norma nº 774/1995

Dili£ Cetera Crvionfocnd de Llrnval
Praça Divina Espirito Santa. 53% + Pane (IUN 200 - CER SPM9FO0O + CLARAVAL - Minas Gesais
*LEI Nº 774, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995%
"Concede Subvenção Social à entidade
Assistencial de especifica e dá ou-
tras providências,"
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a CÂMARA MUNICIPAL local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a segui:
te leis:
Art,1º)- Fica concedida uma Subvenção Social para
o exercício de 1995, correspondendo mensalmente ao padrão de vencimen
tos atribuido ao cargo de Monitor de Creche, destinada à manutenção *
da entidade assistencial beneficente "IRMAS CISTERCIENSES DA CAREDADE"
com sede à Rua 12 de Dezembro, 620 - Claraval-KG, inscrita no CGC/MP!
sob nº 64,480,403/0001-93 e devlarada de utilidade pública pela lei
municipal nº 772/95, de 23 de agosto de 1993,
Parágrafo Único - A subvenção de que trata o arti
go será reajustada nas mesmas datas e proporções dos reajustes sala-
riais concedidos aos funcionários públicos municipais locais.
Art.2º)- A entidade beneficiada por esta lei deve
rá prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal da apliceção dos
recursos que lhe forem repassados durante o ano.
Art.3º)- Para fazer face às despesas decorrentes
da execução desta lei serão utilizados recursos provenientes de dota-
ções próprias do orçamento em vigor.
Art.4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Claraval, 20 de fevereiro de 1995,
CELINO LD Gees
Preffito Municipal
dno/95*