norma nº 1048/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 = CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAUMG.
TEL: (0""34) 3353-5200 - FAX: (0""34) 3353.5333
E-MAIL: poiaravaliBtrancanet com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2006, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÁS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU, com EMENDA, e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS), destinado a acobertar despesas
com as seguintes dotações:
02.02.03 - TESOURARIA
28 843 0000 0.004 — OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
319091 — Sentenças Judiciais
02.03.01 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS
PRÓPRIOS
12 361 1201 1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR
449052 — Equipamentos e Material Permanente
02.03.06 - ESPORTE E LAZER
27 122 2701 2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ESPORTE E LAZER
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 5.000,00
TOTALIZAÇÃO 102.000,00
Gl
tt PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
pe e PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
a CEP: 37997-000 - CLARAVAL/NG.
ij TEL: (0'"34) 3353-5200 - FAX: (0"34) 3353-5333
Ea E-MAN.: polaravalgbfrancanet. com be
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo
1º, deverão ser utilizados os recursos das seguintes rubricas orçamentárias:
02.03.01 —- ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS
PRÓPRIOS
12 361 1201 1.048 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO
449051 — Obras e Instalações 10.000,00
02.03.04 - PRE ESCOLAR
12 365 1203 2.089 - APOIO PEDAGÓGICO E DIDÁTICO
339030 — Material de Consumo 12.000,00
02.03.07 - CULTURA
13 392 1301 1.043 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA
449051 — Obras e Instalações
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15 451 1501 1.037 —- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
449061 — Aquisição de Imóveis
15 452 0401 2.052 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9.999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999 — Reserva de Contingência 65.000,00
TOTALIZAÇÃO 102.000,00
5.000,00
Artigo 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de abril de 2006.
Preféitó Municipal
LAÉRCIO do Ca
Chefe de Gabine