| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200 Praça Divino Espírito Santo, 533 ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 LEI Nº 1.487 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito de Município de Claraval, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que dispõe sobre a criação de cargo em comissão de assistente parlamentar, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Claraval-MG, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, com designação, vencimentos, carga horária, quantidade de vagas e atribuições, de conformidade com o disposto nos Anexos 1 e II desta Lei. Artigo 2º. O cargo de que trata o artigo 1º desta Lei, é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Claraval-MG, com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Artigo 3º. O nomeado no cargo de Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar fará jus aos benefícios previstos na Lei nº 1.116/2009 e Lei nº 016/2021. Artigo 4º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Clarava-MG. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 29 14 12088 AIR, fo Pa A Nuas Ata dor PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200 Praça Divino Espírito Santo, 533 ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 Claraval, 29 de novembro de 2022. Pesado unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200 Praça Divino Espírito Santo, 533 ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 ANEXO I Designação | Provimento Nº de Carga Requisitos | Vencimentos vagas horária Assistente Comissão 01 40 horas Ensino R$ 2.200,00 Parlamentar semanais médio completo