norma nº 3/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 03/2022”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais. no uso da atribuição, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos
abaixo transcritos:
Artigo 1º. Fica revogada a Resolução nº 03/2022, promulgada em 16 de agosto de
2022, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO, O
REGISTRO DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval-MG, em 15 de março de 2023.
Jorge Luiz Garroéini Junior
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVA.
DESPACHO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
JUSTIFICATIVA
O Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
encaminha o incluso Projeto de Resolução, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DA RESOLUÇÃO Nº 03/2022”.
A revogação da Resolução nº 03/2022 se justifica pelo fato da Câmara Municipal
de Claraval contar com um número reduzido de funcionários e por não haver
departamento responsável pela administração de funcionários.
Salienta-se ainda que o artigo 39, incisos Il e XXX do Regimento Interno da
Câmara de Claraval, prevê que a fiscalização das horas trabalhadas pelos servidores é de
competência da Presidência da Câmara.
Câmara Municipal de Claraval-MG, em 15 de março de 2023.
Jorge Luiz Garrocifi Junior
Presidente