norma nº 1402/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Lei nº 1.402/2018
Altera a Lei Municipal nº 1.399/2018, de 06/07/18 que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2019.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Administração,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.399, de 06 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2019, quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval/MG, 29 de novembro de 2018.
PUBLICADO!
AFIXADO EM 30/44 [ANI8
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