norma nº 1257/2012

ESA RASA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.257 DE 26 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea
“*e" do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2º. O vencimento básico do Professor deve ser fixado anualmente por lei
ordinária municipal, observando-se que o piso salarial para os profissionais do
Magistério Público da educação básica municipal não poderá ser inferior aos
limites fixados pela Lei Federal n. 11.738/08 com atualizações legais.
Art. 3º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$1.451,00 (Um Mil e Quatrocentos e
Cinquenta e Um reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para 40 ( quarenta) horas
semanais.
$1º. O valor será pago proporcionalmente à carga horária do professor.
$ 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades,
com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases
da educação nacional.
& 2º, - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação
com os educandos, sob controle da administração escolar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL —- MG.
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58 4º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério
público da educação básica alcançadas pelo art. 7º. da Emenda Constitucional
41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional 47, de 5 de julho
de 2005.
Art. 4º. O valor de que trata esta Lei passará a vigorar a partir de 1º de junho de
2012,
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de maio, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2012
Claraval, 26 de Junho de 2012.
uscelino Batista Borges
Prefeito Municipal