norma nº 1417/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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LEI N.º 1.417 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.386/2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018 a 2021.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II — Programas, Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.386/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
os quais vigorarão para os exercícios de 2020 a 2021, de acordo com o anexo a esta Lei.
Art. 2º - As demais le-zislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2020 a 2021, quando
necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval/MG, 05 de dezembro de 2019.
AA
Préfeito Municipal
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RETIRAR EM PAS 4h
Responsável