norma nº 800/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 200, DE 25 DE MARCO DE 1997
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“Dispoe sobre a instituicao de
uma Taxa de Limpeza de Terre-
nos e Lotes Urbanos e da ou-
tras providencias."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval. Es-
tado de Hinas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei. FAZ SABER que a Camara
Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. lo.)- Fica estipulada uma taxa de R$0.10 (DEZ CENTA
VOS) por m2 (metro quadrado) a ser cobrada do proprietario, titular
do dominio util ou possuidor de terrenos localizados no perimetro
urbano da cidade, pela limpeza realizada pela Prefeitura, quando es
ta nao for feita regularmente pelo responsavel.
Art. Zo.)- A Prefeitura notificara o responsavel para fa
zer a limpeza no prazo de 15 (quinze) dias, sob pense de ser aplica-
do o disposto no artigo anterior.
Art. Jo.)- Conhecidos o proprietario ou O titular do do-
minio util e o possuidor, para efeito de determinacao do sujeito
passivo, dar-se-a preferencia aqueles e nao a este; dentre aqueles,
tomar-se o titular do dominio util.
Art. £0.)- A cobranca sera feita mediante notificacso ao
responsavel para que efetue o pagamento devido dentro do prazo de
15 (quinze) dias. Nao o fazendo, o debito sera inscrito em Divida
Ativa para posterior cobranca judicial.
Art. 5So.)- Revogam-se as disposicoes em contrario, en—
trando a presente lei em vigor a partir do dia 10. (primeiro) de ja
neiro de 1998 (mil novecentos e noventa e oito).
Claraval, 25 de marco de 1997.
17 di f'es INTRA
reficit Municipal
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