norma nº 781/1995

Dlétna Manicfialde Clramal
Praça Divino Espirto Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37.997-000 - CLARAVAL « Minas Gerais
LEI Nº 781, DE 12 DE JULHO DE 1995*
"Dispõe sobre Emenda à Lei Organi-
ca Municipal e dã outras providên-
cias."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municípal de Clara —
val, Estado de Minas GErais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara Municipa
local APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA a seguinte lei:
Art. 10)- Fica incluído ao artigo 101 da Leí Orgânica '
Municipal o ínciso VI, com a seguinte redação:
Art. 101 - São ôrgãos consultivos os seguintes Conse-
lhos Municipais:
I
II
111
IV -
V-
VI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 20)- Fica o artigo 107 da Lei Orgânica Municipal "
com a seguinte redação.
Art. 107 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar
é Orgão Consultivo da Prefeitura Municipal de Claraval na definição da polí
tica de assistência e educação alimentar do município.
Parãgrafo Ônico - O Conselho Municipal de Alimentação !
Escolar serã regido através de Lei Complementar.
Art. 30)- Serão renumerados os artigos seguíntes da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 49)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52)- Esta Lei entrarã em vígor na data de sua pu-
blicação.
Claraval, 12 de julho de 1995.
Prefeito Municipal
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