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norma nº 638/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 638 / 1990
Date 1990-07-23
Ementa“Dispõe sobre alteração do Artigo 14 da Lei Municipal N° 412 de 02 de outubro de 1981 e dá outras providências.”
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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 638/90 DE 23 DE JULHO DE 1990
"Dispõe sobre alteração do Artigo 14 da Lei Hunici
pal nº 412 de 02 de outubro de 1981 e dá outras
providencias"
A Cânara Nunicipal de Claraval, estado de Finas Ge
rais, APROVA o ou DIVINO KECO DE OLIVEIRA, Prefeito Kunicipal, em
seu nome SAKCIONO a seguinte lei:
Art. 12)= Fica alterado, o ertigo l4 da Lei Nunici
pal nº 412/81, de 02 de outubro de 1981, que trata do percentual!
de celculos da função aratificada concedida aos servidores da ad-
ministração direta da Prefeitura Municipal Local;
$ Único)- O valor da função gratificada será beso-
ada no padrão de vencimentos do servidor a que ela fizer juz e '!
obedecerá os seguintes limites:
a)- FG=1 : Chefia de Gabinete, limito máximo de *
60% (Sessenta por cento) do padrão de vencimen
tos.
b)- FG-2 : Denais Chefias, limite maximo de 20%
(Vinte por cento) do padrão de vencimentos.
Art. 2º)- A Câmara de voreadores deverá reavaliar!
anualmente os percentuais acima descritos, podendo mentê-los ou!
alterê-los.
Art. 3º)- As despeses decorrentes da execução des-
ta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento cor-
rente.
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrório ,
entrando a presente lei em vicor na data de sua publicação.
Clareval, 23 de julho de 1990
Profeito Hunickpal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais

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