norma nº 1307/2013

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LEI Nº 1.307/2013 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de
novembro, dia da Consciência Negra.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou e ele
sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica instituído o feriado municipal do dia da
Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro.
Artigo 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de
Eventos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 25 de novembro de 2013.
Juliano Diogo Péteira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei o Municipal-
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