| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1964 |
| Date | 1964-06-13 |
| Ementa | “Ratifica e retifica a Lei n° 98 de 18 de julho de 1960, ratificada e retificada pela Lei n° 108 de 02 de maio de 1961 que dispõe sobre aumento na porcentagem da TAXA RODOVIÁRIA, modificando a lei n° 05 de 19 de fevereiro de 1955.” |
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