| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.345/2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG Secretaria de Administração PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura goelaraval.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 LEI Nº 1.382/2017. ALTERA A REDAÇÃO DO 5 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.345/2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º. O 8 3º do artigo 5º da Lei nº 1.345/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º... 5 3º, Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos contado da publicação desta Lei. Art. 2º. Revoga-se o 8 3º do art. 5º da Lei nº 1.345/2015. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claraval/MG, 13 de setembro de 2017, dl Jd 2» NZAGA CINTRA Prefeito Municipal