norma nº 1422/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
LEI Nº 1.422 DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA EM
PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, Luiz
Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições legais,. faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Especial
junto ao orçamento de 2020, na Secretaria Municipal de Administração, no
total de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos), conforme especificado:
02.02.02 Departamento de Administração
04.122.0401 Administração Pública Municipal
2.005 Manutenção das Atividades da Administração
31.90.13.00 Obrigações Patronais ---------.......... R$ 461.580,31
Art. 2º O “rédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será
coberto cor recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de
2019, no recurso vinculado destinação de recursos — DR 260, no total de
R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e
trinta e um centavos). .
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do
artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de
rendimentos financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos
na aplicação ou no valor do repasse recebido na Cessão Onerosa.
Parágrafo Único. A suplementação a que se refere o caput do artigo terá
como fonte de recurso o excesso de' arrecadação da Cessão Onerosa,
atendendo ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fic: modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, conforme
Anexo I, parte integrante desta Lei.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 — CENTRO - CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG — PABX : (034) 3353-5200
PA
e-mail: gabineteQclaraval.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
Claraval/MG, 23 de Janeiro de 2020.
Rs
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