norma nº 1/2023

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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS
GERAIS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, no Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Jorge Luiz Garrocini Junior, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual aos servidores
de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Claraval em 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento), referente à variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE - acumulado ao longo do
ano de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Resolução retroage a data de 1º de janeiro de 2023.
Claraval, 14 de fevereiro de 2023.
JO E LUIZ GARROCINI JUNIOR
Presidente