norma nº 810/1997

LEI Nº 810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
“INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE CLARAVAL*
O Povo do Municáípio de Claraval, através de seus
representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nomes
sanciono a seguinte Leis
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
rt. 10 - Esta Loi institui o Código Tributário do
Município de Claraval, obedecidos os mandamentos oriundos da
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de domais
Lois Complementáres, das Resoluções do Senado Federal «e das
Legislações Estadual e Municipal nos limites de sua
competências
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL —- TRIBUTOS
frt. 2º - Ficam instituídos os sequintes tributoss
1 — IMPOSTOS
a = Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbanas
b — Imposto sobre serviço de qualquer Maturezas
IL — TAXAS:
a - Taxa de Serviços Públicoss
b —- Taxa de Licenças
05
TITULO 1
DOS IMPOSTOS
CAPITULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
HIPOTESE DE INCIDENCIA
rt. 30 - À hipotese de incidência do Imposto sobre
a Propriedade Predial o Territorial Urbana é a Propriedade, q
dominio útil ou a posse de bem imóvel. por natureza ou acessão
fisica. localizado na zona urbana do Municipio.
Parágrafo único — O fato gerador do imposto ocorre
anualmente no dia primeiro de Janeiro,
Art ag = Fara os efeitos deste impostos
considera-se zona urbana a definida «w delimitada em Lei
Municipal onde existams pelo menos dois dos sequintos
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder públicos
1 — feio Tio ou calçamento, com canalização de
“quas pluviass
1X = Abastecimento de água 3
III = Sistemas de esgotos sanitários:
14 - Rede de iluminação públicas com ou sem
posteamento, para à distribuição domiciliars
4 - Escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima do 3 (três) quilômetros de
imóvel considorado.
Parágrato 19 — Consideram-se também zona urbana as
áreas urbanizáveis [ei] de expansão urbanas definidas e
delimitadas em Lei Municipal, constantes de Loteamento aprovados
pelos óramos competentes e destinados à habitação, à indústria
ou ao comércio, localizado fora da zona acima referida.
Faragráto Z0 = O Imposto Predial e Territorial
Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana «
indopendentemente de sua área ou de seu destino.
Dó
Art. 52 —- O bem imóvel. para os efeitos deste
imposto, será classificado como Terrreno ou Prédio.
Parágrafo 1º - Considora-so Terreno o bem imóvel:
a - Sem edificaçãos
b - Em que touver construção paralisada ou em
andamentos
c - Em que houver edificação interditada, condenada
em ruína ou demoliçãos
d - Cuja construção seia de natureza temporária ou
provisória ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação.
Parágrafo 2º - Considera-se Prédio o bem imóvel no
qual exista edificação utilizável para habitação ou para O
exercíicção de qualquer atividade, soja qual for a Sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas
situações do parágrafo anterior.
Art. 60 = & incidência do Imposto independes
1 - Da legitimidade dos titulos de aquisição da
propriedade, do dominio útil ou da posse do
bem imóvel s
1X = Do resultado financeiro da exploração econômica
do bom imóvel:
XIX —- Do cumprimento de quaisquer exigência legais.
regulamentares ou administrativas relativas am
bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietários,
o titular do domínio Útil ou o possuidor a qualquer titulo do
bem imóvel.
Parágrafo 18 - Para os fins deste artigos
equiparam-se ao contribuinte q promitente comprador imítido na
posses, os titulares de direito real sobre o imóvol alheio e o
fideicomissário.
Parágrafo Z2 —- Conhecidos o proprietário ou o
titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-se-a preferência âqueles e
não a estez dentre aqueles, tomar-se-a o titular do domínio
Ui
07
Parágrafo 32 — Ma impossibilidade de eleição do
proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o
mesmo ser imino ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido
ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que
estivor na posse do imóvel.
SEÇAO III
BASE DE CALCULO E ALIQUOTA
frt. 89 — A base de calculo do imposto “É o valor
venal do bem imóvel.
Parágrfo único - fara os fins deste metigos
considera-so valor venals
1 — No caso de terreno não edificados, em
construção, em ruínas ou em demolição, o
valor da terra nuas
IX - bMos demais casos; o valor da terra e da
edificação, considerados em conjuntoss
Art. 99 —- O valor venal do bem imóvel será
conhecidos
J —- Tratando-se de Prédio, pela multiplicação do
valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os
fatores corretivos dos componentes da construção, pola metragem
da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada
a tabela doe valores de construção.
II — Tratando-se de terrenos levando-se vm
consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos,
observada q tabela de valores de terrenos.
Parágrafo 19 - & porção de terra continua com mais
de 10.008 mitdez mil metros quadrados) cíituado em zona
urbanizável ou de expansão urbana do lunicípio é considerada
gleba e terá seu valor venal reduzido em até SO (cinquenta por
cento) « de acordo com sua área, conforme regulamento.
Parágrafo 29 — Quando num mesmo terreno houver mais
de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal
do terreno, conformo regulamento.
Art. 40 — Sorá arbitrado pela Administração o
anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do
imôvel, com base nas suas caracteristicas e condições
peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias
decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se
localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em zona
economicamento equivalentes, bem como Os preços correntes no
mercado.
Parágrafo único -— (Quando não forem objeto da
atualização provista neste artigo, os valores vonais dos imóveis
poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, até o indice
oficial de inflação, no período.
Art. 11 — Para cálculo do imposto, serdo utilizadas
as seguintes aliquotass .
1 - 1% (hum por cento) no primeiro ano de vigência
desta Lei ou da data da aquisição, sendo acrescido anualmente de
mais Yi tncio por conto), até o limite máximo de B% (tros por
cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no
Parágrafo 190 do artigo 5º desta Leis
X II -— a, meio por cento) tratando-se do Prédio.
ft. 17 = Tratando-se de imóvel cuja área total do
terreno seia superior a 15 (quinze) vezes a área edificadas
aplicar-se-a cobre seu valor venal à aliquota de 20% (vinte por
cento), ressalvando-se o disposto no Parágrafo 182 do artigo 90.
SEÇAO IV
LANÇAMENTO
Art. 153 — O Jancamento do imposto será anual e
feito pela autoridade administrativa A vista dos elementos
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal. quer declarados pelo
contribuinte, quer apurados polo fisco.
frt. 14 — Cada imóvel ou unidade imobiliária
independentes ainda que contíguo,. será abisto de lançamento
isolado |. que levará em conta a sua situação à ópoca da
ocorrência do fato gerador e reger-soe-a pela lei então vigento
ainda que posteriormente modíficada ou revogada.
Arte 14 = Ha hipótese de condomínio, o imposto
poderá ser lançado em nome de um, de alquns ou de todos os
co-proprietários. Em se tratando, porém, do condomínio cujas
unidades, nos termos da lei civil constituem propriodados
autônomas. O imposto será lançado em nome individual dos
respectivos proprietários das unidades.
Art. 16 = O lançamento do imposto não implica em
reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil
ou da posse do bem imóvel.
09
SEÇÃO V
DO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL
rt. 147 — A inscrição no cadastro Imobiliário
Fiscal será promovida pelo contribuinto ou rosponsável na forma
e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não
estiverem sujeito ao imposto.
Parágrafo único — Nos termos do inciso VI do artigo
134 do código Tributário Nacional, até o dia dez (10) de cada
mês os serventuários de justiça enviarão ao cadastro Imobiliário
Fiscal. conforme modelos regulamentares « extratos ou
comunicações de atos relativos a imóveis inclusive escrituras de
enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou lococão, bem
como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no
mês anterior.
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
firt. 18 — O imposto será pago de uma VOz ou
parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo 12 - O contribuinte que optar pelo
pagamento em cota única gozará do desconto de 27% (vinte por
conto).
Farágrato 22 - O pagamento das parcelas vincendas
só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Birt. 17? - Quando q adquirente de posse, dominio
útil ou proprietário de bem imóvel j4 lançado for persoa imune
o isenta, vencorão antecipadamente as prestações vincendas
relativas ao imposto parcelados respondendo por elas q
alicnante, ressalvando o disposto no item V do art. Z0,
SEÇÃO VII
ISENÇÕOES
frt. 20 — Fica isento do imposto o bem imóvels
1 - Pertencento a particular, quando a fracção
cedida gratuitamente para uso da União, dos
Estados, do Distrito Federal, do Município ou
de suas Autarquias
18
EX; [=
Portencente a agremiação desportiva licenciada,
quando utilizado efetiva o habitualmente no
exorcício de suas atividades sociaiss
IIX - Fertencente ou cedido gratuitamente a sociedade
IV -
VI —
ou instituição sem fins lucrativos que se destino
à congregar classos patronais ou trabalhadoras,
com a finalidade de realizar Eua unidos
representação, defesa, clevação do seu nivel
cultural. fisico ou recreativos
Pertencente a sociedado civil sem fins lucrativos
e destinado ao exercicio de atividades culturais,
recreativas ou esportivass
Declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação. a partir da parcela
correspondente ao periodo de arrecadação do
imposto em que ocorrer a enissão de posse ou a
ocupação efetiva pelo poder desapropriantes
Cujo valor do imposto não ultrapasse a 5X (cinco
por cento) do valor da Unidade Padrão Fáscal
Municipal -UPFIM:
CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
[a
serviços ce Chu
da lista do a
SEÇÃO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA
rt. 21 — À hipótese de incidência do Imposto Sobre
alquer Natureza é a prestação de corviço constante
rtigo 23. por empresa ou profissional autônomos,
indoependontememntos
E
b
q
— Da existência do estabelecimento Tixoz
- Do resultado financeiro do exercicio da
atividade
- Do cumprimento do qualquer exigência legal ou
regulamentar s
- Do pagamento ou não do preço do serviço no
mesmo mis OU pxerçácios
11
rt. 22 —- Para os efeitos de incidência do impostos,
considera-se local da prestação do serviços
I - O do estabelecimento prestadors
IX — Ha falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador
IIX = O local da obra, no caso de construção civil.
Art. 23 —- Suicitam-co ao imposto os serviços des
1 a Fédicoss inclusive análises clínicas
eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologqias
tomografia e congêneres.
2 -— Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios
de análise, ambulatórios. pronto-socorros. manicômios, casas de
saúde, de repouso e do recuperação e congêncros.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e
congêneres .
4 da Enfermeiros, obstótras, ortopticos,
fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
q — Anvistência médica e congêneres previstos nos
itens 1,2 «e 3 desta lista, prestados através de planos de
medicina do grupo . convênios, inclusivo com empresas para
assistência a emprogados.
& — Flanos de saúde, prestados por empresa que não
esteja incluída no item & desta lista e que se cumpram através
de serviços prestados por terceiros, contratados pela cmpresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do benefeciário do
planos
7 — Médicos veterináros.
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e
congtneres .
? — Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
160 — Barbeiros, cabeleireiros, manicuros. pedicuros
tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 — Banhos, duchas, sauna. massagens, gqinásticas e
congêneres «
12 - Varriação, coleta, remoção e incineração de
lixo.
13 — Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção E conservação de imóveis,
inclusivo vias públicas, parques cw jardins.
15 - Desinfecção, imANizZaÇÃãO higienizaçãos
desratização «e congêneres «
16 — Controle e tratamento de efluontos de qualquer
natureza e de agentes físicos «e biolónicos.
17 — Incincração de resíduos quaisquer.
19 —- Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e conglneros.
20 Assistência técnica
2 - fssessoria ou consultoria de qualquer naturezas
mio contida em outros itens desta lista. organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativas
2? o —- Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
23 - fmálises, inclusive de sistemas EXAMES «
pesquisas e informações, coleta e processamento doe dados de
qualquer natureza.
24 - Contabilidade e congêneres
25 - Perícias, laudos |, exames técnicos e análises
técnicas
2ó — Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.
2a - Datilografias« estenografias expedientes
secrotaria em qoral e congêneres.
22 —- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza.
So - ferofotogranmetria (inclusive interpretação).
mapeamento o topografia.
31 - Execução por administração, empreitada ou
sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exento o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICNS),
se - Demolição,
33 - Reparação, conservação o reforma de edificios
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica suicito do ICMS).
34 - Pesquisa, perfuração. cimentação, perfilagem,
estimulação o outros serviços relacionados com a exploração e
exportação de petróleo e aás natural.
39 — Florestamonto e reflorestamento.
34 — Esçoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres «
57 — Paisagismo, jardinagem e decoração (gxceto o
fornecimento de mercadorias. que fica sujeito ao ICMS).
38 — Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias
59 - Ensino. instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos. de qualquer grau ou natureza.
49 — Planejamento, grau, organização e administração
de feiras, exposições, congressos « congêneres.
Ed
44º —- Qroanização de Testas e recepçãos: Euttot
toxceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
cuieito ao TICHS).
a2 - fdministração de bens e negócios de terceiros e
de consórcio.
3 - fdministração de Tundos mútuos (exceto a
realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
4a — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbios de seguros e planos de previdência privada.
94 — fgencianento, corretagem ou intermediação de
titulos quaisquer toxceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar polo Banco Central).
48 - fwencianento, corretagem ou intermediação de
direitos da propricdado industrial, artictica ou literárias
47 - Goenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (Franchise) e de Tfaturação (Factorina).
excotuando-se os serviços prestados por instítuicdes autorizadas
a funcionar pelo Banco Central.
4a - fgenciamento, organização, promoção e execução
de programas de turismo. passeios, excursdes, quias de turismo e
congêneres
4? —- fgenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 4h, 46 e 97.
58 — Despachantes.
a Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literárias
3 — Leilão.
aa Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguros: inspeção «e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos sequraveiss
prestados por quem não seja o proprio segurado ou companhia de
SEMUITO «
]
nã — frmazenamento,. depósito, cargas descargas
arrumação e quarda de bens de qualquer espécim (exceto depósitos
feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Hanco Comtral).
nó - Guarda e estacionamento de veiculos automotores
terrestres.
“7 - Vigilância ou segurança de pessoas «e bens.
49 - Transporte, coleta, remessa cu entrega de ben
ou valores, dentro do território do municípios
5? - Diversões públicas:
a - cinemas, “taxi dantings” e congêneros:
b —- bilhares, bolichos, corridas de animais e
cutros jJugoss
c — Exposicões, com cobrança de inagrensoss
E-- bailes. shows « festivais. recitais e
congêneres. inclusivo espotáculos que sejam também
tranomitidos. mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádios
e - jogos ecletrônicoss
f - competiçõos esportivas ou de destreza fisica ou
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo rádio ou pela tolevisdos
q - execução do música, individualmente ou por
condutas
6% — Distribuição e venda de bilhete de loterias
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
41 - Fornecimento de música, modianto transmissão
por qualquer processo, para vias públicas ou ambientos fechados
(exceto transmissões radictônicas ou de Televisão).
Eyes - Gravação e distribuição de tfilnes e
videg- tapes .
63 - Fonografia, ou gravação do sons ou ruídos,
inclusive trucagem. dublagem e mixagem sonoras
84 .- Fotografia e cinematografias. inclusive
revelação, ampliação. cópia, reprodução e trucagem.
45 — Frodução. para terceiros, mediante ou som
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas » congêneros.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido prelo usuário final do serviço.
&? - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de
peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
69 - Consertos, restauração manutenção e conservação
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
texceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
89 = Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICNS)
70 —- Recauchutagem ou regeneração do pneus para q
usuário final.
71 = Recondicionamento, acondicionamento, pirturas
beneficiamento, lavagem. secagem, tingimento, aalvanonlastia,
amei zação « corto, rocortes polimentos plastificação o
congêneres, de obietos não destinados A industrialização ou
comercialização.
7? — Lustração de bens móveis quando o serviço Tor
prestado para o usuário final do objeto lustrado.
73 = Instalação e montagem de aparelhos, máquinas «e
equi panentos prestados ao usuário final de serviços
exclusivamente com material por ele fornecidos
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamonto com material por ele fornecido.
78 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,
de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos «
76 - Composição gráfica, fotocomposicção, clicherias,
zincografia, Jitografia e fotolitografia-
77 — Colocação de moldura e afins, encadernação,
aoravação e douração de livros, revistas € congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
morcantil.
79 = Funerais.
ea - flfaiataria e costura. quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos.
gm - Tinturaria e lavanderia.
az Taxidermias
83 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação
ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carátor temporários
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados «
84 — Propaganda é publicidade, inclusive promocão de
vendass planejamento de campanhas e sistemas de publicidades
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
texcoto sua impressão, reprodução ou fabricação).
84 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer meio (oxceto em
iornais. periódicos, rádios we televisão) «
as vã Serviços portuários e acroportuárioss
utilização de porto ou aeroportos atracaçãos capatazias
armazenagem interna, externa e especial: suprimento de águas
serviços acessorios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87 — fulvogados.
8 - Engenheiros, arquitetos. urbanistas, aanrônomos.
39 Dentistas.
9a —- Economistas
,
i
Psicólogos.
92 - fssistontos sociaisa
95 - Relações públicas.
94 — Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
“eustacção de protestos, devoluçêio de títulos ndo pagos,
manutenção de titulos vencidos, fornecimento do posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança
ou recebimento (este item abrango também serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar polo Banco Contral).
Pa - Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Ranco Centrals fornecimento de talão de chequess
emissão de cheques administrativos; transferência de fundoss
devolução de cheques: csustação de pagamento de cheques; ordens
de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais
eletrônicos: pagamento por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do cstabelecimento: claboração de ficha cadastrals
aluguel de cofres: fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item
não esta abrangido o ressarcimento. a instituições Tinanceirass,
de gastos com portes do correios tclcgramas. telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
9á —- Transporte de natureza estritamente municipal «
97. — Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município.
ga — Hospedagem em hotéis, motéis, pensõos e
congêneres (o valor da alimentação. quando incluído no preço da
diárias Tica sujeito ao imposto sobre serviços).
ua je Distribuiçêo de bens de terceiros em
representação do qualquer naturezas
Parágrafo único — Ficam também sujeitos ao impostos
os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza
e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem
cada item. w desde que não constituam hipóteses de incidência de
tributo estadual ou federal.
SEÇAO II
SUJEITO PASSIVO
firt. 24 — Contribuinte do imposto é o prestador do
serviço.
Parágrafo úmico = Hã são contribuintes os que
prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos «
os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de
sociedade.
Aria 23 -— Será responsável pela retenção e
recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos
regimos de imunidado ou isenção, se utilizar de serviços de
tercoiros. quandos
1 = O prestador do serviço, sendo empresa não tenha
fornecido nota fiscal ou outro documento
permítido, contendo, no minimo, seu endereço e
mimero do inscrição no cadastro de Atividades
Econômicas:
II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o
prostador, profissional autônomo ou sociedade
de profissionais, não apresentar comprovante de
inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas
11 - O prestador do serviço alegar & não comprovar
imunidade ou isenção.
AT
S“Farágrafo único — O responsável pela retenção dará
ao prestador do serviço o respectivo comprovante de pagamento do
impostos
Art. Z6 - A retenção na fonte será requlanentada
por decreto do executivos
Art. 27 = Para os efeitos deste impostos
considera-se
r - Empresa - toda e qualquer possoa jurídica que
exercer atividade econômica de pestacão do
serviços
11 = Proficsional Autônomo — toda e qualquer pessoa
física que habitualmente e sem subordinação
iurídica ou dependência hierárquica, exercer
atividade econômica de prestação de serviços:
XII «“ Sociedade de Profissionais = sociedade civil de
trabalho profissional, de caráter
especializado, organizado para a prestação de
qualquer dos serviços relacionados nos itens 14
A, 7, 24, 01, 87, 89, 89. 90, 91, 92 0 95 da
lista do artigo 25.
Iy — Trabalhador freulso ei aquele que exercer
atividade de caráter eventual, isto é.
fortuito, casual, incerto sem continuidade, sob
dependência hierárquica mas sem vinculaçia
emproegaticias
4 = Trabalho pessoal E aqueles material ou
intelectual, executado pelo próprio prestador
pessoa fisicas não o dosqualifica nem
descaracteriza a contratação de empregados para
a execução de atividade acessórias ou
auxiliares não componentes da esséncia de
cerviços
VI — Estabelecimento Prestador -— local onde sejam
planejados organizados « contratados
administrados, fascalizados eu executados os
serviços, total ou parcialmente, de modo permanente
ou temporario, sendo irrelevante pera EMA
caracterização a denominação do cedo filial,
agências sucursal, escritórios loja, matrizs
ofacina ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
SEÇÃO III
BASE DE CALCULO E ALIQUOTA
firt. 23 — À base de calculo do imposto é o preço do
serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquotas
ressalvadas as seguintes hipóteses:
I — thuando o serviço for prestado em caráter pessoal a
alíquota será aplicada sobre o valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal - UPFM.
11 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4,
7 8, 24, W, 87, 83, 99, 90, Pl, e 92 da lista
foram prestados por sociedade profissionais estas
ficarão cujeitas ao imposto mediante a aplicação da
aliquota cobre o valor da Unidade Padrão Fiscal
Hunicipal — UFFM, por profissional habilitado, seda
sócio empregado ou não, que preste serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal.
XII - Na prestação de serviços a que se referem os itens
3. 5? e 353 da lista, o imposto será calculado
sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas
correspondentes
a -— ao valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviçoss
b - ao valor das suboemproitadas iá tributadas pela
impostos
Parágrafo 10 - Os serviços prestados sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, onquadráveis em mais
de um dos itens da lista por serom várias as atividades, serto
tributados pela atividade aravada com a alíquota mais clevada.
Parágrafo 20 = às empresas prestadoras de mais um
tipo de serviços enquadraveis na lista, ficargo sujeitas ao
imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas
sobre a receita da correspondente atividade tributável.
Parágrafo 3º — tão sendo possivel ao fisco
estabelecer a receita específica a cada uma das atividades de
que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua
escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis,
sobre o total da receita auferida.
Art. 2ZP — Preço do serviço, para os fins deste
imposto, é a receita bruta a ele correspondente, incluídos ai os
valores acrescidos, os encargos de qualquer natureza, os ônus
relativos à concessão de créditos ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, o
total das subempreitadas de serviços não tributados, fretes,
despesas, tributos e outros.
Farágrafo 1º — Não se incluem no preço do serviço
os valores relativos a descontos ou abatímentos não sujeitos a
condição, desde que prévia a expressamento contratados.
Parágrafo 22 — & apuração do preço será efetuada
com base nos elementos em poder do sujeito passivos
Art. 30 - Proceder-se-a arbitramento para a
apuração do proçco compre ques
1 = O contribuinte não possuir livros Tiscais de
utilização obrigatória ou estes não se encontrarem
com sua escrituração atualizadas
II -—- O contribuinte, depois de intimado, deixar de
oxibir os livros fiscais de utilização obrigatórias
TII - Ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados
iulgados indispensáveis ao lançamento ou se o
contribuinte não estiver inscrito no Cadastro
Fiscals
14 - Sojam omissas ou não mereçam fé am declarações, Os
esclarecimentos prestados ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivos
“— preço seja notoriamente inferior ao corrente no
mercado.
Art. 31 = Mas hipóteses do artigo anterior, o
arbitramento será precedido por uma Comissdo PMunicipal designada
especialmento para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal,
levando-se em conta, entre outros. os seguintes clementoss
1 - Os recolhimentos feitos em periodos idênticos pelo
contribuinte ou por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantoss
II = Os preços correntes dos servicos no mercado, em
vigor na época da apuraçãos
21
TIL — às condições próprias do contribuinte bem como os
elementos que possam evidenciar sua situação
econômico-financeira, tais comos
a — Valor das matérias-primas, combustiveis e outros
materiais consumidos ou aplicados no periodos
b - Folha de sálarios pagos, honorários de diretores
retiradas dos súcios ou gerentons
ec - Aluguel do imóvel «e das máquinas e equipamentos
utilizados ou. quando próprios o valor dos mesmos s
d— Despesas com fornecimento de áqua, luz, forças
telefones demais encargos obrigatórios des
contribuintes
firt. 32 — Às aliíquetas do imposto são as fixadas na
tabela do anexo Í deste código.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
frt. 35 — O imposto será lançados
XI - Uma única vez, no exercicio a que corresponder o
tributo, quando o serviço for prestado sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou
pelas sociedades de profissionaiss
1X - Mensalmente, mediante lançamento por homologação
em relação do serviço efetivamente prestado no
período, quando o prestador for empresas
frt. 34 = Durante o prazo de cinco anos de que a
Fazenda Pública dispõe para constituir o crédito tributário,
lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter a
disposição do Tisco os livros e documentos de exibi cio
obrigatória.
Brt. 30 - A autoridade administrativa poderá. por
ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativas
1 - Quando «q tratar de atividade exercida em caráter
temporários
II - Quando se tratar de contrituintoe de rudimentar
organizaçãos
XII = Quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos TFiscairs
1V - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de
contribuintes cuja ospécie, modalidade ou volume de
negócios ou de atividades aconselhar, a eritério
exclusivo da autoridade competentes tratamento
fiscal específicos
Y -— Quando o contribuinte reiteradamente violar []
disposto na Legislação Tributária. aplicadas, no
caso. as penalidades cabíveis.
rt. 35 - O valor do imposto lançado por estimativa
levará em consideraçãos
1-0 tempo de duração e a natureza específica da
atividades
I1 = O preço corrente dos serviçoss
XII - O Jocal onde se estabelece o contribuintes
Art. 37 —- à qualquer tempo a administração poderá
rever os valores cstimados, reajustando as parcelas vincendas do
imposto quando se vorificar que a estimativa inicial foi
incorreta ou que volume ou modalidade dos serviços tenha se
alterado de forma substancial.
rt. 58 - Os contribuintes sujeitos ao regime de
estimativa podergo, a eritério da autoridade administrativas
ficar dispensados do uso de livros “fiscais é da emissão de
documentos «
firt. 39 — O regime de estimativa será suspenso pela
autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou
pertodo, seja de modo geral ou individual, seia quanto a
qualquer categoria de estabelecimentos, arupos ou setores de
atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que
originaram o enquadramento.
Art. 40 = Os contribuintes abrangidos pelo regime
do ostimativa podergo, no prazo de 28 (vinte) dias, a contar da
públicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o
valor estimado.
Art. 41 — O lançamento do imposto não implica em
reconhecimento ou regularidado do exercício de atividado ou da
legalidade das condições do local. instalações, equipamentos ou
obras.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
frt. 42 - Todas as possoas fisicas ou jurídicas,
com ou sem estabelecimento fixo. que exerçama habitualmente
qualquer das atividades relacionadas no artigo 254, ficam
obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no
cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços «
Parágrafo 19 - À inscrição no cadastro a que se
refere osto artigo será promovida pelo contribuinte ou
respónsavel na forma e nos prazos estipulados no regulamento,
ainda quando seu titular seja imune ou isento do imposto.
Parágrafo 2º — O contribuinto é obrigado a
comuni car a cessação da atividade à roparticão fiscal
competente, no prazo e na forma do regulamento.
SEÇAO VI
DA ESCRITA FISCAL
frita 43 = Os contribuintes do Imposto Sobre
Serviços sujeitos ao regime do lançamento por homologação ficam
obrigados az
I - Manter escrita “Tiscal destinada ao registro dos
serviços prestados, ainda quando não tributáveiss
IX - Emitir notas fiscais de serviços ou outros
documentos admitidos pela legislação, por ocasião
da prestação dos serviços.
Parágrafo 192 — OQ regulamento definirá os modelos de
livrosa notas fiscais [5 demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada
um dos seus estabelecimentos ou, na falta destos, em seu
domicílio.
Parágrafo 2º - Menhum livro da escrita fiscal
poderá cer utilizado sem prévia autenticação pela repartição
competente.
Farágrafo 3º = Os Jlívros o documentos de exibição
obrigatória à “YTiscalização não poderão ser retirados do
estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos
expressamente previstos cm regulamentos
Parágrafo 42º = O regulamento disporá sobre a adocto
de documentação simplificada, no caso de contribuintes de
rudimentar organização.
Parágrafo 9º - O poder executivo poderá autorizar a
Administração a adotar, complementarmento ou em substituição.
quando forem insatisfatórios os elementos da documentação
regular. instrumentos e documentos espociais que possibilitem a
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida «e
do imposto devido.
SEÇAO VII
ARRECADAÇÃO
et. 44 — O imposto será pago na forma e prazos
regulamentares «
Parágrafo 19 - Tratando-se de lançamento de oficio
previsto no inciso do artigo 33 O prazo para pagamento é q
indicado na notificação,
Parágafo 2º -— O imposto correspondente a serviço
prestado na forma do item II do artigo 33, independentemente do
pagamento do preço ser efetuado 4 vista ou em prestações, será
recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua efetivação
mediante o preenchimento de quias especiais, por iniciativa do
próprio contribuinte.
firt. 44 = No recolhimento do imposto por estimativa
serto observadas as sequintes regraus
1 - Serão estimados o valor dos serviços tributáveis o
do imposto total a recolher no exercicio ou
período, «e parcelado o respectivo montante para
recolhimento om prestações mensais, se do valor
superior a um valor da Unidade Padrão Fiscal
Municipal — UPEM;
XX - Findo o exercício ou o período da estimativa ou
deixando o regime de ser aplicado, serão apurados
os preços dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo contribuintes respondendo
este pela diferença verificada ou tendo direito a
restituição do imposto pago a mais:
XII - às diferenças verificadas entre o montante do
imposto recolhido por estimativa e o efetivamente
devido serão recolhidas dentre o prazo de 3H
(trinta) dias, contados da data do encerramento do
exercício ou período considerado, ou restituidas ou
compensadas no mesmo prazos contado da data do
requerimento do contribuinte.
firt. 46 — Sempre que o volume ou modalidado dos
serviços o aconselhar e tendo em vista facilitar aos
contribuintos o cumprimento do cuas obrigações tributárias, a
administração poderá, a requerimento do interessados, sem
prejuizo para o Município, autorizar a adoção de regime especial
para pagamento do imposto.
SEÇÃO VIII
ISENÇOES
rt. 97 - Respeitadas as isenções concedidas por
Lei Complementar da Unido, cão também isentos do imposto os
serviçoss
x - Prestados por onaraxatos ambulantes e
lavadeirass
b —- Frestados por fÁssociações Culturaiss
e - De diversão pública com fins beneficentes ou
considerados de interesse da comunidade pelo
órgão de Educação e Cultura do Município ou
órgão similar.
TITULO II
DAS TAXAS
CAPITULO 1
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇAO 1
DA INCIDENCIA E DOS CONTRIBUINTES
frt. 48 —- À taxa de serviços públicos tem como
hipótese de incidencia a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos
a eua disposição, relativos às
1 -—- Limpeza Públicas
XI - Conservação de vias e Logradouros Públicoss
III = Iluminação Pública.
firt. 492 — A taxa de limpoza pública abrange as
atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimentos
industriais, comerciais ou do prestação de serviços. varrição ou
limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos limpeza de
bupiros, galerias de águas pluviais. córregos, capinação do
leito das ruas, exercidas em coniunto ou isoladamonto, pela
municipalidade.
Parágrafo único - Não estão contidas nos serviços
de limpeza pública, as remoções de resíduos o detritos
industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixos
realizado em horário especial e por solicitação do interessados
trt. 50 —- a taxa de conservação de vias e
logradouros públicos é devida em razão da prestação de servicos
doe conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados
e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbanas
que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses
locais, quais seiams
a = Raspagem do leito carroçavol, com o uso de
ferramentas ou máquinass
b = Conservação e reparação do calcamentos
c - Recondicionamento do meio-fios
d- Nelhoramento ou manutenção de “mata-burros",
acostamentos. sinalização e similares,
o = Desobstrução, aterros de reparação e servicos
correlatos s
To = Sustentação e Tixação de encostas laterais,
remoção de barreirass
q — Fixação, poda e tratamento do árvores e plantas
ornamentais e serviços correlatos:
h — Manutenção do lagos e Tontess
Art. 1 - À taxa de iluminação pública é devida em
razão dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros
públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia
elétrica, a colocação de postos de iluminação, de medidores,
limpeza «e inspeção das Iiúmpadas, de transformadores «e dos
materiais utilizados, a conservação e substituição de partes de
equipamentos e inspenção de circuitos, pela municipalidade.
êret. 92 = Contribuinte de taxa de Servicos Fúblicos
é o proprietário, o titular do dominio util ou o possuidor a
qualquer titulo, de bom imóvel situado em local onde o Município
mantenha os serviços referidos,
SEÇAO II
BASE CALCULO E ALIGQUOTA
frta 23 — À base de cálculo da taxa é o custo dos
serviços utilizados pelo contrituinto ou colocados & TARA
disposição e dimencionados, para cada caso, da seguinte formas
1 - Em relação ao serviço de Limpeza Pública, para
cada imóvel considerado, com aplicação das
seguintes alíquotas sobre o valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal — UPFEM
a - Residência = da
b - Comércio - BA
c = Serviços - 12%
d - Indústria x 15%
Hospitais we congêneres -— 10%
[o]
|
f —- êgropecuária — At
q — Dutros - 10%
II —- Em relação aos serviços de conservação de vias e
logradouros públicos, aplicando-se a alíquota de 10%
tdez por cento) sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal
Municipal — UPFM, para cada imóvel considerados
III — Em relação aos serviços de iluminação pública
aplicando-so a alíguata de 19% (quinze por cento) sobre
o valor de Unidade Padrão Fiscal Municipal = UPEM, para
cada Imóvel não edificado.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO
rt. MM — À taxa será lançada anualmente, em nome
do contribuintos com base nos dados do cadastro Imobiliario
Fiscal, podendo os prazos e forma assinalados para pagamento,
coincidirem, a critório da administração, com os do Imposto
Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
rt. 55 — À taxa será paga de uma voz cu
parceladamente, na forma e prazo regulamentares.
Art. dá = Fica o poder Exocutivo autorizado a
celebrar convênio com a empresa concessionária de energia
olótrica, visando a cobrança do serviço de iluminação públicas,
quando se tratar de imóvel edificado.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕOES
Art. 972 - Fica isento das taxas, de Limpeza
Pública, e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, q
imóvel edificado destinado à residência.
CAPITULO II
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇAO 1
DA INCIDENCIA E DOS CONTRIBUINTES
firt. 58 — À taxa do licença é devida om decorrência
da atividade da fdministração Pública que, no exorcício regular
do poder de policia do municipio, regula a prática do ato ou
abstenção do fato em razão do interesso público concernente à
segurança, à Higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à
localização de estabalecimento comprciais. industriais «e
prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade,
aos direitos individuais e coletivos e & legislação urbanística
a que se cubmete qualquer possoa fisica ou jurídicas
Parágrafo 1º —- Estão cuicitos & prévia licenças
af localização eZou funcionamento de
estabelecimentos
b - O funcionamento do estabelecimento em
horário especials
c- A veiculação de publicidade em oerals
d-—- à execução de obrass areuamentos e
Joteamentoss
O abate de animaiss
E
]
Ff - à ocupação de áreas em terrenos ou vias e
Jogradouros públicos;
Grit. 992 —- Nenhuma pessoa fisica ou jurídica que
opere no ramo de producão, industrialização, comercialização ou
prestação de serviços, poderás sem a prévia licença da
Prefeitura, iniciar suas atividades no Municipio, sejam clas
permanentes, intermitentes ou por periodo determinado.
Parágrafo 10 — à obrigatoriedade da prévia licença
para localização independe da existência de estabelecimento fixo
e é exigida, ainda quando a atividade for prestada cm rocinto
ocupado por eutro estabelecimento ou no interior do residência.
Parágrato 2a “e Haverá incidência da taxas
independentemente de ser ou não concedida a licença, caso esteja
ocorrendo funcionamento irregular.
rt. 68 —- À taxa de localização será devida e
emitido o respectivo alvará de licença, por ocasião de
licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e
toda vez que se verificar mudança no vamo de atividade do
contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras
alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercícios.
Parágrafo 19 -—- OQ alvará de dlicença conterá os
seguintes elementos caracteristicoss
1 - Nome da pessoa fisica ou jurídica a quem for
concedidos
II - Local do estabelecimento ou do funcionamento
da atividades
III —- Ramo do negócio ou da atividades
1y — Restrições:
4 — Número de inscrição no órado fiscal competentes
VI — Horário de funcionamentos
VII —- Tipo de liconça concedidas,
ârt. 61 = A licença poderá ser cassada e
determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo,
desde que deixem de existir as condições que logetimaram a
concessão da licença, OU quando o contribuintes mesmo após a
aplicação das penalidados cabíveis, não cumprir as determinações
da Profeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 62 — às atividades múltiplas exercidas num
mesmo estabelecimento, cem delimitação de espaço, por mais de um
contribuintes, são sujoitas au licenciamento e à taxas
isoladamente nos termos do parágrafo 10 do artigo 72.
Pri. 63 - Fora do horário normal, admitir-so-a o
funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença
extraordinária, na forma do roqulamento e pelo poriodo
solicitado, nas seguintes modalidadess
TI — De antecipaçãos
IX —- De prorrogaçãos
XXI - De dias executados:
Parágrafo único -— O panamento da taxa relativa &
licença para funcionamento extraordinário abrangerá qualquer das
modalidades referidas no “caput” deste artigo. ou todas elas em
coniunto, conforme o pedido, feito pelo sujeito passivo e om
limites estabelecidos no regulamento.
Art. 64 — À taxa de licença para publicidade será
devida pela atividade municipal de vigilância, controle «e
fiscalização, a que se submete qualquer pessoa que pretenda
utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em qeral,
seja em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de
acesso ao público, nos termos de requlamento.
Farágrafo 10. — A Tlicença para publicidado será
válida pelo período constante do alvarás.
Farágrfo 2º = Não se considera publicidades
expressões de indicação, tais como; Tabuletas indicativas de
sitios, grandass fazendas, hospitais, ambulatórios
pronto-socorros: nos locais de construção, as placas indicativas
dos nomos dos engenheiros, firmas & arquitetos responsáveis polo
projeto ou pela execução de obra pública ou particular
Art. 64 -— São sujeitas à prévia licença da
Profoitura e ao pagamento da taxa de licença para execução de
obrass a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou
demolição de edificios, casas, edíiculas ou muros, assim como
arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras de
imóvois, rossalvados os casos do art. 107 desta Lei.
Parágrafo 10 = A licença có será consedida mediante
prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na
forma da legislação urbanística aplicável.
Parágrato 20 = A licença terá periodo de validade
fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da
obra, e cerá cancelada se a eua execução não for indicada dentro
do prazo estabelecido no flvarás.
Parágrafo 30 - Se insuficionto para execução do
projeto o prazo concedido no flvará, a licença podorá ser
prorrogada, a requerimonto do contribuinte.
Art. 66 - O abate de animais destinado ao consumo
público quando não for feito em Patadouro Funicipal, có corá
permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção
sanitária.
Parágrafo imico =— A arrecadação da taxa de que
trata este artigo será feita no ato da concessão da respoctíiva
licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido
em outro município, no ato da reinspeção sanitária para
distribuição local.
firt. 67 = À taxa por ocupação de áreas em terrenos
ou vias «e logradouros públicos tem como Tato gerador a
utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de
prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de
qualquer natureza.
Parágrafo 10 - à utilização cerá sompro procária e
comente será permitida quando não contrariar o interesse
público-
Parágrafo 29 — À taxa será cobrada de acordo com a
tabela anexa a essa Lei, nos termos do regulamento.
firt. 68 — Contribuinte da taxa é a pessoa física ou
jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de
atos sujeitos ao poder do polícia administrativa do Municípios,
nos termos do artigo 49 desta Lodi.
SEÇAO TI
BASE DE CALCULO E ALIQUOTA
trt. 49? — & base de calculo da taxa é o custo da
atividado de fiscalização realizada polo Municipio, no exercício
regular de seu poder de polícia, para cada licença requeridas
mediante a aplicação da alíquota constante de tabela anexa a
esta Lei, cobre o valor da lmidade Padrão Fiscal Punicipal —
uPEmM;
Parágrafo único - ff taxa de renovação anual
corresponderá a “OZ (cinquenta por cento) do valor estabplecido
para o licenciamento inicial.
frt. Z0 — O estabelecimento que mantenha atividados
diversas no mesmo local, sem delimitação fisica de espaço, sendo
de propriedade do mesmo contribuinte, será sujeito ao pagamento
da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescido de JK (três
por conto) para cada uma das demais atividades.
árt. FÃ mo A taxa de publicidade incide sobre
anúncios de bebidas alcçóolicas e cigarros, bem como os redigidos
oem língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota adicional
de 30% (trinta por conto) sobre o valor da respectiva tabela.
SEÇAO III
LANÇAMENTO
Art. 72 — À taxa de licença será lançada com base
nos dados fornecidos pelo contribuinte existentes no Cadastros
complementados se necessário, por outros constatados no local.
Parágrafo 10 — à taxa será lançada em relação a
cada licença requerida ou constatação de funcionamento de
atividade a cla sujoita.
Parágrafo PZº = O sujeito passivo € obrigado a
comunicar à repartição própria do Municipio, dentro de 28
tvintoe) dias , para fins de atualização cadastral, quaisquer
ecorrências rolativas ao seu estabelecimento que importem em
alteração da razão social ou do ramo de atividade ou alterações
físicas do estabclecimento.
SEÇAO IV
ARRECADAÇÃO
firt. 73 — Àà taxa de licença, será arrecadada antes
do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos au
poder de polícia administrativa do Funicípio. mediante quia
oficial preenchida pelo contribuinte. observando-se os prazos
estabelecidos neste código.
Parágrafo 190 -— Quando da prorrogação da licença
para execução de obras, a taxa será devida em SDZ (cinquenta por
cento) do valor da tabolas
Parágrafo 29 — Poderá cer autorizado o parcelamento
da taxa do Jliconca, ve de valor cuperior a 2097 (duzentos por
cento) da Unidade Fadrão fiscal Municipal = UPEM,
SEÇÃO V
ISENÇÕES
frt. 74 = São isentos do pagamonto de taxa de
licenças
1 - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas:
IX - Os engraxates ambulantoss
III = Os vendedores de artigos de artesanato doméstico
e arte popular. de sua fabricação, sem auxílio
de empregados s
Tu
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
à construção doe muros de arrimo ou de muralhas de
sustenteção, quando no alinhamento da via pública .
assim como de passeios, quando do tipo aprovado
pela prefeituras
às construções provisórias destinadas a quarda de
material, quando no local de obras já licenciadas:
fe obras realizadas em imóveis doe propriedade da
Unigos, do Estado e de suas futarquiass
& Jlimpeza ou pintura, externa ou interna, de
edificios, casas, muros ou grades:
às associações de classes, associações religiosas,
clubes esportivos, escolas primárias sem fins
lucrativos. orfanatos e aniloss
Os parques de diversões com entrada agratuitas
Os espetáculos circensoss
Os dizeres relativos a propaganda cleitorals
politica, atividade sindical, culto religioso e
atividades da administração públicas
Os cegos, mutilados «e os incapazes permanentementos
que exerçam o comércio eventual e ambulante em
terronos, vias e logradouros públicos.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TITULO 1
DAS NORMAS GERAIS
CAPITULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
frt. 73 — À expressão "Legislação Tributária”
compreende as Leis, os Decretos ce as bMormas complementares que
visem, no todo ou em parte, cobre tributos e as relações
Jurídicas a eles pertinentes.
firt, 76 — São Normas complementares das Leis e dos
Decretoss
T- Os ftos Hormativos expedidos pelas autoridades
administrativass
XI - às decisões dos órados singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa do Municipios
IXI —- às práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades adminictrativass
Iv — Os convênios celebrados pelo Município com órados
da administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo Único = A observância das normas
referidas neste artigo exclui a imposição de ponalidades, a
cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de calculo do tributo.
ârt. 77 = Salvo disposicão em contrário, emtram em
vigor .
1 — Os Atos Administrativos a que se refere o inciso T
do artigo anterior, na data de sua públicaçãos
IX —- Às decisões a quo se refere o inciso II do artigo
anterior, quanto a seus efeitos normativos, SO
(trinta) dias após a data da sua publicaçãos
III = Os convênios a que se refere o ânciso 14 do artigo
anterior, na data neles provista.
drt. 78 —- Ha ausência de disposicão exprossa, a
autoridade comprtento para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicadas
1 = A analogias
IX - Os princípios gerais de direito tributários
1X1I = Os princípios Gerais de direito públicos
IV — à equidade.
Parágrafo 1º - O emprego da analogia não poderá
resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
Parágrafo 22 — OQ emprego de equidade não poderá
resultar na dispensa do tributo devidos
firt. 79? — Interpreta-se a Legislação Tributária que
disponha, literalmente, sobres
X = Suspensão ou exclusão de crédito tributários
II —- Outorga de isençãos
IXI —- Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
TITULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
CAPITULO 1
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
ârt. OB — A obrigação tributária é principal e
acessória -
Parágrato 1º — & obrigação principal surge com a
ocorrência. do fato agerador, tem por objeto o pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária, é extingue-se juntanente com O
crédito dela decorrente.
Parágrafo Z2 — A obrigação acossória decorre da
legislação tributária, tem por objetivo as prestações positivas
ou negativas, nela provictas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
Parágrafo S2 - à obrigação aconsória, pelo simples
fato do sua inobservância. converte-se em obrigacão principal
relativamente à penalidade pocuniárias
CAPITULO II
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO 1
SUJEITO PASSIVO
frt. 91 = Sujeito passivo da obrigação principal é
a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade
pecuniárias
Parágrafo único — O suicito passivo da obrigação
principal diz-se:
1 - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato
agouradors
II - Responsável, quando, sem reventir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposicio
expressa Lei,
rt. 92 —- GSuseito passivo da obrigação acessória «é
x pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
SEÇAO II
SOLIDARIEDADE
Art. 83 - são solidariamente obrigados 5
I —- às pessoas “fásicas ou jurídicas, que tenham
interesse comum na situação que constitua fato
gerador da obrigação tributária principals
IX = À pessoa jurídica de direito privado resultante de
fuso transformação ou incorporação. pelos tributos
devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadass
XIX —- À pessoa física ou jurídica de direito privado que
adquirir de ecutra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma individual, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a
data do atos
a — Integralmente, se o alienante cessar a exploração
do comércio, indústria ou atividades
b — Subsidiariamente com o alienante, se este
prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis
meses a contar da data de alienação. nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércios
indústria ou profissão.
IV = Todos aqueles que mediante conluio. colaborarem
para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único - O disposto no inciso II aplica-se
aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescerto ou sou espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTARIA
Puta aa - A capacidade tributária passiva
independesz
I — Da capacidade civil das pessoas naturaisa
IX - De achar-se à pescçoa natural cuicita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de
atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta do seus bens ou negócios:
III - De estar a pessoa durícdica roqul arm te
constituida, bastando que configure uma unidado
econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DOMICILIO TRIBUTARIO
frt. 84 = Ha falta de eleição pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, considera-se como tals
I - Tratando-se de pessoa física, à cua residência ou
sendo cesta inserta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividades
XI — Tratando-se de pessoa jurídica de direito privados
o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou
fatos que derem origem à obrigação, q de cada
estabelecimentos
IXXI —- Tratando-se de pessoa jurídica de direito públicos
qualquer de suas repartições no Municipio.
Farágrafo único - Quando não couber a aplicação das
regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigos
considerar-se-ca como domicilio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram origem a cbrigação.
rt. Bá — À autoridade administrativa pode rocusar
o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a
regra do parágrafo único do artigo anterior.
frt. 87 — OQ domicílio fiscal será sempre consignado
nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.
Art. 88 —- Os contribuintes comunicardo & repartição
competente a mudança de domicilio, no prazo do Regulamento.
CAPITULO III
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SEÇAO I
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
firt. 87 = Os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seia a propriedade, domínio Útil ou a
posse de bens imóveis. e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de seviços, referentes a tais bons, ou a contribuições
de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes «
salvo quando conste do título à prova de eua quitação.
Brt. 90 — São pessoalmente responsáveis:
1 = 0 adquirento ou remitente, pelos tributos relativos
aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no
instrumento respectivo, a prova de quitação de
tributos
XI = 0 sucessor a qualquer titulo e o côniugo meviros
pelos tributos devidos até a data da partilha ou
adiudicação limitada esta responsabilidade no
montante do quinhão do legado ou da meaçãos
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cudus”
até a data da abertura da sucessão.
frt. 71 — Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidado por infrações da Jenislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza o extenção dos efeitos do ato.
Art. 92 —- & responsabilidade & excluída pela
denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativas quando
o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Hão se considera ocxpontânea a
denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
TITULO III
CREDITO TRIBUTARIO
CAPITULO 1
LANÇAMENTO
Art. 93 - O crédito Tributário regularmente
constituído comente ce modifica ou estinque, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nosta
lei, fora dos quais não podom ser dispensados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da Lei, a cua efetivação ou
as respectivas garantias.
Art. 94. — Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamentos
acoim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matória tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o seujcito passivo es
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Brt. PO — Quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, O lançamento operra-se pelo ato em que
a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Parágrato único - Decorrido o prazo de cinco anos,
a contar da ocorrência do fato aqerador, sem que a Fazenda
Fública se tenha pronunciados, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto ao crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Art. Pá — O Ilançamento efetuar-co-a com base nos
dados constantes do Cadastro Geral (a) nas declarações
apresentadas pelas contribuintes. na forma e épocas
estabelecidas nesta Lei e em Regulamento.
frt. 77 —- Com o fim de obter elementos que lhe
permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisto, a
natureza «e qo montante dos Créditos Tributários, a Fazenda
Municipal poderás
I — Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e
comprovantes dos atos e operações que possam
constituir fato gerador da obrigação tributárias
II - Fazer inspeções nos locais o estabelecimentos . onde
se exercerem as atividades cujicitas a obrigações
tributárias ou nos bens que constituam matéria
tributárias
XIII —- Exigir informações e comunicações escritas ou
verbais:
14 « Notificar o contribuinte ou responsável para
comparecer às repartições da Fazenda Municipals
4 —- Requerer ordem judicial quando indispensável à
realização de dilioência,. inclusive de inspecções
necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como dos objetos e livros
dos contribuintes o responsáveis.
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o
inciso Vs, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual
constardo especificadamente os elementos mxaminados .
frt. Pd —- E facultado aos preprotos da fiscalização
o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação
cujo contante não se possa conhecer exatamente
Art 9 tm Do lançamento efetuado pela
administração, será notificado o contribuinte, em seu domicilio
tributários.
Parágrafo 1º - Quando o município permitir que o
contribuinte eleja domicílio tributário fora do seu territórios
a notificação far-se-a por via postal registrada com fáviso de
Recebimento (AR).
Parágrafo Zº - A notificação far-se-a por edital,
na impossibilidade de localização do contribuinte, ou cm caso de
recusa de seu recebimento.
Gt. 100 —- O prazo para pagamento ou dapuanação do
lançamento será de 38 (trinta) días, contados do recebimento da
notificação pelo sujeito passivos
Art. 4101 - à notificação de lançamento conterás
1 - Nome do sujeito passivo e seu domicílio tritutários
TI = & denominação do tributo co exercício a que se
roferes
IXL = O valor de tributo, sua aliquota «e a base de
calculos
Iv —- O prazo para recolhimento ou impugnaçãos
Y-O comprovante, para o órado fiscal, do recobimento
pelo contribuintes.
rt. 102 — Enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou
procedida a revicão «q retificação daqueles que contiverem
irregularidade ou erros
êrt. 103 = O lançamento regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterada em virtude de 5
1 = Impugnação do sujeito passivos
IX = Recurço de oficios
III — Iniciativa do oficio da autoridade administrativas
nos casos previstos no artigo anterior.
CAPITULO TI
SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Art. 104 — À concessão do moratória será obicto de
lei especial atendidos os requisitos do Código Tributário
Nacional.
Art. 104 —- Suspenderá a exigibilidade do Crédito
Tributário, a partir da data de sua efetivação ou de sua
Consignação Judicial, o depósito do montante integral da
obrigação tributárias
frt. 105 - À impugnação apresentada pelo sujeito
passivo, bem como a conceserto do medida liminar em mandado de
sogurança, suspendem a exigibilidade do Crédito Tributários
independentemente de prévio depósito.
Parágrafo único = Os efeitos suspensivos cessam
pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parto ao
sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em
mandado de segurança.
feto. 1072 — À suspensão da exigibilidade do Crédito
Tributário não dispensa o contribuinte do cumprimento das
obrigações acoscórias dependentes da obrigação principal ou dela
consequentes «
CAPITULO III
EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO
Art. 1089 — Extinguem o crédito tributários
pagamentos
TI- compensaçãos
remissãos
o
f
TXT = À transaçãos
[e]
A proscrição e a decadências
[e]
VI = conversão de depósito em rendas
VET - 0 pagamento antecipado e x homologação do
lançamento nos termos do disposto no art. I1ó e seu
parágrafo únicos
VIZI = à consianação em pagamonto, nos termos do artigo
1355
IX — À decistão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativas
que não mais possa ser obdeto de ação anulatórias
X — à decisão judicial passada em julgado.
rt. 109 = Todo pagamento de tributo deverá ser
efetuado em Órado arrecadador municipal ou estabelecimento de
crédito autorizado pola administração, na forma do Regulamento e
no prazo estipulado no art. 121.
frt. 114 = Os cróditos tributários não pagos na
data do vencimento terdo o seu valor atualizado segundo os
índices oficiais previstos, acrescido de juros de mora, seja
qual for o motivo determinanto da falta, sem prejuizo da
imposição das penalidades cabíveis o da aplicação de quaisquer
medidas de garantias previctas na legislação tributárias
Parágrafo único - Se a Lei não dispuser do modo
divorso, os juros de mora serdo calculados no dia seguinte ao do
vencimento o a razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou
tração. calculados sobre o valor originários
Art. 43114 = Q podor executivo poderá estabelecer em
regulamento, descontos pela antecipação, nas condiçõos que
estabeleça
Art. 112 — À importancia do crédito tributário pode
ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casoss
1 —- De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao
pagamento de cutro tributo, de penalidade, ou ao
cumprimento de cbrigação acessórias
1X - De subordinação do recebimento ao cumprimento de
exigências administrativas sem fundamento legal;
IIX —- De exigência, por mais de uma pessoa juridica de
direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo
fato gerador.
Parágrafo único -— Julgada procedente a consignação
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é
convertida em rendas julgada improcedente a consignação no todo
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de moras sustm
prejuizo das penalidades cabíveis.
rt. 115 — O sujoito passivo terá direito à
restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de
tributo ou demais créditos tributários. nos sequintes casoss
1 - Cobrança ou pagamento espon tinco de tributo
indevido ou cm valor maior que o devido, em face da
Jegislação tributária ou da natureza ou
circunstâncias materiais do Tato gerador
efetivamente ocorridos
IE —- Erro na identificação do sujeito passivos na
determinação da aliquota, no calculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamentos
TII - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisto
condenatória
Parágrafo 10 — & restituição de tributos que
comportem, por sua natureza transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido q
referido encargo, Ou. no caso de té-lo tranvferido a terceiros
estar por esto expressamente autorizado a recebê-las
Parágrafo 28 — A restituição total ou parcial da
lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao
principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de
caráter formal.
Art. 114 - 0 direito de ploitcar a restituição do
tributo extingue-se com o decurso do prazo de 9 (cinco) anoss
contados s
Ce Mas hinóteses dos incisos 1 e II doart. 134, da
data de extinção do crédito tributários
1X -— Na hipótese do inciso III do art. 154 4, da data cm
que so tornar definitiva a decisão administrativa
ou transitar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
árt. 41% — Prescreve em 2 (dois) anos a fcçio
Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - Q prazo da prescração é
interrompido pelo inicio da ação judicial. recomeçando o seu
curso, por metade, a partir da data da intimação validamonte
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
rt. 116 —- O podido de restituição será feito à
autoridade administrativa através de reguerimento da parte
interessada que apresentará prova do pagamento e as razõos
legais da pretensão.
Parágrafo 10 — à importância será restituida dentro
de um prazo máximo de 50 (trinta) dias a contar da decisão quo
so tenha tornado definitiva na esfera administrativas Tavorável
ao comtribuinteo
Paráorafo 2º - À não restituição no prazo definido
implicará a partir de então, em atualização monetária segundo 09
indices oficiais, e na incidência de duros não capitalizáveis de
17% (hum por cento) ao mês ou fração de mês.
frt. 117 = Após decisão irroecorrivel Tavorável ao
contribuinte, no todo ou em parto, cerão restituíidas de oficio
ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito
tributário depositadas na reparticão fiscal para efeito de
discussão
art. 134 —- Fica o Executivo Municipal autorizado «a
componsar créditos tributários com créditos liquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada Casos
Parágrato único - Sendo vincendo o crédito do
sujeito passivo, seu montanto será reduzido de 1% (hum por
cento) ao mês ou fracção, correspondente ao juro que decorreria
entre a data da compensação e a do vencimento.
frt. 119 = Fica o Executivo Municipal autorizado as
sob condicões «e garantias especiais, cfetuar transação com q
sujeito passivo da obrigação tributária para. mediante
concossges mútuas« resquardados os interesses municipais
terminar litígio e extânguir o crédito Lributário.
firt. 128 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial
do crédito tributário, atendendo:
1 —- à situação econômica do sujeito passivos
II = fo erro ou ignôrancia escusáveis dao sudeito, quanto
à matéria de fatoz
Mr do fato de ser a importância do crédito tributário
inferior a 16% (dez por cento) da Unidade Padrão
Fiscal Municipal - UPEÉM, de que trata o art, Z2Ws
14 - às considerações de eguidado relativamento às
caracteristicas pessoais ou matériais do casos
4 - às condições peculiares a determinada regido do
território municipal.
Parágrato único — & concessão referida neste artigo
não gera direito adquirido o será revogado de oficio somproe aque
se apure que o bencficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuizo da aplicação
das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário.
ft. 124 = O direito da Fazenda Pública constituir
o crédito tributário decai após 3 (cinco) anos, contadoss
Tt - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito
passivo qualquer medida preparatória indispensável
ao Jangamentos
1 - Do primeiro dia do exercício sequinte & aquele em
que o lançamento deveria ter sido efetuados
XIX - Da data em que se tornar definitiva a decisão que
houver anulado por vicio formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
Bert. A1P7 o - À cação para cobrança do crédito
tributário prescreve em 95 (cinco anos), contados da data da sua
constituição definitivas
Parágrafo 12 - 4 prescrição ce interrompe;
XI —- Pela citação pessoal feita ao devedors
II - Felo protesto judicials
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor:
IV — Por qua Lets ato ANCQUIVOCO 4 ainda que
extrajudicial que importe em recolhimento do débito
pelo devedor
Parágrafo 29 «= À prescrição se suspende:
1 - Durante o prazo do concessão doe moratória até sua
revogação, em consequência de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daqueles
11 = Durante o prazo de concessão da remissão até eua
revogação. em consequência de dolo ou csimulacio do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daqueles
TIIX — & partir da inscrição do débito em divida ativas
por 18 tcento e ovitente) dias, ou até a
distribuição da executiva fiscal, se esta ocorrer
antos de findo aquele prazos
Brt. 123 - & autoridade municipal, qualquer que
seja sou cargo ou função, e indopondentomento de vincula
emprogaticia ou funcional responderá civil criminal &
adlmimistrativamente pela decadência ou proscrição do créditos
tributários sob sua responsabilidade, ou que tenham ocorrido por
eua conissão, cumprindo-lhe indenizar o município dos valores
correspondentes. devidamente atualizados pelos indices oficiais
do atualização monetárias
farto. 129 — São também causas de extinção do crédito
tributário “a decisdo administrativa irrcTformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais
possa ser objeto de ação anulatória, bom como a decisão judicial
da qual não caiba mais recursos a instância superior.
CAPITULO IV
EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO
frt. 125 — Excluem o crédito tributátios
1 - à isonçãos
Ly = À anistias
Parágrafo único - à exclusgo do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes
da obrigação principal eujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
drto 126 = A isenção & a dispensa do pagamento de
um tributo, por disposição expressa da Lei.
frt. 127 — f isenção será concedida expressamente
para determinado tributo, com especificação das condições a que
deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em
contrario, não é ostensivas
1 - às taxas e contribuição de melhorias
IX - £os tributos instituídos posteriormente à sua
concessãos
Art. 129 - à isenção pode ser consedidas
I - Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa
ser restrita a determinada área ou zena do
município, em função de condições peculiaress
II — Em caráter individual, por despacho da autoridade
administrativas em requerimento no qual o
interessado Taça prova do preencivimento das
condicçses e do cumprimento dos requisitos previstos
na Lei para sua concessão
Parágrato 19 —- Tratando-se de tributos lançados por
periodo certo de tempo, o despacho neste artigo deverá ser
renovado antes da expiração de cada periodo, cessando
automaticamento os sceum ofoeitos q partir do priasiro dia do
periodo para o qual o interessado deixar do promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
Parágrafo 29 — O despacho referido nesto artigo não
gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os reguisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
áuros do mora, com imposição da penalidado cabível, nos casos de
dolo ou simulação do beneficio ou de terceiro em benefício
daquele.
Girl. 129 — À anistia abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a
concede, não se aplicando aos atos qualificados em Lei como
crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com
dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro om
benoficio daquele.
Art. 130 — À anistia pode ser concedidas
1 —- Em caráter gerals
XI - Limitadamontes
a=- as infrações da legislação relativa a determinado
tributos
b = as infrações punidas com penalidades pecuniárias
até determinado montante, conjugadas ou ndo com
penalidades de outra naturezas
ec -— à determinada regido do território do Município, em
função do condições a cla peculiaross
d-cob condicãa do pagamento do tributo no prazo nela
fixado, ou cuja fixação soia por ele atribuída à
autoridade administrativa
Parágrafo 1º = Quando no concedida em caráter
geral, a anistia & efetivada, em cada caso, por despacho do
Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na Lei para à gua concensão.
Parágrafo 28 — O despacho referido neste artigo não
agora direito adquirido e será revogado do ofício, sempre que se
apure que o beneficiado no satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria cu deixou de comprir os requisitos
para concessão do favor, cobrando-so o crédito acrescido de
duros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de
dolo cu cimilação do beneficiado ou de terceiro em bencficio
daquele.
CAPITULO V
GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO
Art. 131 - Sem prejuizo dos privileaios especiais
sobre determinados bens. que sejam previstos em Lei, respondo
pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens o das
rendas, de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real
ou cláusula doe inatienabilidado ou impenhorabilidado, seja qual
for a data da constituição do Snus ou da cláusulas excoetuados
unicamente os bons e renda, que a Lei declare absolutamente
impeonhoráveis.
frt. 132 — O crédito tributário prefere a qualauer
outro seda qual for a natureza ou tempo da constituicio destes
ressalvados os créditos decorrontes da legislação do trabalho.
Bert. 133 - Salvo quando exprescamente autorizado
por lei, nenhum departamento da administração pública municipals
cu de suas autarquias, celebrara contrato ou aceitará proposta
em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faca
prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazendas
relativos & atividade em cujo exercício contrata ou concorros
TITULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPITULO 1
FISCALIZAÇÃO
fr. 154 -— Compete a administração Fazendaria
Fhanicipal por seus órgiios o agentes especializados, a
fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
furtos 135 - Para os efeitos da legislação
tributárias não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou Jimitativas do direito do fisco municipal de
examinar mercadorias, livros, arquivos. documentos, papéis &
efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes E responsáveis
pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.
Farágrato único — Os livros obrigatórios cles
escrituração comercial e fiscal [2] os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados sertão conservados até que ocorra à
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a
que se refirame
Art. 136 — A autoridade da fiscalização municipal
que proceder ou presidir a quaisquer diligência de fiscalização
tavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma e prazos deste Código É do regulamento «
Farágrato único = Os termos decorrentes da
atividade fiscalizadora serdo lavrados, sempre que possivel, em
livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processos
quando não lavrados em livros, entregar-se-a cópia autenticada à
pessoa sob fiscalização.
rt. 157 -— Mediante intimação escritas são
obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividade de terceiros:
Y - Os tabeliges, escrivãos e demais servontuários de
oficio:
LI — Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e
demais instituições financeirass
XtI - às empresas de administração de benss
IV - Os corretoros, leilociros «e despachantes oficiais:
V-— Os inventariantess
VI = Os siíndicos., comissários e liquidatárioss
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei
designe.
Parágrafo único — & obrigação prevista neste artigo
não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado à observar segredo
em razão de cargo, oficio, Tfunção, ministério, atividado ou
profissão «
Art. 158 - Sem prejuizo do disposto na legislação
criminal. é vedada a divulgação para qualquer Tim, por parte da
Fazenda Municipal ou de seus funcionários de qualquer
informação. obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros &
sobre a natureza o o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único = Excetuameso do disposto neste
artigo, unicamente, os casos previstos no artigo cequinte e os
de requisição reqular da autoridade judiciária no intoresseo da
justiça.
frt. 1397 — Os agentes da administração Tiscal do
Fumicíipio podergo requisitar auxilio da forca pública federais
estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no
exercício de cuas funções, ou quando necessário à efetivação de
medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configuro fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 140 = O procedimento fiscal tem inicio coms
I- 0 primeiro ato de ofício, escrito, praticado por
servidor competentes cientificando o eudeito
passivo da obrigação tributária ou seu prepostos
II = à apreenção do bons, documentos ou livross
Parágrafo 10 - O início da procedimento exclui a
espontaneidade do cuiecito passivo em relação aos atos anteriores
e, independentomente de intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.
Parágrafo 20 — Iniciado o procedimento fiscal,
terão os agentes fazendários o prazo de JO (trinta) dias para
concluí-lo, salvo quando o contribuinto estoja submetido a
regime especial de fiscalização.
êrta 141 — À Tiscalização corá oxercida sobre todas
as pessoas eujeilas a cumprimento de abrigacções tributárias
inclusive aquelas imunes ou isentas «
CAPITULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
SEÇAO 1
furta. 142 — & administração municipal tem o prazo do
56 (trinta) dias, contados do término do periodo de que dispõe q
sujeito passivo para inpugnação, para a prática dos atos
processuais na esfera administrativas relativos à exigência de
créditos tributários
rt. 145 - Os atos o termos processuais conterãdo
somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e
cem entrelinhas rasuras ou emendas não ressalvadas.
firt. 144 — Os prazos cergo contínuos, excluindo-se
na eua contagem o dia do início é incluindo-se o do vencimento «
só se inicia ou vencem cm dia de expediente normal no órado em
que corra o processo ou deva sor praticado o ato.
Art. 145 — À exigência do crédito tributário «e as
ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação
tributária, serão Tormalizadas em auto de infração distinto para
cada tributos
Parágrafo único = Quando mais de uma infração à
legislação de um tributo decorrer do mesmo fato é à comprovação
dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência será formalizada cem um sá instrumento no local da
verificação da falta, e alcançará todas as infrações e
infratores «
Art. 198 - O auto de infração será lavrado por
servidor competente, no local da verificação da falta, € contorá
obrigatoriamentes
1 = à qualificação do autuados
IX - O local, a data e a hora da lavraturas
XIX - À descrição do fatos
IV — à disposição legal infringida e a penalidade
aplicáveis
Vi à determinação da exigência e a antimação para
cumpri-la cu impugná-la no prazo de JO (trinta)
diass
VI = à assinatura do autuante e a indicação de sou
cargo, função e o número de matricula.
Art. 197 — As incorreções ou omissões verificadas
no auto de infração não constituca motivo de nulidade do
processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para
determinar a infração e o infrator.
Parágrafo 19 = Havendo reformulação ou alteração do
auto do infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo
de defesa.
Parágrafo 2º —- A assinatura do autuado poderá cer
aposta no auto, simplesmente cu sob protesto, e, em nenhuma
hipótese implicará em confissão da falta arquida, nem sua recusa
agravará a infração ou anularã o autos
êrt. 198 - Após a lavratura do auto, o autuante
inscreverá em livro fiscal do contribuinte. termo do qual deverá
constar relato do fato, da infração verificada, a menção
especificada dos documentos apreendidos, de modo à possibilitar
à reconstituição do process
fwt. 149 — Lavrado o auto, terão os autuantes o
prazo improrrogável de 49 (quarenta e oito) horas para entregar
cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
ÁrL.IS0 = Considera-se intimado o contribuintes
T — Na data da ciência aposta no auto ou da declaração
de quem tiver Toito a intimação, se pessoal;
XJ1 — Na data do recebimentos por via postal ou
telegráficas ce a data for omitida, 15 (quinze)
dias após a entrega da intimação à& agência postal-=
telegráficasz
TII —- 39 (trinta) dias após a públicação ou afixação do
edital, se este for q meio utilizado.
Art. 151 = Contformando-so o autuado com o auto de
infração e desde que efetur o paqamento das importâncias
exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
respectiva lavratura, o valor das multas será roduzido de UNA
(cinquenta por cento) e o procedimento tributário ficará
extinto.
rt. 192 - Nenhum ato de infração será arquivado
nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade
administrativas
trt. 153 = Poderão ser apreendidos bens móveiss
livros. documentos e mercadorias, existentes em poder do
contribuinte ou de terceiros, desdo que constituam prova de
infração da legislação tributária ou bonvoer cuspoita de fraudes
simulação. adulteração ou falsificação.
frt. 159 = À apreenção será objeto de lavratura de
termo próprio. devidamente fundamentado, contendo à descrição
dos bens ou documentos aprrendidos, com indicação do lugar onde
ficarem depositados e nome do depositário, se for o caso, além
dos demais elementos indispensáveis à identificação do
contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação
das disposições legais.
Brt. 156 — À restituição dos documentos e bens
apreondidos sorá feita mediante recibo e contra depúsito das
quantias exigidas, se for O caso.
frt. 155 — Os documentos apreendidos podergo ser
devolvidos a requerimento do autuado. ficando no processo cópia
do ánteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o
original não soja indispensável a este fim,
frt. 157 — O servidor que vereficar a ocorrência de
infração a legislação tributária municipal e não for competente
para formalizar a exigência, comunicará o fato, em reprosontação
circunstinciadas a seu chefe imediatos que adotará as
providências necessárias.
frt. 158 = A impugnação da exigência instaura a
fase litigiosa do procedimento administrativo tributários
frte 199 — À impugnação mencionarás
It - à autoridade julgadora a quem é dirigidas
IX —- Qualificação do impuanamentos
JLX - Os motivos do fato o do direito em que se
Tundamentas
IV — fes diligências quo o impugnantoe pretenda seiam
efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
frt. 168 — O sujeito passivo poderá, conformando-se
com parte dos termos da autuação, recolher os valores rolativos
a essa parte ou cumprir o que for determinado pola autoridade
fiscal, contestando o rostanteo.
Art. 161 — fAnexada a defesa, será o processo
encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor designado
para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do
titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões
oferecidas.
firt. 162 — À autoridade administrativa determinarás
de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer
distância, à realização do poríçãas o outras diligências. quando
as entender necoscárias, fixando-lhes prazo e âindeferirá as que
considerar prescindíiveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo 18 - [2 autoridade administrativa
designará agente da Fazenda Pública Punicipal «e/ou perito
devidamente qualificado para a realização das diligências.
Parágrafo 29 - O suicito passivo poderá participar
das diligências, pessoalmente ou atravós de seu preposto ou
representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao
processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 163 - Não sendo cumprida nem impugnada à
exigência de créditos tributários do Municipio, será doclarada a
revelia e pormanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo
de Sa (trinta) dias, para cobrança amigável de créditos
ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo único do Ártico 183.
Farágrato único = Esgotado o prazo de cobrança
amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órado
Fazendário Municipal declarará o cuicito passivo devedor remisso
e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição
em Dívida átiva é posterior cobrança judicial.
trt. 1584 —- O processo será organizado em ordem
cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas«
frt. 165 — O julgamento do processo comprter
XI - Em primeira instâncias
a- aos duditores fiscais do Município, ou na falta
destes, ao Diretor de Finanças ou Fazenda Municipals
Xi - Em segunda instância aos. Conselhos de Tributos ou
Contribuintes do Município, ou, na falta destes ao
Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA
frt. 166 — O processo será julgado no prazo de 30
(trinta) dias. à partir de sua entrada no drado incumbido do
Julgamento.
firt. 167 — Na apreciação da prova, a autoridade
dulgadora formará livremente cua convicecão, podendo determinar
as diligúncias que entonder necessárias.
frt. 168 —- À decisão conterá relatório resumido do
processo, fundamentos legais. conclusão e ordom do intimação.
Parágrafo 10 = A autoridade municipal dará ciência
da decisão ao suicito passivo, intimando-o, quando for O caso, a
cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º — Não sendo proferida a decisão no
prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a
parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado
procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação
contra à lançamento, cossando, com à interposição do recurso, a
jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 169 - Da decisão caberá recurso voluntário do
sujeito passívo, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentre
dos 30 (trinta) dias sequintes à ciência da mesmas
frt. 170 —- À autoridade de primeira instância
recorrerá de oficio sempre que a decisão:
I -Exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo
ou de multa de valor originário. não corrigido
monctariamento,s cuperior a vã (cinco por cento) do
valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal — UPEMs
II - For contraria, no todo ou em parte, ao Municipios
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA
rt. 4721 — O dulgamento pelo órago de segunda
instância far-se-a nos termos de seu Regimento Interno e/ou do
Kegulamento, quando couber ao Proetoitos
Parágrafo 10 — O órado competente dará ciência ao
emjeito passivo da decisão de segunda instância. intimando-a
quando for o cases à cumprí-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
Farágrafo 2º —- Caberá pedido de reconsideração, com
efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciências
I - De decisão que der provimento ao recurso do oficios
IX —- De decisão que negar provimento total ou
parcialmente, a recurso voluntários
Brt. 172 — À decisão na instância administrativa
superior, será proferida no prazo maximo de 20 (noventa) dias
contados da data do recebimento do processo. aplicando-se para
ciência do despacho, as modalidades previstas para a primpira
instância.
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste
artigo sem que tenha sido proferida a decisgo, não serdo
computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
frt. 173 - Da decisgo de última instância
administrativa corá dada ciência com intimação para que o
sujeito passivo a cumpra, ce for o caso, no prazo de 50 (trinta)
dias.
frt. 174 — São definitivas as decisõos de qualquer
das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição
de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofícios
Art. 175 — Mo caso de decisão definitiva favoravel
ao sujeito passivo, Cumpre à autoridado proparadora cxonerá-ios«
de oficio. dos gravames decorrentes do litigio.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DA CONSULTA
frt. 176 — fo sujeito passivo é assegurado o
direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da
logislação tributária, desde que feita antes de ação Tiscal o
segundo as normas desta lei e do Regulamento.
59
Art. 177 = À consulta será dirigida ao titular da
Fazenda Municipal com a apresentação clara e precisa do caso
concreto e de todos os elementos indisnponsáveis ao entendimonto
da situação de fato, indicados os dispositivos legais e
instruída, se necessário, com documentos
Arte 178 - Nenhum procedimento fiscal será
instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie
consultada, à partir da consulta até o trigúóúsino dia subsequente
à“ data da ciência de decisão de primeira ou segunda instâncias
consideradas definitivas.
firte 179 — À resposta à consulta será respeitada
pela fAdministração, salvo se baseada em elementos incxaton
fornecidos pelo contribuinte.
árt. 180 — À formulação da consulta não terá efeito
suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizaçõos «e
penalidades.
Parágrafo único — O consulente poderá evitar a
oneração do débito, por multa, áuros de mora e atualização
monetária efetuando o pagamento Ora a prévio depósito
administrativo das importâncias que, ce indevidas sento
restituidas dentro do prazo de 38 (trinta) dias contados da
notificação ao consulente.
Art. IH) = à autoridade administrativa dará
resposta a consulta no prazo do 68 (sesconta) dias.
Parágrafo úmico = Do despacho em processo de
consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez)
dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em
novas alegações .
CAPITULO III
DIVIDA ATIVA
frt. 18% —- Constitui Divida ftiva Municipal a
definida coma tributária ou não tributária na Lei nº 4,520 de 17
de Março de 1.969. com as alterações posteriores, a partir da
data de sua inscrição feita pelo órato competente para apurar a
liquidez e certeza do crédito.
Parágrafo único -—- & Divida ftiva Municipal abranas
atualização monetárias multa e juros de mora e demais encargos
previstos em Lei ou contrato.
árt. 185 = à Fazenda Municipal inscreverá em Divida
ftiva os débitos não liquidados no vencimentos a partir do 10
<primeiro) dia util do exercício soquintoe àquele em que foram
cumpridas as formalidades do Capitulo IT do Titulo IV deste
códigos
Parágrafo único - So o crédito Punicinal se
encontra em vias de prescrever, a inscrição demais
providências de cobrança judicial serão imediatas. pelo óraão
competente fazendários
frt. 194 = Os créditos do Município serão cobrados
amigavelmento antes de sua execução nos termos do artigo 143.
frt. 184 — à inscrição suspenderá a prescrição para
todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou
até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de
Fândo aquele prazos
Art. 1854 — A Divida Ativa Municipal será apurada «e
inscrita no órgio Tfazendário municipal.
art. 1972 = O Termo do Inscrição do Divida Átiva
deverá conters
1 - O nome do devedor, dos co-responsáveis m. sempre
que conhecido o domicilio ou residência de um e de
outross
IX = 0 valor originário da dividas bem como o termo
ânicial e a forma de calcular os juros de mora €
demais encargos previstos em lei ou contratos
1X = à origem. a natureza e o fundamento legal om
contratual da dividas
VI - A indicação de estar a divida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e
o termo inicial para qo cálculos
4Y-tfdata e onmero da inscriçãono Livroda Divida
fAtivaz
VI — Sendo o caso, O múmero do processo administrativo
ou do auto de infração, se neles estiver apurado o
valor da divida.
Parágrafo 10 - A Certidão da Divida Ativa conterá
os mesmos clementos do termo de inscrição e será autenticada
pela autoridade compotonte.
Parágrafo 2º - O termo de Inscricio e a Certidão de
Divida ftiva poderão cor preparados e numerados por processo
manual, mecânico ou eletrônico.
Parágrafo 30 — Até a decisto da primcira instâncias,
a Certidão de Divida &átiva poderá ser emendada ou substituida,
assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
frt. 1393 — A omissão de quaisquer requisitos
previstos no artigo anterior ou o erro à eles relativo são
causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dele
decorrente, mas a nulidade poderá cer sanada até decisão
judicial de primeira instância, mediante substituição da
certidão nula, devolvido ao eujeito passivos acusado ou
interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar
cobre a parte modiTicada.
frt. 18? —- O débito inscrito em Divida Ativa, à
critério do Grao fazendário e respoitado o disposto no artiao
110 poderá ser parcolado em até 10 (dez) pagamentos mensais e
sucessivos. nos termos do Regulamentos
Paráarato 12 - OQ parcelamento será concedido
mediante requerimento do interessado implicando neo
reconhecimento da divida.
Parágrafo 29 —-— O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das
demais e na imediata cobrança de créditos,
CAPITULO IV
CERTIDOES NEGATIVAS
firt. 198 — À prova da quitação dos tributos, quando
à lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida à vista
de requerimento do interessados que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio
fiscal e ramo de negócio ou atividade ce indique o periodo a que
se refere o pedido.
Parágrafo único — A certidão negativa será sempre
nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro
de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
repartição.
rt. 191 - Independentemento de disposição legal
permissiva, será dispensada a prova de quitação do tributos, ou
o seu suprimentos quando se tratar de prática de ate
indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo,
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura
devido. juros de mora, a atualização monetária, se couber, e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infraçãos cuja
responsabilidade scia pessoal ao infrator.
Brt. 192 - À certidão negativa expedida com dalo ou
fraudes que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais,
Parágrafo único — O disposto neste artigo não
exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso
couber.
CAPITULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Bert. 195 = Constitui infração toda ação ou omissão,
voluntárias ou não, que importe na inobservincia. por parte do
contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta
Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter
normativos
Art. 194 e Independen temente dos limites
estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma
natureza punir-se-a com multa em dobro, e, a cada nova
reincidência. aplicar-se-a mais ZB% (vinte por cento) do
referido valor.
Parágrafo único = Consedera-so reincidência a
repetição de infração a um mesmo dispositivo legal. pela mesma
ponsoa física ou jurídica, no período do 0% (dois) anos.
firt. 195 — fs multas <serdo cumulativasz, quando
resultarem concomitantementoe do não cumprimento de obrigação
tributária principal e acessória.
Art. 196 - fipurada a prática de crime de sonegação
fiscal, à Fazenda Funicipal solicitará ao óÓrado de sequrança
pública as providências de caráter policial necessárias à
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação
ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento
dos clementos comprobatórios da infração penal,
Parágrafo único - Constitui crime de sonegação
fiscals y
TI — Prestar declaração falsa ou onitir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida aos
agentes da Fazenda Fública, com a intenção de
eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de
tributos, taxas o quaisquer adicionais devidos por
leis
XL = Inserir clemontos inexatos ou omitir rendimontos ou
operações. de qualquer natureza em documentos ou
livros exigidos pelas leis Tiscais, com a intenção
de exonerar-se do pagamento de tributos devidos &
Fazenda Públicas
TIT - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a
operações mercantis como propósito de fraudar a
Fazenda Públicas
Iv — Fornecer ou omitir documentos graciosos ou altorar
despesas majorando-as com o objetivo do obter
dedução de tributos devidos à Fazenda Pública sem
prejuszo das sanções administrativas cabíveis.
frta 197 — São sujeitos a interdição temporária os
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de interesse da
coletividade, face à constatação pelo órudo competente.
Parágrafo único — À liberação dos estabelecimentos
infratores somente se dará após sanada na sua plenitudo, a
irregularidade constatada.
Art. IP = Os tributos não recoltvidos no prazo
determinado. serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor
atualizado, nos percentuais:
MM 1 — 5% (ftcinco por cento) do valor devido, quando o
pagamento for efetuado até 39 (trinta) dias após q
vencimentos
Co II = 10% (dez por cento) quando o pagamento for efotuado
depois de 30 (trinta) dias o até SM (sessenta) dias
após o vencimentos
+ IXI - 15% (quinze por cento) do valor devido, quando o
pagamento for efetuado depois de decorridos 68 +
(sessenta) ou mais dias, do vencimento.
Art. 1992 — às infrações à legislação tributária
serão punidas as seguintes multas, aplicadas sobre q valor
atualizado do tributo, se Tor o casos
1 -
É
TAA me
VII —
VIII -
FX.
1097 (cem por cento) do valor do tributo, quando
não tiver sido efetuada a respectiva escrituraçãos
Sg% (cinquenta por cento) do valor do tríbuto,
quando, embora tonha havido a escrituração do
imposto devido, não foi efetuado o recolhimentos
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal — UPFM, quando o sujeito passivo
iniciar atividade sujeita a 1.8.8, sem a respectiva
inscrição do Cadastro de ftiviídades Econômicas
PMunicipaiss deixar de informar posteriores
alterações ou, sendo o proprietário ou titular de
dominio útil de imóvel, deixar de efetuar o
respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscals
SB (oitenta por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal = VUPFI, quando ocorrer erros
omissão ou falsidade na declaração de dados feita
pelo sujoito ativos
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal -— VUPFIMN, ao sujeito passivo que
negar-so a prestar informações ou por qualquer modo
tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a
ação dos agentes do Tisco, no desempenho de cuas
funções normais:
10077 (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fisçal Municipal — UPFEM, ao sujeito passivo que não
possuir livros fiscais o documentos exinidos em Lei
ou Regulamentos
1097 (cem por cento) do valor da Unidade Fadrio
Fiscal Municipal - VPFH, ao cujeito passivo que
deixar de emitir nota fiscal ou outro documento
exigido pela Administraçãos
16007: (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal — VUPFM, ao sujeito passivo que
deixar de apresentar ou se recusar a exabir livross
notas ou documentos fiscais de apresentação ou
remessa obrigatória ao Tfiscos
sa (cinquenta por cento) do valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal = UPFIM, ao suicito passivo
que na condição de contribuinte cubstitutos for
obrigado a reter na fonte o imposto devido por
poscoas Tísicas ou jurídicas de que trata o art. 2d
deste Código, sem que a retenção tenha sido
efetuados
X1
X11
XIII
XxIy
Xu
XVI
XVII
XVIII
XIX
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal = vVPFM, ao suicito passivo que
tendo efetuado a retenção na fonte prevista na leis
deizou de proceder ao recolhimento da referida
importância, como contribuinte substitutos
60% (sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal — vVPFM, a o contribuinte e &
gráfica que encomendar e imprimir respectivamente,
documentos fiscais sem a prévia autorização da
repartição fincala
107 (cem por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal -— UFFM, ao sujeito passivo que não
mantiver sob quarda,. pelo prazo determinado no
artigo 122, os livros e documentos Tiscaiss
Sta (cinquenta por cento) do valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo
que permitir a retirada dos livros e documentos
fiscais do estabelecimento, sem autorização do
fiscos
sz (cinco por conto) do valor da Unidade Padrão
Fiscal PMaunicipal — vUPFPM, ao sujeito passivo que
registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos
documentos Tiscaiss
Sem (cinquenta por cento) do valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal - UPFIN, pelo exercício de
qualquer atividade, sem o prévio licenciamento da
Prefeituras
1% (um por conto) do valor da Unidade Padrão Fiscal
Funicipal — vUPFM, «ao sujeito passivo que emitir
documento fiscal sem conter o número de inscrição
do contribuintes
1% (um por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal
Municipal - UPFM, pela falta de declaração de dados
obrigatórioss
st (cinquenta por cento) do valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal - UPFM. pela sonegação do
documentos para apuração do preco dos serviçoss
soz (sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão
Fiscal Municipal — UPFM, pela falta de comunicação,
pelo sujeito passivos de encerramento de
atividades, ou comunicação após o prazo previsto no
regulamento para cancelamento e baixa de
inmeriçãos
XxX» — 507% (cinquenta por conto) do valor da Unidado
Padrão Fiscal Municipal — UPFN, q quatequer pessoas
fisicas ou jurídicas que infringirem dispositivos
da legislação tributária do Municípios para os
quais. não tenham cido especificadas penalidades
próprias
xt. 200 - Podor& ser autorizada a suspenção de
licença concedida a estabelecimento ou pessoa fisica ou
juridica, quando não estiverom sondo cumpridas as exigências do
Município para o respectivo funcionamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
firt. Z01 — Os cartórios serdo obrigados a exigir,
sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da
escritura de transferência ou venda de imóvel, cortidão de
aprovação do loteamento, e à enviar à Administração os dados das
operações realizadas com imóveis. nos termos do Parágrafo único
do artigo 17 desta Lei.
trt. PAM = O responsável por loteamento fica
obrigado a apresentar à fidministração Municipal. os documentos
exigidos pela Lei Municipal.
trt. 2053 —- Consideram-se integradas à presente Lei
as Tabelas dos ânexos que a acompanham.
firt. 204 —- O valor da Unidade Padrão Fiscal
Municipal - UPEM, que servirá de cálculo aos tributos e
penalidades, será de K$ 19.00 (quinzo reais).
frt. 25 — Wa Tixação da base de cálculo dos
tributos serão desprezadas as frações de Reais.
Art. 2054 - Nos valores finais dos tributos a serem
pagos cerdo dosprezadas as frações do Reais.
firt. Z07 — Esta Lei será regulamentada por Decreto
do Ezocutivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
frt. 203 -— Este Código entrará em vigor em 10
tprimeiro) de vJaneiro de 1999, revogadas as disposições em
contrário, em espocial a Lei nº 259 de 05 de Julho de 1974.
CLARAVAL, Z0 de Agosto de 1997
festa
PREFEITO MUNICIPAL