norma nº 1273/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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LEI Nº 1.273/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Revoga a Lei nº 1.195, de 19 de outubro de 2010, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Ant. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural, doravante denominado FUMPAC, do Município de Claraval, de
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer e, dentro desta, especificamente ao Departamento de Cultura, com o objetivo
de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no
patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º - O FUMPAC será gerido pelo Departamento de
Cultura, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer, que se sujeitarão à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval, doravante denominado
COMPAC.
$ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FUMPACG far-se-á por
meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
5 2º, O orçamento do FUMPAC integrará o orçamento do Município.
Art. 3º - Na atribuição da dotação orçamentária destinada
ao FUMPAC será observada, anualmente, a destinação de valores correspondentes
a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do repasse do ICMS — Patrimônio Cultural
recebido pelo Município de Claraval no exercício anterior ao ano de envio da
proposta de orçamento ao Legislativo.
Parágrafo único: O saldo positivo do FUMPAC apurado
em balanço contábil será transferido para o exercicio seguinte, a crédito do mesmo
FUMPAC.
Art. 4º - Constituirão receitas do FUMPAC:
| — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele
destinados;
Il - recursos provenientes de convênios;
Ill = contrapartida municipal decorrente de soartops curdo ue L o A D
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IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do FUMPAC;
V- receitas financeiras;
VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras;
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
restaurados com recursos do FUMPAC;
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na
área do projeto, na forma de legislação específica;
XI - recursos provenientes do ICMS-Patrimônio Cultural;
XII — outras receitas.
Parágrafo único, Os recursos provenientes das receitas
relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados,
obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição
financeira.
An. 5º - Os recursos vinculados ao FUMPAC serão
aplicados, mediante decisão do COMPAC, nas ações de preservação e conservação
a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao
FUMPAG os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses
recursos.
Art. 7º - Ao COMPAC compete:
| — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de
todos os recursos do FUMPAC, em consonância com a política municipal de
preservação do patrimônio cultural;
Il - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas
realizados;
HI — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUMPAC;
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos
recursos do FUMPAC, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno
e externo para os devidos fins;
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do FUMPAC;
Art. 8º - Ao Gestor do FUMPAC compete:
| - praticar os atos necessários à gestão do FUMPAC, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo COMPAC;
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Il — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
FUMPAC, após aprovação do COMPAC ;
ll — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao COMPAC;
IV — submeter à apreciação e deliberação do COMPAC;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
COMPAC, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
5 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados, inventariados e/ou
registrados.
5 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento,
aprovados pelo COMPAC, sendo que eventuais alterações somente poderão ser
processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 9º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e
de resultados será efetuado pelo COMPAC, na forma que dispuser seu Regimento,
e sob a direção do Chefe do Departamento de Cultura, sob a supervisão e
responsabilidade da Secretaria de Turismo, Cultua, Esporte e Lazer com o
acompanhamento da Controladoria Interna do Município,
Ar. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 20 de março de 2013.
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal