norma nº 1272/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.272/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Revoga a Lei nº 1.048, de 24 de março de 2006 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO | - DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constituem patrimônio cultural do Município de
Claraval os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados
individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais
se incluem:
|- as formas de expressão;
Il- os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às —
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art, 2º - O Município, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
| - inventário;
HI - registro;
HI - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
81º - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se
com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos
administrativos e legais próprios.
8 2º - A desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dará
nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
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Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se aos bens
pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado
e de direito público interno.
CAPÍTULO Il - DOS INSTRUMENTOS DE PROTECÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Do Inventário
Art. 4º - O inventário é o procedimento administrativo pelo
qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o
objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 5º - O inventário tem por finalidade:
[| - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e
valorização do patrimônio cultural;
Hl - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
HI - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural,
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de
ensino pública e privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais
locais.
Seção Il
Do Registro
Art. 6º - O registro é o procedimento administrativo pelo
qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio
cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões
culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do
Município, para o conhecimento das gerações presente e fuluras.
Art. 7º - O registro dos bens culturais de natureza
imaterial se dará:
|- no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
Il - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social;
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Hi - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais
coletivas.
Parágrafo único: Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Municipio e que não se
enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo.
Ar. 8º - A proposta de registro poderá ser feita por
membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade
pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade
ou associação civil.
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 9º - A proposta de registro será encaminhada ao
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo
de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação provisória iniciando os
estudos necessários para a avaliação e aprovação definitiva,
5 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada
ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
$ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão,
e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do
recebimento do recurso.
Art. 10 - Homologada pelo Prefeito a decisão do
Conselho, nos termos do 8 1º do art. 9º, o bem cultural será inscrito no livro
correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do Departamento de Cultura e
receberá o título de Patrimônio Cultural de Claraval.
Art, 11 - Os processos de registro serão reavaliados, a
cada 05 anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a
revalidação do título.
5 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no
82º doar. 9º.
S 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem como referência
cultural de seu tempo,
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Seção Ill
Do Tombamento
Art. 12 - Tombamento é o procedimento administrativo
pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico,
artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico, sentimental ou bibliográfico à
proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Claraval.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 13 - O tombamento será efetuado mediante inscrição
nos seguintes Livros de Tombo:
| - no livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes
à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte
popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
H - no livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e
arquitetônica;
ll - no livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica,
representativos da civilização e natureza da vida do Municipio;
IV - no livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das
artes aplicadas.
Art, 14 - O processo de tombamento de bem pertencente
a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará
a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 15 - O pedido de tombamento será dirigido ao
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 16 - O processo de tombamento será instruído com
os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as
características motivadoras do tombamento e será encaminhado ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o
perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de
sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 17 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento
Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
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$ 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento
definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação
no respectivo livro de registro de imóveis.
5 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local
incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital,
Art. 18 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem
terá o prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação para anuir ao
tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
$ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no “caput” deste artigo, o
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao
Prefeito que procederá, dentro do prazo de 30 dias corridos, homologação e
publicação do Edital de Tombamento e determinará, por despacho, que se proceda
à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
5 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o
prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do
qual não caberá recurso.
5 3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a
adoção das providências de que trata o 81º deste artigo.
8 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será
arquivado.
$ 5º - Transcorrido o prazo de 30 dias corridos da notificação ao Executivo Municipal
da decisão do Conselho relativa ao tombamento, referente ao estabelecido no 51º
do “caput” desse artigo, e diante da inércia do mesmo em realizar a homologação e
a publicação do Edital de Tombamento, esta será promovida pela Presidência do
Conselho do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O tombamento só poderá ser cancelado ou
revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, baseada em fundamentação consistente e apoiada em ampla participação
da sociedade civil e, finalmente, homologada pelo Prefeito.
Art. 20 - O tombamento é considerado definitivo após a
inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento
ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 21 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de
imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único: As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos
termos da lei.
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Art. 22 - Após o tombamento provisório ou definitivo,
qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no
bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.
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Art, 23 - O tombamento municipal pode-se processar
independentemente do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 24 - A alienação onerosa de bem tombado na forma
desta lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em
conformidade com as disposições do Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro
de 1937,
CAPÍTULO Ill
DAS INFRACÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 25 — As pessoas físicas ou jurídicas que promovam
ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente,
em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou
em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes
penalidades:
| - advertência;
|! — multa simples ou diária;
Hll - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV — reparação de danos causados;
V- restritiva de direitos.
5 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura,
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou
em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
$ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
83º. A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta
lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
$4º- A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração
se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação,
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de
dano.
$ 5º. As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
|-a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado
ou protegido;
Il-a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal,
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III — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de
até cinco anos.
8 6º- A parte interna das construções tombadas poderá sofrer reformas a critério de
melhor privacidade do proprietário particular, desde que as obras não comprometam
a estrutura do prédio ou a razão do tombamento deste. Esta avaliação deverá ser
realizada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e, somente após sua
autorização expressa, as obras poderão ser iniciadas, caso contrário a modificação
será considerada irregular.
Art. 26 - Na aplicação das penalidades a que se refere o
artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a
relevância do bem lesado, classificando-se em:
leves: as infrações que importem em intervenções removiveis sem a necessidade
de restauro do bem cultural,
Il - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro,
sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do
bem cultural.
$ 1º - Cabe ao Departamento de Cultura e/ou ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural notificar ao Ministério Público local e/ou ao Ministério Público Estadual de
Defesa do Patrimônio Cultural as infrações graves cometidas contra o patrimônio
cultural para a aplicação da legislação penal pertinente.
Art. 27 - O valor das multas a que se refere esta lei será
recolhido ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval, na seguinte
conformidade, considerada a relevância do bem cultural;
|-20 a 40 UF (Unidade Fiscal do município de Claraval) às infrações consideradas
leves;
Il = 40 a 60 UF (Unidade Fiscal do município de Claraval) às infrações consideradas
médias;
Ill - 200 a 300 UF (Unidade Fiscal do município de Claraval) às infrações
consideradas graves.
Art. 28 - Os valores das multas previstas no artigo anterior
serão atualizadas mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 29 - O Departamento de Cultura, ouvido o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, após a lavratura do auto de infração, indicará a
multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções
estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências
para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao
cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação
econômica.
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Art. 30 - As multas diárias previstas nesta lei poderão ser
suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o
Departamento de Cultura, com a devida anuência do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar
ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa
poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 31 - O Departamento de Cultura, com a anuência do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval, poderá determinar a
imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou
localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou
qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a Y>
(meio) da UF (Unidade Fiscal do município), até a efetiva remoção do objeto de
localização irregular.
Art. 32 - Sem prejuizo da aplicação da penalidade cabível
e de eventual processo administrativo, o Departamento de Cultura e/ou o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval promoverá o embargo da obra ou de
qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural
tombado ou protegido.
$ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da
atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou
potencialmente, o bem tombado ou protegido.
$ 2º. A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão
ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
83º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o Departamento
de Cultura promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da
penalidade prevista no artigo 27, inciso Ill, aplicada em dobro.
5 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva
advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover
a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação
pertinente.
Art. 33 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão
fiscalizados periodicamente pelo Departamento de Cultura, que poderá inspecioná-
los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou
responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em
caso de reincidência.
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Art. 34 - O proprietário de bem tombado que não dispuser
de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem
comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das
obras.
Art. 35 — Havendo urgência na execução de obra de
conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa
da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou
judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos
do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a
ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 36 - O Departamento de Cultura é o órgão
responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 37 - Aplica-se cumulativamente às disposições
previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades
previstas no Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - Cabe ao Departamento de Cultura e ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval, na implementação das ações de
proteção ao patrimônio cultural do Município:
| — colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e
de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural;
Il - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
HI - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto
nesta lei,
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou
militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a
preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 39 - Será concedido a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano e/ou Imposto Territorial Rural ao contribuinte proprietário de bem
tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação,
comprovado em laudo exarado pelo Departamento de Cultura.
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Art. 40 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do
patrimônio cultural do Município.
Art. 41 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Claraval adequará o seu regimento interno no prazo de sessenta dias contados da
data de sua instalação.
Art. 42 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no
prazo de trinta dias contados da data de aprovação das alterações de seu regimento
interno, regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a
proteção dos bens culturais.
Art. 43 - As multas previstas nesta lei serão
regulamentadas em decreto.
Art. 44 — Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio
Cultural de Claraval, a ser concedido a pessoas fisicas ou jurídicas que tenham
demonstrado significativa atuação em prol da preservação e valorização do
Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por decreto do
Executivo.
Art. 45 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval - MG, 20 de março de 2013,
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Prefeito Municipal