norma nº 1435/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
LEI Nº 1.435, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL
AO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -
CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Claraval/MG, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fita RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Claraval ao Protocolo
de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG, nos termos do art.
5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do
mesmo como ente consorcisdo, assim como, seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções,
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio
Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário,
utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em
época adequada através de lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 29 de janeiro de 2021.
i asda Cintra
refeito Municipal .
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