norma nº 1/2017

Rua 12 de Dezembro, 880 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 6252
E-mail: camaraclaravalkúyahoo.com.br
Lei n.01/2017 - de 26 de Janeiro de 2017.
“Concede revisão geral aos subsídios do Prefeito,
Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida
no Art. 37 Inciso X, da Constituição Federal e da Lei Municipal
n.º 1.177/2010, que assegura a revisão geral anual dos subsídios
dos agentes políticos, com base no INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), aprovou e eu em Seu nome sanciono a
seguinte .
LEI
Art. 1º - Ficam fixados em 6,58% (Seis vírgula
cinquenta e oito) por cento os percentuais para revisão geral
anual a ser aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e
Secretários Municipais nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.177, de 1º
de julho de 2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Claraval, 26 de janeiro de 2017.
A deaniva luiz da Silva
Presidente