norma nº 1393/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: pessoal(dclaraval.mg.gov.br
Lei n.º 1.393, de 19 de Abril de 2018.
“Dispõe sobre reconhecimento do
CONSEP como entidade de
utilidade pública e da outras
providências.”
O Prefeito do Município de Claraval/MG, Luiz
Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Claraval/MG, PROPOS, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o CONSEP - Conselho Comunitário
de Segurança Pública, entidade civil, sem fins lucrativos,
destinado aos interesses de segurança pública no Municipio de
Claraval/MG, como de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval, em 19 de abril de 2018.
“Luiz Gon ga Cintra
“prefeitó Municipal-
[IC ADC
EM BLICA.
AFIXADO EM 49 / M 1T9ip
RETIRAR EM 29 / 4 E ;
Responsável
PU BL