norma nº 1479/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espirito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
LEI Nº 1.479 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial da forma que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito de Município de Claraval Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 07 — Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
Subunidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Atividade 2.182 — MANUTENÇÃO DA REDE CUIDAR / FAMILIA
ACOLHEDORA
Natureza Despesa:
3190 04 Contratação por Tempo Determinado DR 156
3390 30 Material de Consumo DR 156...
+ R$ 44,000,00
R$ 22.600,00
- R$ 48.400,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional. o
excesso de arrecadação apurado na fonte 156 — Transferência de Recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até
o limite de R$ 115.000,00.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 2.182 no PPA 2022/2025.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão da Ação de que trata o artigo anterior no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
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Claraval, 26 de outubro de 2022.