norma nº 1260/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura claraval me gov. br
LEI No. 1.260 DE 05 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de cargos e
vagas no município de Claraval - MG,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social 01
(um) cargo de PSICOLOGO, o qual deverá ser ocupados por profissionais de nível
superior com formação especifica e o respectivo registro junto ao Conselho
Regional da Classe do Estado de Minas Gerais, e cuja remuneração salarial é a
prevista no Anexo | do Quadro 4 Grau de Vencimento XVII da lei, 974 de 15 de
maio de 2008.
Art. 2º. As atribuições do Cargo são:
| - Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos,
religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais.
Il - Atua junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no
diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no
âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança.
Ill - Assessora órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos
ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de
caráter social e técnico, em situações planejadas ou não.
IV- Atua junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos
psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda.
V - Pesquisa, analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o
comportamento do
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º - A Carga Horária do Cargo é de 160 (cento e sessenta horas) mens
:
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Parágrafo único : O provimento do cargo ora criado será feito através de
concurso público na forma da legislação vigente. /
Art. 4º. Fica criado no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social 01 (um)
cargo de Assistente Social o qual deverá ser ocupado por profissional de nível
superior com formação especifica e o respectivo registro junto ao Conselho
Regional da Classe do Estado de Minas Gerais, e cuja remuneração salarial é a
prevista no Anexo | do Quadro 4 Grau de Vencimento XVII da Lei, 974 de 15 de
maio de 2008.
Art. 5º. As atribuições do Cargo são:
| - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Il - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social;
Hll - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social:
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e
pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como
pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e
adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço
Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de
graduação e pós-graduação;
Mill - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de
pesquisa em Serviço Social;
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IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões
julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou
onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e
Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou
privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira
em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
XIV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
O Art. 6º. A Cargas Horária do Cargo é de 160 (cento e sessenta horas) mensal
Parágrafo único : O provimento do cargo ora criado será feito através de
concurso público na forma da legislação vigente.
Art. 7.º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se
disposições em contrário.
Claraval, 05 de Julho de 2012.
Jíscelino Batista Bgfges
Prefeito Municipal