norma nº 1195/2010

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LEI No. 1.195/2010 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
CULTURAL - FUMPAC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167,IX, da Constituição Federal e
dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4,320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio do
Município de CLARAVAL (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro,
em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação,
manutenção e conservação do patrimônio cultural local.
Art, 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa
do Patrimônio Cultural - COMPAC.
Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu
equivalente, que será o seu órgão executor.
Art. 4º - O FUMPAC destina-se:
I Ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no
Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização,
manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local,
H- A melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
WI- A guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos
existentes no Município;
IV- Ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do
patrimônio cultural municipal.
V- A manutenção c criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio
cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC
e servidores dos órgãos municipais de cultura.
Art, 5º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural
do Municipio:
I Dotações orçamentárias c créditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Município;
H- Contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, Instituição
Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;
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HI- O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações contra o
patrimônio cultural;
IV- Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V- O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS (Lei
Robin Hood);
VI- | As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras.
Vil- Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII- Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira.
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do
patrimônio Cultural — FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu
crédito.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC
serão aplicados:
- Nos programas de promoção, restauração e preservação de bens culturais
protegidos existentes no municipio;
H- Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento
cultural municipal;
Hl- Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos
serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC,;
IV. | No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho
municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde
que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V. Na aquisição de equipamentos, material permanente e consumo destinados
ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
VI. Em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de
acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do
COMPAC,
Parágrafo Único - Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver
estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
An. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas
físicas c jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC,
Parágrafo Único - As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência
para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
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& 1º.- Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os
seguintes aspectos:
I. Aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
H- Retomo de interesse público;
Hl- | Clareza e coerência nos objetivos;
IV. Criatividade;
V- Importância para o município;
VI- Universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII- Enriquecimento de referências estéticas;
VIII- Valorização da memória histórica da cidade;
IX- Princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X- Princípio da não-concentração por proponente; e
XI- Capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
$ 2º, A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de
sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC.
Arm. 10 - Havendo aprovação do Projeto na integra ou com alterações
sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a
homologação final para fins de liberação dos recursos,
Am. 11 — Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as
obrigações as partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
I- Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
execução das etapas do projeto aprovado;
H- Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
Hl- Sanções cíveis caso constadas irregularidades na execução do projeto ou na
sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário
de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem
prejuizo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis.
IV- | Observância das normas licitatórias.
Art, 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção Cultural as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Incumbe ao Município a realização de inspeções e
auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas
prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao
FUMPAC.
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Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de
Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal de Finanças ou seu equivalente.
Art. 14 - ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural,
os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Art, 15 - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC
pautar-se-Zo pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé,
estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil
e penal em caso de prática de ato ilícito.
Ant. 16 — Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60
dias.
An. 17.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento em vigor, nos termos da Lei Federal 4320/64
Art. 18.º - Revogam-se as disposições em contrários, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Claraval, 19 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal