norma nº 1371/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1,371/2.017.
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º- É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para O atendimento do
Programa de Saúde da Família (PSF) e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e outras
funções da Secretaria Municipal da Saúde, funções da secretaria de Educação e Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 22- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de
excepcional interesse público, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma vez,
ou até a homologação de novo concurso público, na forma definida no art. 37, IX, da
Constituição Federal nos art. 8º, da Lei Municipal nº 660/91, e alterações.
- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:
SALÁRIO BASE
CARGO — OBRAS E SERVIÇOS QUANTIDADE
Ajudante Geral 10 R$ 966,50
Operador de Máquinas R$ 1.358,97
Hl- Secretaria de Educação:
CARGO = EDUCAÇÃO
Motorista Educação 03 R$ 1.170,70
Monitora de Creche R$ 1.088,46
| Auxiliar de Serviços Gerais oi IRS 966,50
Professora Substituta asia, 03 R$ 1.920,16 |
"Nutricionista Tor Jr$1749,98
W- Secretaria de Saúde:
CARGO — SAÚDE QUANTIDADE SALÁRIO BASE
entes Comunitários de Saúde 08 R$ 1.206,56 |
Médico PSF R$6.159,24
| Técnico de Enfermagem PSF 01 R$ 1.106,32
Enfermeiro PSF 01 R$ 2.586,94
Auxiliar de Saúde Bucal PSF Toi E R$ 966,50
[Odontólogo PSF pos Tas 2.006,22 T
Médico Psiquiatra NASF 01 R$ 3.075,24
Educador Físico NASF Jo R$ 2.635,92
Fisioterapeuta NASF jm | R$ 2.635,92
Auxiliar de Administração 03 e R$ 1.088,46
Técnico m Enfermagem tos 1 R$ 1.106,32
médicos : O E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 01 R$ 966,50
Motoristas Saúde 03 R$ 1.088,46
Assistente Social 01 R$ 2.006,22
Psicólogo o1 R$ 2.006,22
Fonoaudiólogo 01 RS 2.006,22
Auxiliar de Odontologia 01 R$ 966,50
Controladores de Vetores 104 R$ 1.206,56
Parágrafo Único — Pelo mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal de Claraval se incumbirá de executar e concluir o Concurso Público para os cargos
descritos nos incisos anteriores.
Art. 32- As contratações serão de natureza administrativa, na forma do art. 8º da Lei Municipal
nº 660/91, e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na
mesma Lei.
Art. 4º- O preenchimento dos cargos se dará para o cargo descrito nos incisos |; Il e Ill do Art.
2º respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas na Lei
660/91 e suas alterações.
Art. 5º- A jornada de trabalho e o valor da “remuneração serão as próprias do cargo
equivalente existente na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Claraval/MG.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações
orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Claraval/MG, aos 13 dias do mês de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal