| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 1990 |
| Date | 1990-07-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração do Artigo 14 da Lei Municipal N° 412 de 02 de outubro de 1981 e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 638/90 DE 23 DE JULHO DE 1990 "Dispõe sobre alteração do Artigo 14 da Lei Hunici pal nº 412 de 02 de outubro de 1981 e dá outras providencias" A Cânara Nunicipal de Claraval, estado de Finas Ge rais, APROVA o ou DIVINO KECO DE OLIVEIRA, Prefeito Kunicipal, em seu nome SAKCIONO a seguinte lei: Art. 12)= Fica alterado, o ertigo l4 da Lei Nunici pal nº 412/81, de 02 de outubro de 1981, que trata do percentual! de celculos da função aratificada concedida aos servidores da ad- ministração direta da Prefeitura Municipal Local; $ Único)- O valor da função gratificada será beso- ada no padrão de vencimentos do servidor a que ela fizer juz e '! obedecerá os seguintes limites: a)- FG=1 : Chefia de Gabinete, limito máximo de * 60% (Sessenta por cento) do padrão de vencimen tos. b)- FG-2 : Denais Chefias, limite maximo de 20% (Vinte por cento) do padrão de vencimentos. Art. 2º)- A Câmara de voreadores deverá reavaliar! anualmente os percentuais acima descritos, podendo mentê-los ou! alterê-los. Art. 3º)- As despeses decorrentes da execução des- ta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento cor- rente. Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrório , entrando a presente lei em vicor na data de sua publicação. Clareval, 23 de julho de 1990 Profeito Hunickpal Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais