norma nº 1/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO —533 - CENTRO
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LEI COMPLEMENTAR
Nº, 01/2009 de 11 de Março de 2009.
Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Claraval e dá outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino
Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município
de Claraval, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a dar início ao processo de
reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Claraval nos
termos desta lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput fica a Prefeitura
Municipal de Claraval autorizada a efetuar a reorganização
administrativa acrescendo, desmembrando, e modificando as
atribuições e competências das Secretarias Municipais, as quais,
continuam subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal e passam a
ser estabelecidas na forma abaixo.
CAPÍTULO |
Dos Órgãos do Poder Executivo, Estruturas Internas e Atribuições
Art.2º. O Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, a
Assessoria Jurídica e as Secretarias Municipais, constituem órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo possuindo as atribuições
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º. A estrutura interna geral dos órgãos municipais da
Administração Direta é constituida por unidades administrativas
hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições na forma a
seguir estabelecida:
| - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a
campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal
promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas
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sendo o ocupante do cargo denominado de DIRETOR DE
DEPARTAMENTO;
Il- Setores: agregam e implementam as atividades inerentes a campos
específicos das atribuições de um departamento promovendo a
integração das atividades desenvolvidas dentro do campo de atribuição
próprio do Departamento que integram, sendo o ocupante do cargo
denominado de CHEFE DE SETOR;
Parágrafo único. Integram, ainda, a estrutura interna dos órgãos da
Administração Direta com atribuições específicas e classificação
remuneratória revista em lei a Direção de Escola Municipal a
Supervisão da Escola Municipal, e as Coordenadorias de Projetos
Especiais da Educação;
CAPÍTULO Il
Da Criação e Reestruturação de Secretarias, Departamentos e
Unidades Setoriais
Art. 4º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com a
reestruturação e criação das Secretarias, é feita da seguinte forma:
|- A Secretaria Municipal de Administração e Finanças passa a dividir
as suas competências e atribuições com a sua divisão em duas
secretarias, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças.
Il - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer passa
a dividir as suas competências e atribuições com a sua divisão em
duas secretarias, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
HI -A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social passa a
dividir as suas competências e atribuições com a sua divisão em duas
secretarias, da seguinte forma:
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a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.
IV-Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico;
V- Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI — Fica mantida a atual competência e atribuição da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VI - Fica mantida a atual competência e atribuição da Secretaria
Municipal de Educação naquilo que lhe é pertinente em face da sua
divisão;
Vit - Fica mantida a atual competência e atribuição da Secretaria
Municipal de Saúde naquilo que lhe é pertinente em face de sua
divisão;
Parágrafo Único. Em face da estrutura das Secretarias são criados os
Departamentos e Unidades Setoriais pertinentes a cada uma delas na
forma estabelecida no artigo seguinte.
Art. 5º. O Poder executivo do Município de Claraval, para cumprimento
das competências constitucionais que lhe são inerentes, passa a ser
composto dos seguintes órgãos:
|- Órgão de assessoramento:
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Assessoria Jurídica.
Hl- Órgãos — Meios:
a) Secretaria Municipal de Administração:
|- Gabinete do Secretário;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração;
Setor de Registro e Documentação;
Departamento de Segurança Pública;
Departamento de Tecnologia de Informação;
Departamento de Compras;
Departamento licitações e contratos;
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Departamento de Suprimentos;
Setor de Almoxarifado;
Setor de Manutenção;
Setor de Controle Patrimonial.
b) Secretaria Municipal de Finanças:
|—- Gabinete do Secretário;
Departamento de contabilidade e Prestação de Contas;
Setor de Auditoria;
Departamento de Tesouraria;
Departamento de Tributação e Divida Ativa;
Departamento de Controle Interno;
Departamento de Ocupação do Solo.
Ill — Órgãos — fins:
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
| - Gabinete do Secretário;
Diretoria de Escola;
Setor de Nutrição;
Setor de Apoio Operacional
Supervisão Pedagógica;
Coordenadorias de Projetos Especiais;
Departamento de Creches;
d) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Lazer;
Departamento de Esportes;
Departamento de Turismo.
e) Secretaria Municipal de Saúde:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Vigilância Sanitária;
Departamento de Unidades Básicas de Saúde;
Departamento de Laboratórios
Departamento de Farmácia;
Departamento de Saúde Educacional;
Departamento de Saúde e Coordenação dos Programas de
Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da
Família (PAC e PSF);
Setor de Transporte;
Setor de Apoio Operacional;
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Setor de Manutenção.
f) Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Programas Sociais;
Departamento do Centro de Multiuso;
Departamento de Acompanhamento Social.
9) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Engenharia;
Departamento de Obras Públicas;
Setor de Apoio Operacional;
Departamento de Serviços Urbanos;
Setor de Serviço de Licenciamento de Veiculos.
h) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico:
|- Gabinete do Secretário;
Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais;
i) Secretaria de Meio ambiente:
|- Gabinete do Secretário;
Departamento de Vigilância e Fiscalização Ambiental;
Departamento de água, esgotos e Aterro Sanitário.
CAPÍTULO Ill
Das Atribuições e Estrutura dos Órgãos Municipais
Art. 6º, Ao Gabinete do Prefeito, órgão superior da Administração
Pública Municipal, cujas ações são desenvolvidas, supervisionadas e
coordenadas pelo Chefe de Gabinete compete:
| - assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das
unidades administrativas que o integram nas atividades próprias do
Gabinete;
Il - coordenar as relações institucionais entre o Poder Executivo
Municipal e os demais Poderes Públicos em todas as esferas de
Governos;
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Il - coordenar as relações politico-administrativas com outros
Municípios e com entidades privadas ou governamentais;
IV - obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara
Municipal;
V - promover o atendimento de autoridades e do público em geral;
MI - formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da
administração, a política de informatização dos serviços públicos;
Mil - promover a comunicação social do Governo Municipal.
Art. 7º. São integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito:
| — Secretaria do Gabinete: Tem por atribuição receber, expedir,
controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências e
processos com trâmite no Gabinete do Prefeito, exercer outras
atividades administrativas inclusive o controle de Protocolo Geral além
de organizar a estrutura de recepção de autoridades em geral,
organização do protocolo nos eventos e recepções oficiais e
assessorar o Gabinete do Prefeito na organização de informações
inerentes às suas atividades;
Il - Motorista do Gabinete: Tem por atribuição todas as programações
e ações inerentes ao transporte, locomoção em geral, acomodação,
hospedagem, do Sr. Prefeito Municipal e demais membros do gabinete;
Hll- Diretor de Comunicação Social; tem por atribuição a formulação e
implementação de políticas de comunicação institucional, de
campanhas publicitárias e de pesquisas de opinião, dando apoio direto
ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais, da
administração direta e indireta nas relações com a sociedade
Iv- Assessoria de Imprensa: tem por atribuição a assessoria do
Gabinete do Prefeito nas relações institucionais com a Imprensa,
auxiliando o Diretor de [Comunicação Social naquilo q eu lhe for
pertinente.
V — Assessor de Apoio Administrativo tem por atribuição a
formulação e implementação de ações de apoio a todas as atividades
do pessoal do gabinete do Prefeito Municipal, integrando suas ações
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aos demais Departamentos e Setores do Município.
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$1º. A Assessoria Jurídica constitui-se em órgão de assessoramento
direto do Prefeito Municipal, e tem a competência para a representação
jurídica e defesa dos interesses do município na esfera administrativa
e judicial, inclusive a cobrança da dívida ativa na esfera judicial, cujo
cargo somente poderá ser ocupado por bacharel em Direito inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
82º. A assessoria jurídica administrativa é o Setor responsável em
assessorar o trabalhos da Assessoria Jurídica na esfera administrativa
e na esfera judicial, com o acompanhamento de desenvolvimento dos
atos nos processos administrativos e judiciais pertinentes a sua
competência, cujo cargo somente poderá ser ocupado por acadêmico
do Curso de Direito, preferencialmente inscrito como Estagiário nos
Quadros da OAB.
Art.8º. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da
Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a
programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle
das atividades relativas à administração em geral, compreendendo o
gerenciamento de recursos humanos e de tecnologia de informação, a
aquisição e distribuição de bens, obras e serviços, o controle
patrimonial, o gerenciamento da ampliação e conservação dos próprios
da Prefeitura Municipal, o gerenciamento dos serviços de apoio, o
gerenciamento da entrada e arquivamento da documentação
protocolada, e outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração é
constituída por:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração;
Setor de Registro e Documentação;
Departamento de Segurança Pública;
Departamento de Tecnologia de Informação;
Departamento de Compras;
Departamento de Licitações e contratos;
Departamento de Suprimentos;
Setor de Almoxarifado;
Setor de Manutenção;
Setor de controle Patrimonial.
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Art. 9º. O Secretário Municipal de Administração terá, entre outras, as
seguintes competências:
| - gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
Hl - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
ll - garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV - garantir a implementação de políticas voltadas a administração em
geral no município.
Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de
Administração os Departamentos e Setores, cujas competências e
atribuições são especificadas nas alíneas seguintes:
a) Departamento de Recursos Humanos: Compete ao
Departamento de Recursos Humanos administrar o sistema de controle
de recursos humanos, executar as rotinas de admissão, cadastramento
e desligamento de pessoal; elaborar a folha de pagamento; aplicar a
legislação relativa à remuneração e outros direitos pecuniários;
executar a política de benefícios; preparar o recolhimento dos encargos
sociais; emitir portarias e certidões referentes à situação funcional dos
servidores, além de implementar a política de treinamento,
desenvolvimento e aprimoramento da capacitação dos recursos
humanos, promover a integração de novos servidores; promover
concursos de ingresso e acesso; acompanhar e avaliar o desempenho
de servidores em estágio probatório; organizar e realizar procedimentos
avaliatórios de desempenho dos servidores; recrutar e selecionar
pessoal temporário; administrar e manter o plano de cargos e carreiras;
estudar e propor a política de remuneração; estabelecer contatos com
entidades representativas dos servidores; viabilizar as ações relativas a
segurança e medicina do trabalho; elaborar estudos visando o
aperfeiçoamento das relações de trabalho e sindicais, além de outras
típicas;
b) Departamento de Administração. Compete ao Departamento de
Administração acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas
pelos órgãos da administração Direta e Indireta sujeitos à competência
da Secretaria Municipal da Administração e subsidiar a Secretaria
Municipal da Administração relativamente à coordenação, supervisão e
integração da execução das ações de governo, acompanhar o
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processo de descentralização e integração administrativa mantendo
adequados os meios materiais para esses fins, participar do
desenvolvimento e aprimoramento da estrutura organizacional e
gerenciar o Programa Permanente de Qualidade do Serviço Público,
proceder a análise técnica das propostas oriundas dos diversos órgãos
municipais da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres,
laudos e estudos avaliatórios, fornecer suporte técnico aos diversos
órgãos municipais da Administração Direta e Indireta, quando solicitado
e elaborar e executar projetos especiais concernentes às competências
específicas da Secretaria Municipal da Administração;
b-1) Setor de Registro e Documentação Municipal. Compete ao
Setor de Registro e Documentação Municipal a gestão documental e
operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos oficiais municipais visando a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente; protocolo,
registro, arquivo e publicação dos atos executivos e legislativos oficiais
municipais, o controle da tramitação e expedição de documentos, com
vistas ao fornecimento de informações aos usuários internos e externos
para servir à administração e à história, incluindo os documentos
produzidos ou recebidos pelos órgãos da Administração Pública
Municipal independentemente da natureza, definindo as políticas
visando à Gestão Documental e a normatização do funcionamento dos
diversos Setores do município de Claraval, facilitando o acesso à
informação;
c) Departamento de Segurança Pública. O departamento de
segurança pública é o responsável por providenciar proteção policial e
contra incêndios para a cidade, além de observar as operações do dia
a dia o departamento deve estar preparado para responder
imediatamente a qualquer desastre ou greve. Compete ao
departamento de Segurança Pública coordenar e controlar os serviços
de portaria, bem como responsabilizar-se pelo hasteamento e
recolhimento de bandeiras; exercer controle nos locais de entrada e
saída de pessoas, orientando-as e encaminhando-as aos diversos
órgãos do Município; exercer controle nos locais de entrada e saída de
máquinas e veículos conferindo o conteúdo transportado; manter
permanentemente vigilância sobre as instalações de defesa e
prevenção de incêndio; coordenar e controlar a obtenção e uso dos
equipamentos de segurança necessários ao bom desempenho das
funções de todas as Secretarias; manter atualizados os equipamentos
de segurança, tais como extintores de incêndio e indicações de perigo
ou equivalente nos equipamentos ou locais em que forem necessários;
coordenar as ações de segurança pública por ocasião de eventos e
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outras atividades onde existam aglomerações de pessoas e presença
de autoridades além de exercer outras atividades pertinentes ou que
lhe forem delegadas.
d) Departamento de Tecnologia da Informação. Compete ao
Departamento de Tecnologia da Informação o desenvolvimento de
ações objetivando o atendimento aos diversos órgãos da administração
municipal com relação ao aprimoramento dos processos e sistemas
administrativos, elaborar plano de metas e etapas de informatização do
serviço público municipal gerenciar a execução do plano e coordenar
as relações do Poder Executivo com os prestadores de serviço na área
de informática além da formulação da política de informática municipal;
e) Departamento de Compras. Compete a ele administrar o Setor de
Compras e Controle Patrimonial, como órgão responsável pela
aquisição dos materiais de consumo e permanente, equipamentos e
serviços necessários ao andamento normal dos serviços públicos,
elaborando e mantendo atualizado cadastro dos fornecedores, bem
como registro e controle do patrimônio público municipal. Além de
elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de produtos e
serviços, elaborar processos de compras, obras e serviços, quando
dispensada ou inexigível a licitação, após prévia autorização; proceder
a verificações periódicas dos índices de preços que poderão afetar o
custo de aquisição de materiais, indicando os respectivos reflexos no
orçamento; levantar as reais necessidades de materiais e serviços para
a inclusão de recursos suficientes na proposta orçamentária; fomecer
aos órgãos competentes da Administração Municipal os dados básicos
à elaboração da proposta orçamentária, bem como os elementos
destinados a instruir pedidos de créditos suplementares, encaminhar ao
mesmo setor competente, ao término do exercício, as despesas
referentes a material cuja fatura ainda não tenha sido processada, para
efeito de inscrição do débito em restos a pagar; classificar e processar
as faturas, contas ou notas fiscais, encaminhando-as ao setor
competente; classificar, catalogar e codificar o material em uso,
mantendo-os atualizado e fornecendo cópias e catálogos aos demais
órgãos; encaminhar à Comissão Permanente de Licitação os processos
de compras, obras e serviços, quando não for o caso de inexigibilidade
ou dispensa de licitação, exercer o controle de formulários, propondo a
atualização dos seus textos e conteúdos, observadas as diretrizes
estabelecidas pelas autoridades competentes; controlar o prazo de
entrega de materiais e serviços processados sob a sua
responsabilidade, promover a confecção de impressos e fornecer os
modelos para o processamento de compra através de licitação,
elaborar e instruir as proposições de aquisição de materiais e
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prestações de serviços, submetendo-as à apreciação da autoridade
competente; manter atualizada a escrituração do material adquirido,
estocado e distribuído, e fazer o controle do estoque mínimo; atender
às requisições para o fornecimento de material feitas pelos demais
órgãos e setores, de acordo com as disponibilidades e com prévia
autorização do Prefeito Municipal, ou justificar no caso de
impossibilidade de atendimento;
f) Departamento de Licitações . Compete ao Setor de licitações a
coordenação e desenvolvimento de ações objetivando o atendimento
às necessidades municipais com relação aos processos típicos de
licitações, coordenando e supervisionando todos os processos em
todas as suas fases;
9) Departamento de Suprimentos- Compete ao Departamento de
suprimentos o a coordenação e desenvolvimento de ações objetivando
o atendimento às necessidades municipais com relação ao suprimento
das necessidades materiais, inclusive no tocante ao planejamento
adequando-o às disponibilidades financeiras e orçamentárias;
9-1) Setor de Almoxarifado. Responsável pela gestão (recebimento,
armazenamento e distribuição) de materiais e equipamentos adquiridos
pela Prefeitura Municipal, respeitando as padronizações definidas pelas
áreas a que esta se destina, competindo, Supervisionar e controlar a
distribuição racional do material requisitado, determinando o método e
grau de controle a serem adotados para cada item; Manter os
instrumentos de registros de entradas e saidas de material atualizados;
Promover consistências periódicas entre os registros efetuados no
controle de estoques com os dos depósitos e a consequente existência
física do material na quantidade registrada; Identificar o intervalo de
aquisição para cada item e a quantidade de ressuprimento; Manter os
itens de material estocados em níveis compatíveis com a política
traçada pelo município; Identificar e realizar a retirada física e fiscal dos
itens inativos devido a obsolescência, danificação ou a perda das
caracteristicas normais de uso e comprovadamente inservíveis;
g-2) Setor de Manutenção. Ao setor de manutenção são direcionadas
as solicitações de manutenção corretiva, preventiva sistemática e por
inspeção, nas áreas de atuação (civil, elétrica, hidráulica, ferramentaria,
serralheria e marcenaria). Também é de responsabilidade do setor de
manutenção a supervisão de serviços e equipes de trabalho da sua
área de aluação encaminhar para a Equipe executora as ordens de
serviço para execução. O setor de Gestão da Manutenção, através do
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Planejamento e controle da manutenção, realiza o planejamento dos
serviços levando em consideração a carteira de serviços e o
gerenciamento dos padrões de serviço; a programação dos serviços,
considerando o gerenciamento dos recursos disponíveis (máquinas,
mão-de-obra) e a administração de estoques (materiais e
sobressalentes); o gerenciamento de equipamentos e o gerenciamento
da execução dos serviços; o registro dos serviços e recursos, conforme
fluxograma das atividades internas;
9-3) Setor de Controle Patrimonial. Compete a ele praticar os atos
relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio
pertencente ao Município; efetuar a numeração e classificação do
material permanente para fins de identificação, antes da entrada no
estoque; organizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis,
por unidade e por espécie; registrar nas notas de empenho, notas
fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente
adquirido; expedir termos de responsabilidade relativos ao material
permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos
responsáveis, procedendo a sua verificação anualmente ou na
ocorrência de mudança de responsável, expedir documento de
transferência relativa a bens cedidos de uma unidade para outra ou
para órgãos integrantes de outros entes públicos; propor ao Prefeito
Municipal a formação de Comissão para proceder a verificação e
exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos
ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação; promover a
baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido
alienado, cedido, devolvido ou inutilizado; acompanhar a execução dos
contratos de manutenção e locação de bens móveis e imóveis,
controlando e comunicando à autoridade superior os prazos de
vigência e irregularidades; propor ao Prefeito Municipal a necessidade
e conveniência de realização de seguros dos bens; manter sob sua
guarda e responsabilidade as certidões de registro de escrituras,
documentos de veículos, concursos públicos, licitações, contratos,
convênios e os outros documentos relativos aos bens móveis e
imóveis; executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado
com a finalidade do Setor.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura
Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a
execução, a organização, a supervisão e o controle contábil das
políticas relativas a tributos e fiscalização, a finanças, a cadastro
imobiliário e de produtores, a gerenciamento de impostos, e outros
afins. Compete a esta secretaria controlar a arrecadação dos tributos
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municipais, fiscalizar toda a arrecadação e cobrança de impostos
municipais e taxas municipais. É responsável ainda pela manutenção
do cadastro imobiliário e pelo controle e movimentação de contas
bancárias, recebimento e fiscalização das receitas através da
contabilização, demonstração e divulgação dos balancetes contábeis
do município, além de analisar e decidir, em primeira instância, todas
as pendências tributárias levantadas pela fiscalização e contestadas
pelo contribuinte.
Parágrafo único, A Secretaria Municipal de Finanças é constituída
por:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Contabilidade e Prestação de Contas;
Setor de Auditoria;
Departamento de Tesouraria;
Departamento de Tributação, Divida Ativa e Execuções
Fiscais;
Departamento de Controle Interno;
Departamento de Cadastro Fiscal e Ocupação do Solo.
Art. 11. - O Secretário Municipal de Finanças terá, entre outras, as
seguintes competências:
|- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
ll-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV-garantir a implementação de políticas voltadas às Finanças
Municipais;
V- Assinar as Ordens de Pagamento Bancário - OPB ou dos cheques
emitidos pela Prefeitura Municipal de Claraval, juntamente com o Sr.
Prefeito Municipal.
& 1º. Na ausência do Secretário Municipal de Finanças, a assinatura
das Ordens de Pagamentos Bancários — OPB ou dos cheques, ficará a
cargo do Prefeito Municipal, juntamente com o Tesoureiro.
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siçe, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
IM | PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO 533 - CENTRO
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82º. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças os
Departamentos e Setores, cujas competências e atribuições são
especificadas nas alíneas seguintes:
a) Departamento de Contabilidade e Prestação de Contas. Ao
Departamento de Contabilidade e Prestação de Contas compete
assistir a Prefeitura Municipal na gestão econômico-financeira e
contábil; registrar as receitas e despesas, auxiliar no processo de
compras e na realização de procedimentos licitatórios, em conjunto
com outros setores e departamentos; executar as atividades relativas
aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e orçamentários do
Poder Executivo Municipal, dispor e elaborar os documentos
necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias e
controlar sua execução; processar as despesas; exercer a
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura
Municipal, cuidar de toda a prestação de contas municipal além de
outras atribuições correlatas;
a-1) Setor de Auditoria. Compete ao Setor de Auditoria examinar a
escrituração contábil da Prefeitura, bem como os documentos a ela
relativos; emitir parecer fundamentado sobre a exatidão e legalidade
dos lançamentos contábeis, balancetes e balanço geral; emitir parecer
fundamentado sobre a exatidão e a legalidade dos documentos que
ofiginaram os registros contábeis. O setor de Auditoria atuará em todas
as secretarias e departamentos municipais, com o propósito de
identificar eventuais falhas sugerindo correções e novas rotinas, se for
ocaso;
b) Departamento de Tesouraria. A Tesouraria é diretamente
subordinado ao Secretário de Finanças e a ela compete coordenar as
atribuições próprias da sua função em promover recebimentos de
recursos orçamentários ou extra orçamentários, registrá-los e guardá-
los para fins de movimentação; pagar despesas autorizadas; efetuar
pagamentos, mediante cheque nominal, emitidos na forma do artigo
anterior, colhendo as assinaturas necessárias, quando devidamente
autorizados; fornecimento à vista de requisição regular suprimento para
despesa de viagem, transporte e diárias; depositar o numerário
recebido em estabelecimento de crédito oficial, nos termos da lei;
manutenção em caixa de numerário suficiente, a critério do Secretário
de Finanças, para ocorrer as despesas eventuais ou de viagens que
devam ser imediatamente atendidas, o registro, diário em livros
próprios e nos sistemas contábeis, dos recebimentos, pagamentos e
depósitos; a conferência dos saldos e valores sob sua guarda e
prestação de informações a respeito, quando solicitadas pelo
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Secretário; encaminhar os documentos a elas referentes ao Serviço de
Contabilidade para o devido exame; a prestação de informações que
comporão os relatórios de atividades encaminhados ao Tribunal de
Contas e a Câmara Municipal ; a classificação dos documentos de
receita para os lançamentos bancários; o controle da movimentação
bancária para informação ao Secretário; a realização das conciliações
bancárias documentando-as; a emissão dos relatórios de receitas e
despesas; e a emissão diária do Boletim de Caixa, para divulgação na
forma da lei, além de desempenhar tarefas afins;
c) Departamento de Tributação e Dívida Ativa. Compete ao
Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização a gestão da
Tributação e Divida Ativa do município , exercer a fiscalização da
indústria, do comércio, dos produtores e prestadores de serviços fixos
ou ambulantes, verificando a regularidade do licenciamento inclusive
das bancas ou caminhão-feira, conferindo suas licenças, aprender por
infração de leis e regulamentos, mercadorias e objetos expostos,
negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, notificar,
intimar, e outras diligencias solicitadas por órgãos da Prefeitura,
registrar o início, o encerramento definitivo e as alterações ocorridas
nas atividades comerciais e industriais, para verificação de parte da
Secretaria das Finanças, comunicar por escrito, em qualquer caso com
o chefe imediato e com os respectivos órgãos municipais,
pessoalmente ou por telefone, fiscalizar pontos de táxi, e executar
outras tarefas correlatas, notificar o lançamento e o débito de tributos,
bem como a negociação dos mesmos;
d) Departamento de Controle Interno. Compete planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades do órgão que dirige, executar
serviços contábeis de controle e interpretar Legislação referente a
contabilidade pública, responsabilidade fiscal e Tribunal de Contas,
tudo de conformidade com a legislação vigente e precipuamente
exercer o controle interno da execução orçamentária;
e) Departamento de Ocupação do Solo. Compete a ele disciplinar e
fiscalizar a utilização do solo no âmbito do município de Claraval,
procedendo a gestão, supervisão e planejamento de tal ocupação
além de lavrar auto de infração por contravenção as posturas
municipais, além da provação de projetos de construções, ampliações
e reformas de prédios residenciais, comerciais e Industriais;
Art. 12, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da
Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a
programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle
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das atividades relativas à politica de educação e cultura, busca e
guarda de documentos, históricos, difusão cultural; promover o
desenvolvimento educacional do Município, em seus aspectos;
planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas
ao ensino fundamental e educação infantil do Município; executar
programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-
escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar;
Promover a alfabetização de alunos; desenvolver o projeto cultural do
Município; conservar e manter espaços de cultura, abrindo caminhos
para a prática de programas e atividades culturais; conservar e manter
o patrimônio histórico e cultural do Municipio; coordenar o programa de
transporte escolar que atenda aos educandos da educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e técnico ;
coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos no Município e
outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é
constituida por:
| - Gabinete do Secretário;
Diretoria da Escola Municipal;
Setor de Nutrição;
Setor de Apoio Operacional
Supervisão Pedagógica;
Coordenadorias de Projetos Especiais;
Departamento de Creches;
Art. 13. O Secretário Municipal de Educação terá, entre outras, as
seguintes competências:
| - gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
ll - garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV - garantir a implementação de políticas voltadas a Educação e
Cultura em geral no município.
Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura a Supervisão Pedagógica, as Coordenadorias de
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projetos Especiais além dos Setores, cujas competências e atribuições
são especificadas nas alíneas seguintes:
a) Diretoria da Escola Municipal. A Diretoria da Escola Municipal
compete a responsabilidade pela implementação das diretrizes da
política educacional, promovendo sua adequação a realidade local,
garantindo a participação, nos processos consultivos e decisórios, dos
profissionais da escola e dos diferentes segmentos da comunidade
escolar, através dos Conselhos de Escola, Associação de Pais e
Mestres, Grêmios Estudantis e outras organizações ou entidades, na
elaboração e execução da proposta pedagógica, visando a construção
de uma gestão democrática que conte com o envolvimento responsável
de todos os participantes. No exercício da liderança de uma gestão
democrática e compartilhada, cabe ao diretor de escola incentivar e
estimular novas lideranças entre professores, funcionários, pais e
alunos, de forma a fortalecer a autonomia e responsabilidade individual
e social de todos, bem como a valorização da escola enquanto espaço
privilegiado de execução do processo educacional, Enquanto Gestor, o
diretor de escola deve garantir e promover a capacidade de,
coletivamente, formular, implementar e avaliar o plano de gestão da
escola; promover a integração entre a escola e a comunidade,
estimulando parcerias educacionais e culturais que envolvam
associações de bairro e outras instituições, governamentais ou não,
fortalecendo o compromisso e responsabilidade da sociedade com o
processo educativo; conhecer e aplicar os princípios e normas que
regem a gestão escolar em seus aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros, garantindo a transparência dos
procedimentos e o zelo comum na aprendizagem bem sucedida dos
alunos, assim como na manutenção e otimização do uso, aplicação e
distribuição adequada dos recursos públicos; demonstrar habilidades
na gestão de pessoas no desenvolvimento de trabalhos coletivos para
buscar consensos e arbitrar conflitos, objetivando a melhoria no
atendimento das necessidades educacionais da população,
fundamentado nas diretrizes da politica educacional, nas normas
regimentais básicas e nas demais normas da Administração Pública;
desempenhar as atribuições e competências previstas em legislação
pertinente ao cargo; propugnar por uma educação inclusiva de
qualidade para toda sua clientela escolar, sem discriminação de raça,
sexo, crença religiosa, nível sócio-econômico ou de portadores de
necessidades especiais; promover a análise dos indicadores e garantir
a utilização dos resultados obtidos pelos diferentes processos de
avaliação, no sentido de aprimorar o padrão de qualidade do ensino, de
maneira a assegurar as aprendizagens dos alunos em continua
progressão; implementar estratégias de divulgação dos resultados
np o
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alcançados, bem como sobre a utilização dos recursos públicos, de
modo a prestar contas a comunidade, dando-lhe condições de
acompanhar e avaliar as ações e atividades desenvolvidas pela escola;
a-1) Setor de Nutrição. Ao setor de nutrição compete a coordenação
das ações objetivando alimentação escolar de qualidade, objetivando a
formação integral do educando, inclusive através de políticas de
educação alimentar;
a.2) Setor de Apoio Operacional. Ao setor de apoio Operacional
compete o desenvolvimento das ações necessárias em todos os
sentidos de operacionalização e movimentação de bens e pessoas
para viabilizar o funcionamento do departamento. O setor exerce
função multidisciplinar e compete a ele a relação com outros órgãos da
municipalidade para viabilizar o funcionamento do Departamento.
b) Supervisão Pedagógica. O supervisor pedagógico é o responsável
pela parte pedagógica e o elo entre o diretor e demais membros da
equipe pedagógica, a ele cabendo a função de orientar e acompanhar
o desenvolvimento das atividades do processo ensino-aprendizagem,
propondo novas metodologias e sugerindo altemativas que possam
solucionar problemas existentes;
c) Coordenadorias de Projetos Especiais. Compete Às
Coordenadorias de Projetos Especiais, a coordenação de atividades
voltadas para a educação e cultura do município, buscando a inserção
das crianças, adolescentes, adultos e integrantes da terceira idade, no
mundo cultural e à realidade circundante, buscando novas técnicas,
recursos e metodologias para a melhora geral do quadro educacional e
Cultural do município;
d) Departamento de Creches. Compete ao Departamento de Creches
o desenvolvimento e coordenação de ações objetivando implementar a
proposta pedagógica consoante a legislação atual objetivando o
desenvolvimento integral das crianças nos seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social. A função educativa da Creche
complementa a ação da família e por isso a proposta pedagógica leva
em conta a cultura, os valores da familia e da comunidade na qual está
inserida, respeitando sempre as características e necessidades de
cada criança e as da sua faixa etária. As atividades do departamento
estão indissoluvelmente ligadas ao atendimento das necessidades
elementares, das crianças atendidas principalmente no que se refere à
higiene, alimentação e repouso. As atividades a serem desenvolvidas
objetivam ainda proporcionar os estímulos para o desenyolvimento de
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suas capacidades sensoriais, motoras, cognitivas, comunicativas e
emotivas;
Art. 14. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo é o
órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a
supervisão e o controle das atividades relativas à política de promoção
e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de documentos,
históricos, difusão cultural, promoção de atividades e competições
desportivas, promoção do lazer e implementação do Turismo no
município e outras afins.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo é constituida por:
!- Gabinete do Secretário;
tl - Departamento de Lazer;
Ill -Departamento de Esportes;
IV - Departamento de Turismo.
Art. 15. O Secretário de Esportes Lazer e Turismo terá, entre outras,
as seguintes competências:
|- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais a
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
ll-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV-garantir a implementação de políticas voltadas ao esporte no
Município.
Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal Esportes,
Lazer e Turismo os Departamentos, cujas competências e atribuições
são especificadas nas alineas seguintes:
a) Departamento de lazer. Ao Departamento de Lazer compete a
coordenação das atividades relacionadas ao lazer da população urbana
(Ms
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e rural, compreendo ações de envolvimento das crianças, jovens,
adultos e integrantes da terceira idade;
b) Departamento de Esportes. Ao Departamento de Esportes
compete desenvolver e apoiar atividades sócio-esportivas de cunho
popular e oficial, envolvendo entidades, instituições visando
desenvolver a cultura do desporto municipal;
c) Departamento de Turismo. Ao Departamento de Turismo compete
desenvolver e apoiar atividades sócio-turístico envolvendo entidades e
instituições visando desenvolver o potencial turístico sócio-econômico
e cultural do município.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura
Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a
execução, a organização, a supervisão e o controle das políticas de
saúde pública, com ênfase no atendimento médico e odontológico a
população do município através de Unidades Básicas de Saúde, na
promoção da saúde familiar, da vigilância sanitária, e outras afins.
Compete ainda planejar, orientar, executar e fiscalizar a política de
saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos
sobre ações de saúde; encarregar-se da execução de saúde preventiva
em todas as áreas de sua competência, com ênfase as doenças que
causam maior índice de mortalidade no Município, prestando
assistência, inclusive odontológica, farmacêutica; Adotar medidas para
prestação de serviços de proteção a gestante, a criança, ao
adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos
problemas de saúde da familia; educar, informar e assistir à família,
quanto ao planejamento familiar; pesquisar e planejar as possibilidades
de controle e erradicação de doenças transmissíveis, mantendo redes
de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de
bloqueio e redução de danos a saúde dos munícipes.
Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Saúde é constituída por:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Vigilância Sanitária;
Departamento de Laboratórios;
Departamento de Farmácia;
Departamento de Saúde Educacional;
Departamento de Saúde e Coordenação dos Programas de
Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da
Família (PACIPSF);
Setor de Transporte;
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Setor de Apoio Operacional;
Setor de Manutenção.
Art. 17.0 Secretário Municipal de Saúde terá, entre outras, as
seguintes competências:
I- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
lli-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV-garantir a implementação de políticas voltadas a Saúde no
Municipio.
Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde
os Departamentos, cujas competências e atribuições são especificadas
nas alíneas seguintes.
a) Departamento de Vigilância Sanitária. Ao Departamento de
Vigilância Sanitária e de Inspeção de origem animal e vegetal cabe
realizar inspeções nos estabelecimentos comerciais agroindustriais
cadastrados ou não na Prefeitura Municipal. Executar inspeção nos
estabelecimentos comerciais agroindustriais no que se refere a higiene;
inspeção ante-pós-morte; inspeção e reinspeção de produtos de origem
animal e/ou vegetal; descrição, padronização e numeração de rótulos,
trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas; carimbagem de
carcaças e emissão de certificados de vistorias, exercendo o poder de
fiscalização e o poder de polícia nos termos da lei;
b) Departamento de Laboratórios. São atribuições do Departamento
de Laboratórios a gestão das atividades municipais relacionadas ao
atendimento a relacionados à área laboratorial ;
c) Departamento de Farmácia. Compete ao Departamento de
Farmácia a responsabilidade para coordenar as ações de compra, e
fornecimento de medicamentos a Secretaria da Saúde e as pessoas
atendidas. Compete ainda diligenciar no sentido de viabilizar junto aos
órgãos estatais o medicamento de alto custo para atendimento da
população. Compete ainda a contabilização, conservação e preparo
dos medicamentos da Saúde;
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d) Departamento de Saúde Educacional. Compete ao Departamento
de Saúde Educacional encarregar-se da execução de saúde preventiva
em todas as áreas de sua competência, com ênfase as doenças que
causam maior indice de mortalidade no Município, prestando
assistência, inclusive odontológica, farmacêutica e saúde mental;
Adotar medidas para prestação de serviços de proteção a gestante, a
criança, ao adolescente e ao idoso, educar, informar e assistir a família,
quanto ao planejamento familiar, pesquisar e planejar as possibilidades
de controle e erradicação de doenças transmissíveis, e ações de
bloqueio e redução de danos a saúde dos munícipes;
e) Departamento de Saúde e Coordenação dos Programas de
Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família
(PACIPSF). São atribuições do Departamento de Saúde e
Coordenação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e
Programa de Saúde da Família (PAC/PSF) a gestão dos programas
governamentais, assim considerados os existentes e os a serem
implantadas, inclusive na zona rural, compreendendo a gestão de
pessoal e materiais objetivando o atendimento a população inserida
naqueles programas, inclusive compreendendo ações para contemplar
a maioria das famílias. Programa de Saúde da Familia , adotando
estratégia e priorizando ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde dos individuos e das famílias, do recém-nascido ao idoso,
sadios ou doentes, de forma integral, continua e de qualidade,
estimulando a organização da comunidade e efetiva participação
popular;
e-1) Setor de Transporte. Compete ao Setor de Transporte do
Departamento a coordenação de ações objetivando a locomoção de
pessoas e bens necessários ao funcionamento da Secretaria.
Compete ainda a viabilização de meios para locomoção para os
hospitais da região, atendendo as normas do SUS;
e-2) Setor de Apoio Operacional. Ao setor de apoio Operacional
compete o desenvolvimento das ações necessárias em todos os
sentidos de operacionalização e movimentação de bens e pessoas
para viabilizar o funcionamento do departamento. O setor exerce
função multidisciplinar e compete a ele a relação com outros órgãos da
municipalidade para viabilizar o funcionamento do Departamento;
e-3) Setor de Manutenção. Compete ao Setor de Manutenção
viabilizar ações no sentido de atender a Secretaria e os Departamentos
com relação a instalação de equipamentos e redes elétricas,
Ms
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manutenção e instalação de redes hidráulicas, execução de serviços de
alvenaria em geral, manutenção e instalação de equipamentos e redes
de telefonia, serviços de conservação de áreas verdes, com irrigação,
poda de árvores e gramas, confecção e instalação de utensílios e
equipamentos em metal, bem como serviços de soldas elétricas em
geral, confecção e instalação de utensílios em madeira, além de
assentamento de portas, fechaduras, divisórias, forros, varredura e
recolhimento de lixos e entulhos em todas as áreas da Secretaria,
Auxílio aos diversos eventos promovidos e apoiados pelo Município,
com transporte das estruturas e equipamentos de sonorização e
iluminação, além de montagem e apoio técnico;
Art. 18. A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social da
Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a
programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle
das atividades relativas a promoção social e ao resgate da cidadania
da população carente, através da manutenção e gerenciamento de
ações e na promoção de programas que atendam a população em
situação de vulnerabilidade social, especialmente a crianças,
adolescentes e idosos.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação
Social é constituída por:
|- Gabinete do Secretário;
Departamento de Programas Sociais;
Departamento do Centro de Multiuso;
Departamento de Acompanhamento Social.
Art. 19. O Secretário Municipal de Cidadania e Ação Social terá,
entre outras, as seguintes competências:
!- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais a
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
ll-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV- garantir a implementação de políticas voltadas à cidadania e Ação
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Social no Município.
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Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal
Cidadania e Ação Social os Departamentos, cujas competências e
atribuições são especificadas nas alíneas seguintes.
a) Departamento de Programas Sociais. Ao departamento de
Programas Sócias compete, desenvolver atividades compreendendo
também os programas sociais tal como o Bolsa Familia e outros, além
de construir habitações populares, assim como coordenar qualquer
outra atividade direcionada melhoria das condições de vida de grupos
sociais necessitados;
b) Departamento do Centro de Multiuso. Ao departamento de
Centro Multiuso coordenar e desenvolver atividades específicas no
atendimento a população junto ao Cento de Multiuso, nos termos de
suas finalidades com o propósito de auxiliar o cidadão nas condições
de vida e em suas necessidades;
c) Departamento de Acompanhamento Social. Ao departamento de
Acompanhamento Social compete dirigir, coordenar e executar as
atividades comunitárias de auxilio aos necessitados, a infância e aos
idosos.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Públicas é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a
supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do
municipio, infra-estrutura e serviços urbanos, saneamento e
abastecimento, e afins.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos é constituída por:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Engenharia;
Departamento de Obras Públicas;
Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 21. O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá,
entre outras, as seguintes competências:
I- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais a
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
JP
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Sets
ll-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV- garantir a implementação de políticas voltadas as obras e Serviços
Urbanos do Município.
Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos os Departamentos, cujas competências e
atribuições são especificadas nas alineas seguintes:
a) Departamento de Engenharia. O Departamento de Engenharia é o
órgão de controle e execução das atividades pertinentes a elaboração
de projetos de construção e conservação de obras e vias urbanas
municipais, e, elaboração de projetos de construção e conservação de
prédios e outras construções municipais, cujo cargo somente poderá
ser ocupado por Engenheiro Civil inscrito nos quadros do CREA.
Compete também ao Departamento o licenciamento e fiscalização de
construções;
b) Departamento de Obras Públicas. Ao Departamento de Obras
Públicas compete a execução e conservação de obras públicas
municipais, construção de ruas, logradouros públicos, parques, jardins,
cemitérios e prédios próprios do Município, limpeza pública,
saneamento, sinalização de logradouros, responsabilidade pelo
sistema viário municipal, serviços auxiliares correlatos e também
desenvolver as atividades relacionadas ao trânsito visando o
cumprimento de legislação e normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições;
b-1) Setor de Apoio Operacional. Compete ao setor de Apoio
operacional coordenar as ações para regulamentar o uso das vias
públicas oficiais, sob a jurisdição do Município, planejando, projetando
e controlando o tráfego e a sinalização nas mesmas;
Organizar o serviço de transporte coletivo; organizar, regulamentar e
permitir a prestação de serviços de táxi (transporte individual de
passageiros de veículos de aluguel), táxi-lotação e transporte escolar;
regulamentar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias públicas;
7 as
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c) Departamento de Serviços Urbanos. Ao Departamento de
Serviços Urbanos compete as ações voltadas para a limpeza pública,
saneamento, sinalização de logradouros, responsabilidade pelo
sistema viário municipal, serviços auxiliares correlatos e também
desenvolver as atividades relacionadas ao trânsito visando o
cumprimento de legislação e normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições;
c-1) Setor de Serviço de Licenciamento de veículos. Compete ao
setor de Licenciamento de veículos integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores, atuando de
conformidade com orientação da Secretaria e dos órgãos públicos
encarregados do licenciamento de veículos no município, inclusive
junto a Polícia Civil e Militar;
Art. 22. À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por
competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e o controle das atividades relativas a
agropecuária no município, com ênfase na promoção da
comercialização direta de produtos em feiras, na produção de mudas,
na inspeção veterinária eficaz e efetiva; na conservação e manutenção
das estradas do interior, no apoio mecanizado as propriedades do meio
rural; no controle das políticas de desenvolvimento industrial, comercial
e de prestação de serviços, da promoção da defesa do consumidor, e
outras afins.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico é constituída por:
| - Gabinete do Secretário;
Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais;
Art. 23. O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico terá, entre outras, as seguintes competências:
I- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
Il - assessorar o Prefeito em assuntos da sua competência;
S; 26
xs
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ll-garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV-garantir a implementação de políticas voltadas a Agricultura,
Indústria, Comércio e Serviços do Município.
Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Econômico os Departamentos, cujas
competências e atribuições são especificadas nas alíneas seguintes:
a) Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais. Ao
Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais compete
fomentar as atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial,
comercial e rural; coordenar programas e projetos para o
desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e
rurais; atrair novos investidores para o Município, através de
adequadas políticas tributárias e fiscais; incentivar a instalação de
indústrias pioneiras no Município, visando a fomentação da economia;
Art. 24. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da
Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a
programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle
das políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e
proteção ambiental, e outras afins. Ao Departamento do Meio Ambiente
compete coordenar e desenvolver programas de políticas públicas
relacionadas ao meio ambiente de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é
constituida por:
|- Gabinete do Secretário;
Departamento de Vigilância e Fiscalização Ambiental;
Departamento de água, esgotos e Aterro Sanitário.
Art. 25. O Secretário Municipal de Meio Ambiente terá, entre outras,
as seguintes competências:
I- gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à
disposição de sua Secretaria;
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ll -garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo
Municipal para sua área de atuação;
IV- garantir a implementação de políticas voltadas ao meio ambiente no
plano municipal.
Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente os Departamentos, cujas competências e atribuições
são especificadas nas alineas seguintes:
a) Departamento de Vigilância e Fiscalização Ambiental. Compete
a ele promover a proteção ambiental do Município com atividades nas
áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate a
poluição ambiental e conservação de espaços verdes, fiscalização e
repreensão das alterações e agressões ao meio-ambiente, promover o
desenvolvimento agroflorestal com recuperação e preservação dos
recursos naturais, melhorar o desenvolvimento agropastoril, objetivar o
reflorestamento energético e conservacionista, promover a educação e
conscientização ambiental e outras atividades afins.
b) Departamento de Água, Esgotos e Aterro Sanitário. O
Departamento de Água, Esgotos e Aterro Sanitário, exercerá sua ação
em todo o Município de Claraval competindo-lhe com exclusividade:
| - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público
ou privado, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos
sanitários,
Il - atuar como órgão coordenador e fiscalizador dos convênios entre o
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e
obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos
de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
HI - operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de
água potável e de esgotos sanitários;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e
esgotos e as taxas e contribuições que incidirem sobre os imóveis
beneficiados com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais/slespeciais;
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VI - defender os cursos de água do Município contra a poluição.
CAPÍTULO IV -
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre as alterações
necessárias para adequação da estrutura administrativa e funcional.
Art. 27. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar 5 (cinco) cargos em comissão, de Secretários
Municipais sendo:
|- Um cargo de Secretário Municipal de Finanças;
!| - Um cargo de Secretário Municipal de Esportes Lazer e Turismo;
Hi -Um cargo de Secretário Municipal de cidadania e Ação Social;
I[V- Um cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico;
V - Um cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Parágrafo Único. A remuneração para os cargos previstos neste artigo
será aquela prevista na Lei n. 001/2008 de 23 de junho de 2008, com
eventuais alterações posteriores.
Art. 28. Ficam mantidos na estrutura municipal os cargos de
Secretários já existentes em número de 4 (quatro), com as novas
denominações, atribuições e competências nos termos desta lei sendo:
|- Um cargo de Secretário Municipal de Administração;
Il - Um cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura;
Ill -Um cargo de Secretário Municipal de Saúde;
1V- Um cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. A remuneração para os cargos previstos neste artigo
será aquela prevista na Lei n. 001/2008 de 23 de junho de 2008, com
eventuais alterações posteriores. ol
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Art. 29. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar 19 (dezenove) cargos em comissão, de Diretor de
Departamentos para ocupar aqueles estabelecidos na forma desta lei
sendo:
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Pública.
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Informação.
Ml | Um Cargo de Diretor do Departamento de Compras. |
- | Um Cargo de Diretor do Departamento de Tesouraria. |
- | Um Cargo de Diretor do Departamento de Controle interno. |
« | Um Cargo de Diretor do Departamento de Ocupação do Solo. |
. — | Um Cargo de Diretor do Departamento de Esportes. |
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V. Um Cargo de Diretor do Programas de Agentes Comunitários
de Saúde e Programa de Saúde da Família( PAC e PSF).
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XVI. Um Cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento
Social.
XVIL. | Um Cargo de Diretor do Departamento Comércio, Indústria e
Serviços rurais.
XVill. | Um Cargo de Diretor do Departamento de Vigilância e
Fiscalização Ambiental.
XIX. Um Cargo de Diretor do Departamento de Água, Esgotos e
Aterro Sanitário
Parágrafo Único - A remuneração para os cargos previstos neste
Artigo será aquela prevista em lei.
Art. 30. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar 03 (três ) cargos em comissão, com atribuições
específicas de Coordenadores de Projetos Especiais da Educação
desta lei sendo:
Po Três Cargos de Coordenadores de Projetos Especiais da
Educação.
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Art. 31. Ficam mantidos na estrutura municipal os cargos abaixo
descritos de chefes de departamentos e já existentes em número de 4
(quatro), os quais passam a ser designados como DIRETOR DE
DEPARTAMENTO com as atribuições e competências nos termos
desta lei da seguinte forma:
|- O cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos passa a
ser denominado de Diretor do Departamento de Recursos
Humanos;
H- O cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças
passa a ser denominado de Diretor do Departamento de
Contabilidade e Prestação de Contas;
HI-O cargo de Chefe do Departamento de Tributação passa a ser
denominado de Diretor do Departamento de Tributação e Dívida
Ativa;
IV-O cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade passa a ser
denominado de Diretor do Departamento de Contabilidade e
Prestação de Contas;
V-O cargo de Chefe do Departamento de Administração passa a ser
denominado de Diretor do Departamento de Administração;
VI- O cargo de Chefe do Departamento de Obras Públicas passa a ser
denominado de Diretor do Departamento de Obras Públicas;
VIl- O cargo de Chefe do Departamento de Serviços Urbanos passa a
ser denominado de Diretor do Departamento de Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - A remuneração para os cargos previstos neste
Artigo será aquela prevista em lei.
Art. 32, Ficam mantidos na estrutura municipal os cargos abaixo
descritos e já existentes em número de 4 (quatro) , os quais passam a
ser designados como DIRETOR DE DEPARTAMENTO com as
atribuições e competências nos termos desta lei da seguinte forma:
|- O cargo de Coordenador dos Programas de Assistência Social
passa a ser denominado de Diretor do Departamento de Programas
Sociais;
í 3
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H- O cargo de Coordenador de Creche passa a ser denominado de
Diretor do Departamento de Creches,
HI-O cargo de assessor técnico de Engenharia passa a ser
denominado de Diretor do Departamento de Engenharia;
IV- O cargo de Diretor do Centro de Multiuso passa a ser denominado
de Diretor do Departamento do Centro de Multiuso;
V-O cargo de Assessor da Saúde Educacional passa a ser
denominado de Diretor do Departamento do Saúde Educacional.
Parágrafo Único - A remuneração para os cargos previstos neste
artigo será aquela prevista em lei.
Art. 33. Ficam mantidos na estrutura municipal os cargos abaixo
descritos e já existentes em número de 8 (oito) , os quais continuam
com a mesma denominação:
I. Chefe de Gabinete;
Il. Assessor jurídico;
Ill. Diretor de Escola Municipal,
IV. Supervisor Pedagógico;
V. Secretária de Gabinete;
VI. Motorista de Gabinete;
MIl. Assessor de Imprensa;
VIll. Assessor de Apoio Administrativo.
Art, 34. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar um cargo em comissão, de DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL junto ao GABINETE DO PREFEITO com
atribuições, forma de provimento e vencimentos na forma desta lei,
Art. 35. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar um cargo em comissão, de ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO junto a ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
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DO PREFEITO com atribuições, forma de provimento e vencimentos na
forma desta lei.
Art. 36. Para o fim de efetivação do disposto nesta lei fica o Executivo
autorizado a criar 12 (Doze) cargos em comissão, de COORDENADOR
DE SETOR para ocupar os cargos estabelecidos na forma desta lei
sendo:
[| Um cargo de Coordenador do Setor de Registro e
Documentação.
Il. | Um cargo de Coordenador do Setor de Almoxarifado. |
Ill. | Um cargo de Coordenador do Setor de Manutenção. |
Secretaria da Educação e Cultura.
da Secretaria da Saúde.
Secretaria da Saúde.
RF aii id
da Secretaria da Saúde.
[E | ipa Senar e
Secretaria de Obras.
veiculos.
Parágrafo Único. A remuneração para os cargos previstos neste Artigo
será aquela prevista em lei.
Art.37 Ficam mantidos os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, existentes nesta data e não alcançados pela
presente lei.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos
mediante concurso, nos termos constitucionalmente estabelecidos e da
legislação vigente, e os cargos em comissão são de livre provimento e
exoneração, ficando estes estabelecidos para as funções de direção
chefia e assessoramento.
e
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Parágrafo Único. A critério do Sr.Prefeito Municipal, e em face da
natureza dos cargos comissionados, seus ocupantes poderão ser
dispensados de qualquer registro de ponto.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitadas a programação
e a natureza da despesa, a realizar remanejamentos de saldos de
dotações orçamentárias, necessários a compatibilização da execução
orçamentária com estrutura administrativa objeto desta lei,
suplementando-a se necessário.
Art. 39. A composição salarial dos ocupantes dos Cargos em
Comissão, não disciplinados pela lei 001/2008, passa a ser feita de
acordo com o anexo | desta Lei, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado aos pagamentos devidos.
Art. 40. A abertura de créditos adicionais especiais deverá ser
previamente autorizada Pelo Legislativo, na forma da lei.
Art. 41. No que couber o Prefeito Municipal, através de Decreto, no
prazo de até 90 (noventa) dias promoverá adequações
complementares as estruturas internas dos órgãos da administração
municipal.
Art, 42. Por Decreto do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas
unidades administrativas de um para outro órgão para atender a
necessidades e a racionalização das atividades administrativas,
redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento da despesa.
Parágrafo Único. Quando solicitado por outros Poderes Públicos o
afastamento de servidor municipal para junto a eles prestar serviços,
após manifestação da sua unidade de lotação, poderá ser autorizado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 43. À nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Claraval, decorrente da reorganização autorizada por esta lei, deverá
ser avaliada no prazo de um ano para fins de manutenção ou
composição de estrutura definitiva.
Parágrafo Único Os órgãos e setores da Prefeitura Municipal criados
pela presente Lei deverão ser instalados de acordo com a necessidade
e conveniências da administração Municipal, sendo que de acordo com
a instalação dos órgãos e setores desta lei serão automaticamente
extintas as unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura
Municipal.
ç, 34
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Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
Decreto as transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas
específicas, a fim de adequar a execução do orçamento com a
estrutura administrativa estabelecida por esta lei, respeitadas a
programação e a natureza da despesa.
Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2009, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 11 de Março de 2009.
Jusceliro Batista Bo
feito Municipal
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