale,
ATE. 60]- htÊ a pecsólgação da lei complamentar'
que so rofero o artigo 16% da Cengéitulcão Federal, o Monici-
pie não dosposdasa com pospóal, parcela do cocurada suparios
& 65% jegaponta 0 cinco por conto do valor da Pregita corren
£o consignada na Lai da crgampaso.
Parágraio Unico = À dosposa, com pessoal roleri-
da costs artito abrangerhe
1 - O pogueenta das substdicr der Agenteo'
Ii - & pegasento do posgoal do Podor Login=
PolÉcicoss
lativar
fii= O pegámonto do pespoal do Poder Excco-
tivo, izeltíndo-so o paganento dos aposentados & do postaal =
seupedo ma Manatenção a Doponvolvimento da Cadlaa a quo so rá
fore o artigo 50 desta Lois
Art. Foj= An dinpõsos cen pecepal reforidas mo
crrido dnkorigr cjrão comparador atrávis de balanoetes sea
sax, Cem o porcentoal da rocelto corronto, do Bode à GXOFCEr
o controla de aus compatibilidade,
Art. 89)=.O Pódar Exogutivo ronlizorá concurso =
público pára oa cargos que porrentora forem considerados vãs
qõe.
Art. 20)-= A abertuea do Crúditos Suplozentáros =
ao crçorento depondo da quintõscia do cocursós disponiveis E
da autorização prévia Legislativa.
Parigraio Ênico - Ds cegursos Ceforidos nosbo ar
tbgs porão qu provondontos doi
T - Euperávit Finascoiro apurado so Balim=
co Fatrlmontal do exerclelo naterior;
E tz = On provenientes do cncesso de arrecada
qa;
TEI- Os provenloentes de anulação Eelal ga
total de dotações orçamentárias du do Crodieco Adisiónnia np=
torivzados es Lob;
Iv” = GQ produto de cgoraçõos de crédito auto
rizadas 07 forma que juridicapento possibilita so Podor Exoca
tivo renlizã-las
E Axt. lób= Gacpro qah GRÓLDOr DAGOESO dO DITerada
não é quota for acrostontado adicionaimonto do onercicio, atra
vn do nbertaça do crédito suplesentar, dastinar=decá à Kar
patonção é Desenvoleizonto do Engleo, parcela do 254 [vlato &
cinco por conto), proporelosal co excertos da arrocadação nti=
ligado. .
= Ti =
Dstitira Mrispiafid Clave
Faço Devir Udo Sino BSM es Fra [DATE AD = CCE SG = 4 APURA = Lig Mr Gr
gatório o gratuito da codo manicipal, escd qurancida o fornos
ciponto de matorial diditico-escolar, tranaporto, suplesonta E
cão alimentar o assistência à saúdo. v
:
* ,
MES. dlj= Aos alunçe do cosino fundamental cbri= É
sf
Site A ghraniia contida neste artigo não d=
sesera & ponicípio de assegurar estos dicoitos soa aldsoa da
Foda mecadaal de ensino, por pelo de cosvisia colebrado con à
Ssescotaria de Estado do Educação. :
m o 6 dt À dosposa com suplomentação alimentar!
e asalatopeia 5 sado podorã ser computada para gatinfasor É
porcontual de 25% [vinto & cinco por conto) abrigatário do ar
Eigo 21% da Constituição Federal, nãe toreçr da Instrução Mor
entiva só D2tdã, do Ii=DZ-b), do Tribunal de Contas do Estado
de Minãa Geraie,
Ark. 12]- Não serão cosepdidos gubvanções pocia-
la a emtidados que não vojas roconhecidas de utilidade públi=
cam dedicados av ensino, assistência noslal,; À cultura u ar
TEÇROEtO, ;
Parâgento Único = 56 ne bepeficiarão do concea-
nda de nubvonções pociole oo entidados que nho vises lucros,
que não romonarem seus diretores & aprosénto prodtições da
contas dos copasses aatoriazos.
Ark. 1)j= A lol de crqarento qaranticá cosoraos!
Bos pregrámas de sancamento básico e de perosarvação acbigutal,
vigmando q melhoria de qualidade de vida da populágão,
Art. déj=- As priocidados qutábolocidás no anexo!
1 A peqsonto Lei podorão per ajustolao Pa proposta srquesntã=
cio, depio que plenamento justificadas Es csóngaçõe do oxcoai
rnhamonto do prototo dé 160 do aroaspato anuad,
hrE. 15j= A cántratação do operação de crédito "
ea fla pápréifico pomonte pe concietizarcã sé Ca recursda so
etinarés à programas de excepotonal intaresso publico, be
porvados os limites ostabeLocê hos Artigos 165, & 0 o 147,
item TIE, da donaticulção Fadarals
= Parhgrafo Unica - Em qualquer dos casod à opera-
sãe do cródito dopondorã do próvia autorização Legislativa.
Ark. BGJ- An ormpras & contratações do obrau o
EErViçÕOS EOBGhLe poloras sor voblizadas Eavocdo dleponibilida
de crçamentária à procedidas doc respectivos processos licita-
tários, quárdo cbrigotórios, pos ternos de Lei Federal HECÉ, u
co 21 de junho de 1953.
Art. 17j= An ações de caldo do ponicípio serão |
execuEndas polo próprio municinio, através do fundo municipal
da dabio criado por deb ospocilicas
Art, 18j- O gistesa proridóselória do fancigna =
lismo público ganidipal nérá executado à qurido atratão da
sinistzaçãs indírata por prio do Fondo de Previdência do Muni
cipio do Claraval — FUFREM -,
Farágrado Ônico = & Poder Executivo oncradaharã'
à Câmara Municipal peojote de Lo! crlando à Fondo de Aposanta
dotla dos Fenclonários Públicos Menicipale,
Art, d5)- Os drgdos de administração desceBtralii
Edo que roceébem crcorsos da tasburo puntelpal, apresentarão”
deus dcqesentas detalhados das nocenaidadeo q dcompashodor do
paserial de chléuvles que juntifique= 04 quoros ath dia À —-
da aponte do Loki,
Azt. 20)- Fará parto integrante desta Lei O Ame-
do E que fixa metas do prioridades Ea O exercicio de 1995. -
Art. Zj=-- oa Fuse Eles da cedo entadoal [=
saldo colocados É disposição da code montcipal dá socdo, de
acorda ves cenvénio de Gistésa Onica dé Saúdo = GUS = padbbgue
= [IT =
Pra Elos apisi Sama, OO ja fiBeh 900 = SER MAPS DOO > LASANHA - Drsdo cheira ie
Far=no=k compatibtlização doa noue aalários com op fúncionã -
Elos da rodo penicipal do saúde, l
Ark, Z2j= À Manutenção é Dotonvalviennto dar =
ações do asõdo nó sunicípio será degtinado parcela de regur — É,
sea não infoster a 504 icirquenta por conto] destinado a vias
são, ebraz o serviços urbanos, conforso Lei Degânica Husiei =
pai, artigo 123.
Art. 23j= Rovógas=po an disposições em contrário,
Ark, 24)- Enta loi entrará em vigor na dasá da
sua publicação.
Claraval, G6 ds julho du E904,
TUEIÇE BNTIETA BORGES
dito Mantcipal,
dna = EU =