norma nº 1429/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
Secretaria de Administração
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Lei nº 1.429/2020, de 17 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre a nominação de via pública
municipal — trecho da rodovia Mascarenhas de
Moraes no Município de Claraval/MG.”
O Prefeito do Município de Claraval/MG, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica nominado um trecho da rodovia Mascarenhas de Moraes,
existente no Município de Claraval/MG, com início na divisa dos estados de
Ibiraci/MG, para rodovia “Maria Rosa de Jesus”.
Art. 2.º - À via tem como referência Global (GPS) a seguinte posição: início (-
20.259.274-47.247.537) e fim (-20.300.146-47.187.752).
Art. 3.º - O trecho correspondente à via possui aproximadamente 9.000 metros
de extensão do início ao fim.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval — MG, 17 de setembro de 2020.
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refeito Municipal
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