| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2015 |
| Date | 2015-07-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providencias.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP: 37997-000 —- CLARAVAL/MG. PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridico(Dclaraval.mg.gov.br LEI Nº 1.347/2015 DE 30 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município serão retirados nos termos desta Lei. 8 1º Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que se enquadra em uma das hipóteses seguintes: I — sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória; exceto os casos legalmente permitidos; I — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados; HI — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético. IV — deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno por período superior a 30 (trinta) dias. V — estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução, sem pneus e rodas, capô e partes elétricas como faróis e lanternas. $ 2º A retirada de que trata o caput será feita para o depósito público do Município, pelo órgão municipal competente. 83º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada com o pagamento PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridicoQelaraval.mg.gov.br dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente. $ 4º Não havendo arrematante, o veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único do art. 2º do presente decreto, sendo vendido como sucata, na forma da legislação pertinente. Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização. Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos recolherá a carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. a Art. 3º Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem a reclamação apropriada, sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e sem pagamento do que for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será considerado sucata e será submetido à leilão público, pregão ou equivalente. Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no caput será destinado aos cofres públicos do Município. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no que pertine à fixação dos valores a serem cobrados a título de estadia e remoção , que tomarão por base a Unidade Padrão Fiscal do Município. Art. 5º A A administração pública deverá dar ampla divulgação da presente lei nos meios de comunicação do Município antes da sua entrada em vigor. , im Art. 6º A presente lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação. Claraval, 30 de julho de 2015. Juliano Diogo Pereira Prefeito Municipal Pad artigo 2 SO /0% Sao. PUJLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG De acordo com a Lei di lda Municipal-