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norma nº 1347/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1347 / 2015
Date 2015-07-30
Ementa“Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providencias.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 —- CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridico(Dclaraval.mg.gov.br
LEI Nº 1.347/2015 DE 30 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, usando de seus poderes legais, aprovou
a seguinte
LEI:
Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município
serão retirados nos termos desta Lei.
8 1º Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias
públicas é todo aquele que se enquadra em uma das hipóteses seguintes:
I — sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória;
exceto os casos legalmente permitidos;
I — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de
suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados;
HI — em visível e flagrante mau estado de conservação,
carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.
IV — deixado em via pública sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno por período superior a 30
(trinta) dias.
V — estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que
permita acesso de pessoas, sem obstrução, sem pneus e rodas, capô e partes elétricas
como faróis e lanternas.
$ 2º A retirada de que trata o caput será feita para o depósito
público do Município, pelo órgão municipal competente.
83º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada com o pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridicoQelaraval.mg.gov.br
dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão,
obedecida a legislação pertinente.
$ 4º Não havendo arrematante, o veículo terá a destinação de
que trata o parágrafo único do art. 2º do presente decreto, sendo vendido como sucata,
na forma da legislação pertinente.
Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os
veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas
obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham
sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização.
Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características
descritas no “caput”, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos recolherá a
carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente,
com a lavratura do auto respectivo. a
Art. 3º Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem a
reclamação apropriada, sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e
sem pagamento do que for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo
será considerado sucata e será submetido à leilão público, pregão ou equivalente.
Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos
citados no caput será destinado aos cofres públicos do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
inclusive no que pertine à fixação dos valores a serem cobrados a título de estadia e
remoção , que tomarão por base a Unidade Padrão Fiscal do Município.
Art. 5º A A administração pública deverá dar ampla divulgação
da presente lei nos meios de comunicação do Município antes da sua entrada em vigor.
, im Art. 6º A presente lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a
publicação.
Claraval, 30 de julho de 2015.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
Pad
artigo 2
SO /0% Sao.
PUJLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei di lda Municipal-

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